Execução da Pena 0000728-44.2025.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0000728-44.2025.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2026, 08:18

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 08:14

Expedição de documento (Ofício)

13/05/2026, 10:19

Decurso de Prazo

13/05/2026, 09:15

Ato ordinatório

13/05/2026, 09:14

Publicação

23/02/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000728-44.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - MARCIO JOSÉ DA SILVA JUNIOR - JULGO extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, relativa ao processo nº 1502196-58.2024.8.26.0540, da 3ª Vara Criminal, em virtude de seu cumprimento. Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto da pena de multa cumulativamente imposta (valor da multa inferior ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto da pena de multa, de ofício, com apoio no art. 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.790/25, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente ao processo acima mencionado. - ADV: DANIELA PEREIRA PORTO (OAB 480791/SP)

23/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/02/2026, 02:17

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 18:15

Cumprimento da Pena

20/02/2026, 18:15

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 11:00

Publicação

18/02/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000728-44.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - MARCIO JOSÉ DA SILVA JUNIOR - Vistos. Ante a ocorrência do término de cumprimento de pena, manifestem-se as partes sobre eventual extinção. - ADV: DANIELA PEREIRA PORTO (OAB 480791/SP)

18/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/02/2026, 02:46

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 12:26

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Cumprimento da Pena

Conclusão (para despacho)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

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