Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004199-77.2023.8.26.0637/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Tupã - Embargte: Grupo Odonto Marília Eireli - Embargdo: José Martins Primo - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA, REDUZINDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$40.000,00 PARA R$15.000,00. A EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO À INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, ATRIBUINDO OS DANOS A FATORES ORGÂNICOS E À INTERRUPÇÃO UNILATERAL DO TRATAMENTO. QUESTIONOU A VALORAÇÃO DA PROVA E A RESPONSABILIZAÇÃO DA CLÍNICA SEM CONSTATAÇÃO DE DEFEITO DO SERVIÇO, ALÉM DE IMPUGNAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA E À VALORAÇÃO DA PROVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO CONHECIDOS POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS REJEITADOS NO MÉRITO, POIS NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ESCLARECEU QUE OS DANOS FORAM CONSTATADOS PELA PERÍCIA ODONTOLÓGICA E QUE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA FOI CORRETAMENTE APLICADA, CONFORME O ART. 14 DO CDC, SEM HIPÓTESES EXCLUDENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO INVIÁVEIS QUANDO NÃO HÁ OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. 2. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, APENAS AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre de Serpa Pinto Fairbanks (OAB: 214170/RJ) - Cristhian Leonou Antunes (OAB: 422295/SP) - 4º andar