Execução da Pena 7000175-95.2008.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

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—

Execucao Da PenaRegressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

RICARDO FELIX DE CARVALHO

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO MATEUS BASSO

OAB/PR 102915·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Publicação

16/04/2026, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000175-95.2008.8.26.0032 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Ricardo Felix de Carvalho - Vista à defesa constituída para manifestação nos autos Sindc. 10/10/2025 - fls. 2393/2437. Araçatuba, 15 de abril de 2026. - ADV: LEONARDO MATEUS BASSO (OAB 102915/PR)

16/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/04/2026, 17:06

Ato ordinatório

15/04/2026, 16:20

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 19:35

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 12:23

Ato ordinatório

31/03/2026, 12:22

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 12:22

Recebimento

15/01/2026, 09:57

Remessa (outros motivos)

15/01/2026, 08:34

Outras Decisões

18/11/2025, 15:26

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 13:42

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 09:08

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 17:19

Todas as movimentações(449)

Publicação

16/04/2026, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000175-95.2008.8.26.0032 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Ricardo Felix de Carvalho - Vista à defesa constituída para manifestação nos autos Sindc. 10/10/2025 - fls. 2393/2437. Araçatuba, 15 de abril de 2026. - ADV: LEONARDO MATEUS BASSO (OAB 102915/PR)

16/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/04/2026, 17:06

Ato ordinatório

15/04/2026, 16:20

Documentos

•16/04/2026, 00:00

Intimação

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 19:35

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 12:23

Ato ordinatório

31/03/2026, 12:22

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 12:22

Recebimento

15/01/2026, 09:57

Remessa (outros motivos)

15/01/2026, 08:34

Outras Decisões

18/11/2025, 15:26

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 13:42

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 09:08

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 17:19

Publicação

19/08/2025, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000175-95.2008.8.26.0032 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Ricardo Felix de Carvalho - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de indulto, formulado em favor de Ricardo Felix de Carvalho, MTR: 193622-8, RGC: 51119901, RJI: 170256403-30, recolhido no(a) Penitenciária de Junqueirópolis, por falta do preenchimento do requisito objetivo. - ADV: LEONARDO MATEUS BASSO (OAB 102915/PR)

19/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/08/2025, 11:04

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2025, 10:42

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2025, 10:42

Outras Decisões

18/08/2025, 10:42

Conclusão (para decisão)

15/08/2025, 19:02

Conclusão (para despacho)

29/06/2025, 19:26

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 15:08

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2025, 02:29

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 16:53

Ato ordinatório

10/06/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 19:53

Publicação

21/05/2025, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Ricardo Felix de Carvalho - Para instrução do pedido de Indulto ou de Comutação de Pena, referente ao Decreto Presidencial Nº 12.338/2024, requisite-se à direção do presídio, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de Boletim Informativo e Atestado de Comportamento Carcerário atualizados de Ricardo Felix de Carvalho, MTR: 193622-8, RGC: 51119901, RJI: 170256403-30, recolhido no(a) Penitenciária de Junqueirópolis. Com a juntada do Boletim Informativo, manifeste-se o Ministério Público. Intimação - ADV: Leonardo Mateus Basso (OAB 102915/PR) Processo 7000175-95.2008.8.26.0032 - Execução da Pena -

21/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/05/2025, 01:08

Mero expediente

19/05/2025, 21:58

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 13:57

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 12:49

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 15:59

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 17:40

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 09:36

Publicação

27/11/2024, 02:26

Remessa (outros motivos)

26/11/2024, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2024, 06:29

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2024, 06:28

Outras Decisões

26/11/2024, 06:28

Conclusão (para despacho)

22/11/2024, 18:52

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 10:08

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2024, 15:18

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2024, 15:16

Publicação

07/10/2024, 02:01

Remessa (outros motivos)

04/10/2024, 00:15

Mero expediente

03/10/2024, 17:33

Conclusão (para despacho)

02/10/2024, 13:47

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 11:54

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2024, 04:07

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2024, 14:06

Ato ordinatório

18/09/2024, 14:01

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 10:37

Publicação

08/07/2024, 02:09

Remessa (outros motivos)

05/07/2024, 00:14

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2024, 22:32

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2024, 22:32

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2024, 22:28

Outras Decisões

04/07/2024, 22:28

Conclusão (para decisão)

04/07/2024, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 11:58

Publicação

21/06/2024, 02:16

Remessa (outros motivos)

20/06/2024, 12:02

Ato ordinatório

20/06/2024, 11:24

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2024, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2024, 15:12

Publicação

18/04/2024, 02:01

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2024, 01:34

Remessa (outros motivos)

17/04/2024, 00:09

Outras Decisões

16/04/2024, 22:13

Conclusão (para despacho)

12/04/2024, 13:31

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 10:32

Publicação

05/04/2024, 03:48

Remessa (outros motivos)

04/04/2024, 00:08

Ato ordinatório

03/04/2024, 15:48

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2024, 08:56

Ato ordinatório

01/04/2024, 08:56

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 08:56

Publicação

26/03/2024, 04:52

Remessa (outros motivos)

25/03/2024, 00:09

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2024, 16:36

Mero expediente

22/03/2024, 16:30

Conclusão (para despacho)

22/03/2024, 11:55

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2024, 05:11

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2024, 06:20

Ato ordinatório

20/03/2024, 06:20

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 06:20

Publicação

13/03/2024, 07:31

Remessa (outros motivos)

12/03/2024, 00:15

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2024, 22:29

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2024, 22:29

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2024, 22:28

Outras Decisões

11/03/2024, 22:28

Conclusão (para decisão)

10/03/2024, 22:23

Conclusão (para despacho)

08/03/2024, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2024, 14:27

Publicação

12/02/2024, 02:10

Remessa (outros motivos)

09/02/2024, 12:21

Ato ordinatório

09/02/2024, 09:47

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 22:45

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2024, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2024, 17:00

Ato ordinatório

17/01/2024, 16:59

Recebimento

13/11/2023, 09:25

Remessa (outros motivos)

10/11/2023, 10:12

Remessa (outros motivos)

09/11/2023, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2023, 11:58

Desapensamento

09/11/2023, 11:54

Documento (Outros documentos)

01/11/2023, 11:35

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2023, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

27/10/2023, 11:45

Documento (Outros documentos)

23/10/2023, 14:27

Publicação

27/09/2023, 02:56

Remessa (outros motivos)

26/09/2023, 00:26

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2023, 17:55

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2023, 17:55

Outras Decisões

25/09/2023, 17:53

Conclusão (para despacho)

23/09/2023, 12:26

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2023, 12:23

Documento (Outros documentos)

23/09/2023, 12:12

Petição (Petição (outras))

23/09/2023, 11:57

Documento (Outros documentos)

23/09/2023, 09:59

Documento (Outros documentos)

23/09/2023, 09:58

Documento (Outros documentos)

23/09/2023, 09:58

Documento (Outros documentos)

23/09/2023, 09:57

Documento (Outros documentos)

23/09/2023, 09:57

Documento (Outros documentos)

23/09/2023, 09:56

Petição (Petição (outras))

23/09/2023, 09:55

Documento (Outros documentos)

23/09/2023, 09:55

Documento (Outros documentos)

23/09/2023, 09:54

Documento (Outros documentos)

23/09/2023, 09:54

Documento (Outros documentos)

23/09/2023, 09:53

Documento (Outros documentos)

23/09/2023, 09:52

Documento (Outros documentos)

23/09/2023, 09:52

Petição (Petição (outras))

23/09/2023, 09:51

Documento (Outros documentos)

23/09/2023, 09:50

Documento (Outros documentos)

23/09/2023, 09:49

Petição (Petição (outras))

23/09/2023, 09:48

Documento (Outros documentos)

23/09/2023, 09:48

Documento (Outros documentos)

23/09/2023, 09:47

Petição (Petição (outras))

23/09/2023, 09:45

Documento (Outros documentos)

23/09/2023, 09:44

Documento (Outros documentos)

23/09/2023, 09:42

Documento (Outros documentos)

23/09/2023, 09:41

Documento (Outros documentos)

23/09/2023, 09:40

Documento (Outros documentos)

05/11/2022, 09:39

Documento (Outros documentos)

05/11/2022, 09:39

Documento (Outros documentos)

05/11/2022, 09:39

Documento (Outros documentos)

05/11/2022, 09:39

Documento (Outros documentos)

05/11/2022, 09:39

Documento (Outros documentos)

05/11/2022, 09:39

Documento (Outros documentos)

05/11/2022, 09:39

Documento (Outros documentos)

05/11/2022, 09:39

Documento (Outros documentos)

05/11/2022, 09:39

Documento (Outros documentos)

05/11/2022, 09:39

Documento (Outros documentos)

05/11/2022, 09:39

Documento (Outros documentos)

05/11/2022, 09:39

Documento (Outros documentos)

05/11/2022, 09:39

Documento (Outros documentos)

05/11/2022, 09:39

Documento (Outros documentos)

05/11/2022, 09:39

Documento (Outros documentos)

05/11/2022, 09:39

Documento (Outros documentos)

05/11/2022, 09:39

Documento (Outros documentos)

05/11/2022, 09:39

Documento (Outros documentos)

05/11/2022, 09:39

Documento (Outros documentos)

05/11/2022, 09:39

Documento (Outros documentos)

05/11/2022, 09:39

Documento (Outros documentos)

05/11/2022, 09:39

Documento (Outros documentos)

05/11/2022, 09:39

Petição (Petição (outras))

29/09/2022, 05:46

Remessa (outros motivos)

17/02/2022, 12:25

Recebimento

19/01/2022, 00:00

Destinação Parcial

11/08/2021, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

21/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

08/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2019, 00:00

Publicação

26/08/2019, 00:00

Recebimento

22/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2019, 00:00

Recebimento

29/07/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

26/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2019, 00:00

Recebimento

10/06/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

07/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2019, 00:00

Recebimento

20/05/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/01/2019, 00:00

Mero expediente

07/12/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/12/2018, 00:00

Recebimento

03/12/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

28/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2018, 00:00

Recebimento

16/10/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

15/10/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

03/08/2018, 00:00

Recebimento

18/04/2018, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

01/02/2018, 00:00

Recebimento

31/01/2018, 00:00

Recebimento

30/01/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

24/01/2018, 00:00

Recebimento

17/01/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

15/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

19/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2017, 00:00

Recebimento

22/09/2017, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

13/09/2017, 00:00

Recebimento

29/01/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

17/12/2015, 00:00

Outras Decisões

15/12/2015, 00:00

Recebimento

11/12/2015, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/12/2015, 00:00

Outras Decisões

28/10/2015, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/09/2015, 00:00

Decurso de Prazo

13/11/2014, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2014, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2014, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/08/2014, 00:00

Ato ordinatório

21/07/2014, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2014, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/06/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

25/06/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

16/06/2014, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2014, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2014, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2013, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2013, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

01/10/2013, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/09/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

13/09/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

06/09/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

30/08/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/08/2013, 00:00

Recebimento

01/08/2013, 00:00

Remessa (em diligência)

01/07/2013, 00:00

Decurso de Prazo

06/06/2013, 00:00

Recebimento

03/06/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

29/05/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

27/05/2013, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2013, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2013, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/03/2013, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2013, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2013, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2013, 00:00

Destinação Parcial

19/02/2013, 00:00

Destinação Parcial

18/02/2013, 00:00

Destinação Parcial

13/02/2013, 00:00

Recebimento

06/12/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

05/12/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

29/11/2012, 00:00

Recebimento

22/11/2012, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/11/2012, 00:00

Destinação Parcial

12/11/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/10/2012, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/09/2012, 00:00

Recebimento

17/08/2012, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2012, 00:00

Ato ordinatório

02/08/2012, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2012, 00:00

Publicação

01/06/2012, 00:00

Recebimento

31/05/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/05/2012, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2012, 00:00

Recebimento

23/04/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

20/04/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

19/04/2012, 00:00

Ato ordinatório

18/04/2012, 00:00

Recebimento

30/03/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

29/03/2012, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/03/2012, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2012, 00:00

Remessa (em diligência)

26/03/2012, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2012, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2012, 00:00

Decurso de Prazo

20/03/2012, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2012, 00:00

Recebimento

14/03/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

13/03/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

06/03/2012, 00:00

Remessa (em diligência)

02/03/2012, 00:00

Ato ordinatório

07/02/2012, 00:00

Recebimento

06/02/2012, 00:00

Recebimento

24/01/2012, 00:00

Remessa (em diligência)

07/12/2011, 00:00

Remessa (em diligência)

10/11/2011, 00:00

Ato ordinatório

08/11/2011, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2011, 00:00

Recebimento

05/10/2011, 00:00

Ato ordinatório

22/09/2011, 00:00

Decurso de Prazo

17/05/2011, 00:00

Recebimento

13/05/2011, 00:00

Remessa (em diligência)

10/05/2011, 00:00

Decurso de Prazo

11/04/2011, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/03/2011, 00:00

Ato ordinatório

15/02/2011, 00:00

Decurso de Prazo

05/11/2010, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/10/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

25/10/2010, 00:00

Decurso de Prazo

04/08/2010, 00:00

Ato ordinatório

14/07/2010, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2010, 00:00

Ato ordinatório

14/06/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/06/2010, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2010, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2010, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2010, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2010, 00:00

Recebimento

17/03/2010, 00:00

Remessa (em diligência)

03/03/2010, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

08/02/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

29/01/2010, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

22/01/2010, 00:00

Ato ordinatório

07/12/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/12/2009, 00:00

Recebimento

17/08/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

12/08/2009, 00:00

Recebimento

11/08/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

07/08/2009, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/08/2009, 00:00

Recebimento

04/08/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

30/07/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/07/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

24/07/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/07/2009, 00:00

Recebimento

17/07/2009, 00:00

Remessa (em diligência)

25/06/2009, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2009, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2009, 00:00

Recebimento

22/05/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

21/05/2009, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/04/2009, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/03/2009, 00:00

Recebimento

23/03/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

20/03/2009, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2009, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2009, 00:00

Recebimento

30/12/2008, 00:00

Remessa (em diligência)

18/12/2008, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/09/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

22/09/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

04/09/2008, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

27/08/2008, 00:00

Recebimento

04/08/2008, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

20/06/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/06/2008, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/04/2008, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2008, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

31/03/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/03/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

22/02/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/02/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

15/02/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

21/01/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/09/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

31/08/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/07/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

13/07/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

06/07/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

27/06/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

25/06/2007, 00:00

Ato ordinatório

31/05/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/05/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

15/05/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

10/05/2007, 00:00

Recebimento

02/02/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/01/2007, 00:00

Ato ordinatório

08/11/2006, 00:00

Recebimento

16/10/2006, 00:00

Remessa (em diligência)

05/10/2006, 00:00

Ato ordinatório

04/10/2006, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2006, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2006, 00:00

Remessa (em diligência)

17/08/2006, 00:00

Recebimento

16/05/2006, 00:00

Ato ordinatório

10/05/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/03/2006, 00:00

Recebimento

13/01/2006, 00:00

Remessa (em diligência)

04/01/2006, 00:00

Decurso de Prazo

22/08/2005, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/05/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

03/05/2005, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2004, 00:00

Ato ordinatório

17/08/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/08/2004, 00:00

Ato ordinatório

10/08/2004, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/07/2004, 00:00

Ato ordinatório

07/06/2004, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2004, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2004, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2004, 00:00

Ato ordinatório

03/05/2004, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2004, 00:00

Decurso de Prazo

10/12/2003, 00:00

Entrega em carga/vista

11/11/2003, 00:00

Entrega em carga/vista

28/10/2003, 00:00

Ato ordinatório

20/10/2003, 00:00

Entrega em carga/vista

25/09/2003, 00:00

Entrega em carga/vista

15/09/2003, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2003, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2003, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/05/2003, 00:00

Entrega em carga/vista

16/05/2003, 00:00

Entrega em carga/vista

09/05/2003, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2003, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2003, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2003, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/03/2003, 00:00

Entrega em carga/vista

11/03/2003, 00:00

Entrega em carga/vista

06/03/2003, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2003, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2003, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/02/2002, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/07/2001, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/02/2001, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/12/2000, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/07/2000, 00:00

•19/08/2025, 00:00

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