Procedimento Comum Cível 1001443-67.2024.8.26.0150 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001443-67.2024.8.26.0150 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

06/05/2026, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Acir Pereira - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCABIMENTO. BANCO RÉU QUE APRESENTOU O TERMO DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADO, COM TÍTULO CLARO E EM DESTAQUE. 2. COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO PRODUTO ATRAVÉS DE SAQUES COMPLEMENTARES. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A TESE DE DESCONHECIMENTO. 3. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR RECORRE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, ALEGANDO NÃO TER CONSENTIDO COM A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E PLEITEANDO A NULIDADE DO CONTRATO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ALÉM DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E (II) A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BANCO RÉU APRESENTOU DOCUMENTOS ASSINADOS PELO AUTOR, COMPROVANDO A CIÊNCIA SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.4. A REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES PELO AUTOR E A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À ASSINATURA REFORÇAM A VALIDADE DO CONTRATO. A SISTEMÁTICA DE DESCONTOS É PERMITIDA POR LEI, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA A CIÊNCIA E ADESÃO DO CONTRATANTE. 2. A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E A REGULARIDADE DOS DESCONTOS AFASTAM A NULIDADE DO CONTRATO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º.LEI Nº 13.172/2015.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1048371-59.2024.8.26.0576, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/12/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007860-50.2021.8.26.0438, REL. WALTER BARONE, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/05/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011415-02.2024.8.26.0008, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA III, J. 12/02/2026. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019372-72.2024.8.26.0196, REL. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/01/2026.. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Veruska Magalhães Anelli (OAB: 487353/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - Sala 702 - 7º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001443-67.2024.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cosmópolis -

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Acir Pereira - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelação Cível Processo nº 1001443-67.2024.8.26.0150 Relator(a): FLÁVIO PINELLA HELAEHIL Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VI (DP2) SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 24/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 86 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 11 de março de 2026. JOSÉ WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA M382347 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Veruska Magalhães Anelli (OAB: 487353/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - Sala 702 - 7º andar Nº 1001443-67.2024.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cosmópolis -

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Acir Pereira; Advogada: Veruska Magalhães Anelli (OAB: 487353/SP); Apelado: Banco Bmg S/A; Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG); Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 05/03/2026 1001443-67.2024.8.26.0150; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma VI (Direito Privado 2); FLÁVIO PINELLA HELAEHIL; Foro de Cosmópolis; 1ª Vara Judicial; Procedimento Comum Cível; 1001443-67.2024.8.26.0150; Bancários;

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Acir Pereira; Advogada: Veruska Magalhães Anelli (OAB: 487353/SP); Apelado: Banco Bmg S/A; Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG); Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 10/02/2026 1001443-67.2024.8.26.0150; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cosmópolis; Vara: 1ª Vara Judicial; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001443-67.2024.8.26.0150; Assunto: Bancários;

20/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/02/2026, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 13:33

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 09:56

Publicação

30/01/2026, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001443-67.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Acir Pereira - Banco BMG S/A - Vistos. Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)

30/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/01/2026, 16:02

Mero expediente

29/01/2026, 15:16

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 14:45

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 08:15

Publicação

14/01/2026, 05:42

Documentos

Intimação de acórdão

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001443-67.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Acir Pereira - Banco BMG S/A - uiz(a) de Direito: Dr(a). LUIS FERNANDO GRANDO PISMEL Vistos. Trata-se de ação de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito, promovida por Acir Pereiracontra Banco BMG S.A. Na petição inicial, em breve síntese, alegou o requerente que contratou empréstimo, na modalidade de consignado com o Requerido, porém teria o banco requerido realizado contrato de Reserva de Margem Consignada, sem a anuência doautor. Requereu, então, queo contrato seja anulado,a conversão para um contrato consignado comum,e condenaçãoa título de dano moralem R$ 10.000,00.Juntoudocumentos (fls.21/99). Citado, o requerido ofereceu contestação (fls.106/133), sustentando, preliminarmente,a conexão com o processo de nº100144-52.2024.8.26.0150,necessidade de confirmação pelo juízo acerca da procuração- possibilidade de defeito de representação/fraude processual.Em prejudiciais de mérito, alega prescrição e decadência.Quanto ao mérito, defendeu que: (a) diferentemente do alegado, a contratação se refere a um cartão de crédito consignado, sendo plenamente válida, diante do cumprimento dos requisitos legais e da livre manifestação de vontade da requerente; (b) as cobranças e descontos constituem exercício regular de direito, não dando lugar para restituição de valores; (c) não houve ocorrência de situação ensejadora de danos morais, sendo que sequer estão presentes os pressupostos para o deve de indenizar. Postulou, por fim, a improcedência da causa. Juntou documentos (fls. 134/362). Houve réplica (fls.425/447). Em sede de especificação de provas, o requerentepugnou pelo julgamento antecipado da lideem fls.455, já requeridopugnou poraudiência de instrução ejulgamentoe mandado de constatação (fls.451/454) Audiência de instrução e julgamento negada pelo juízo, mas mandado de constatação deferidoem fls.463. Mandado de constatação voltou positivo (fls.475). Alegações finais apresentadas pelo banco réu em fls.488/493, após prazo, banco juntou documentos em fls.495/626, além de apresentar outra petição em fls. 627/630. É o relatório. Fundamento e decido. Os elementos existentes nos autos são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária a realização de outras provas, no caso, para formação do livre convencimento motivado. Apenas para argumentar; os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes; a petição inicial preencheu os requisitos dos artigos 319 e 320do Código de Processo Civil; as condições da ação devem ser apuradas in statusassertionis e, na situação em exame, foram demonstradas; as partes são legítimas e estão bem representadas. Em relação ao pedido de conexão com o processo de nº 1001498.2024.8.26.0150, o pedido não deve prosperar, porque além do referido processo já estar em grau de recurso, se trata de contratos de números distintos. A. Prejudiciais de Mérito Alegadas -Prescrição Quanto à prescrição, o prazo prescricional aplicável à hipótese não é o trienal, mas, sim, o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. Em se tratando de ação fundada em direito pessoal, o prazo prescricional que se aplica é o decenal e, como o contrato versa sobre prestação continuada, o marco inicial é a data do último desconto indevido, conforme já definiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS Contratos bancários Questionamento de fraude na contratação Sentença de improcedência na origem Prescrição não consumada Prazo decenal Inteligência do art. 205 do Código Civil Instrumento de trato sucessivo Termo inicial da contagem do prazo prescricional que é a data do último desconto apontado como indevido (...). (TJSP; Apelação Cível 1028580-71.2024.8.26.0005; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2025; Data de Registro: 14/11/2025) Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Decisão agravada que pronunciou a prescrição de parte da pretensão formulada pela autora, considerando o prazo quinquenal previsto na legislação consumerista. Inconformismo recursal versando necessidade de aplicação do prazo decenal previsto para as ações pessoais. Acolhimento. Pretende a autora seja declarada a inexistência dos contratos impugnados, sob o argumento de que eles teriam sido celebrados sem sua manifestação de vontade. A relação jurídica é de trato sucessivo que se renova, mensalmente, mediante a cobrança de parcelas. Especificamente em relação ao contrato 235843395, os descontos tiveram início em fevereiro de 2015 e cessaram em janeiro de 2021. Prevalece nesta Turma Julgadora o entendimento de que na ação em que se discute direito pessoal aplica-se o art. 205 do Código Civil, cujo prazo prescricional é decenal. Considerando que a ação foi ajuizada em 30/10/2024, e que o desconto mais antigo ocorreu em fevereiro de 2015 (dentro, portanto, do decêndio que antecedeu o ajuizamento da ação), não há falar em prescrição, sequer parcial, da pretensão formulada pela autora. Agravo provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2308354-33.2025.8.26.0000; Relator(a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2025; Data de Registro: 24/11/2025). APELAÇÃO AÇÃO PESSOAL PRESCRIÇÃO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica Ação de natureza pessoal Prazo específico previsto na legislação Inexistência - Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 Aplicabilidade: Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. Prescrição não verificada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO A PROVA PERICIAL QUE ATESTA FALSIDADE DE ASSINATURA Consumidor Bancário Alegação de inexistência de contrato Ônus de prova da instituição financeira. Tema 1.061 do C. Superior Tribunal de Justiça: Diante da perícia que atesta a falsidade da assinatura, deve ser reputado inexistente o contrato de empréstimo consignado. Simples depósito de fruto na conta é insuficiente para provar higidez do contrato, mormente quando em tutela consumidor postulou devolução do valor. DANO MORAL Ação indenizatória Contrato de empréstimo consignado declarado inexistente Consumidor que recebeu o valor objeto do contrato e não o devolveu Desconto em valor inferior Repercussão nos direitos da personalidade Inexistência Transtorno que se amolda ao mero aborrecimento quotidiano Indenização Não cabimento: O fato de ter sido declarado inexistente contrato de empréstimo consignado não é circunstância que acarreta o reconhecimento de repercussão nos direitos da personalidade da consumidora, e, em vez disso, amolda-se ao mero aborrecimento quotidiano, não ensejando o reconhecimento de dano moral indenizável, quando a consumidora recebe o valor objeto do contrato e não o restitui prontamente, sofrendo descontos em montante inferior. Ausência de prova de violação a direito de personalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006052-54.2024.8.26.0066; Relator(a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2025; Data de Registro: 12/11/2025). Apelação. Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da parte ré. 1. Decadência do direito de pleitear a nulidade de negócio jurídico. Inadmissibilidade. Suposta nulidade absoluta que não se sujeita a prazo decadencial. 2. Prescrição da pretensão para repetição de indébito em relação a contrato bancário. Prazo decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Entendimento firmado no julgamento do EREsp nº 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ. Prescrição não demonstrada na hipótese. 3. Inexistência de contratação. A documentação apresentada pelo banco não comprova a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável que gerou descontos no benefício previdenciário do autor. Preclusão da produção de prova pericial pelo banco réu, que deve arcar com o ônus de provar a contratação. 4. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao 'status quo ante'. 4.1. Restituição dobrada. Cabimento, somente após 30/03/2021. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento dos Embargos de Divergência nº 1.413.542-RS que se aplica aos descontos posteriores a 30/03/2021, conforme modulação de efeitos da decisão procedida no julgado. Descontos anteriores a tal marco divisório a serem realizados de forma simples, em razão de ausência de comprovação de má-fé pela instituição bancária. 5. Dano moral não configurado. Embora comprovada a não contratação, houve, na hipótese, mero dissabor, pois a parte autora não demonstrou que a situação gerou abalo de seu estado anímico, tal como em casos de cobrança vexatória ou inscrição indevida do seu nome no cadastro de inadimplentes. 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004170-47.2021.8.26.0071; Relator(a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2025; Data de Registro: 06/11/2025). Insta registrar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1281594/SP, fixou em 10 anos o prazo da prescrição da pretensão à reparação civil contratual, considerando que, se o credor tem o prazo de 10 anos para pleitear a execução específica da obrigação, seria incongruente que a pretensão à indenização, de caráter acessório, prescrevesse em prazo menor, de 3 anos, de modo que a expressão reparação civil do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, refere-se apenas à responsabilidade aquiliana. -Decadência O banco réu alega a decadência do direito de ajuizamento da ação, considerando que o contrato é de 09/10/2015sendo que o ajuizamento da ação foi dar-se somente em 109/10/2024. Entretanto, considerando que o prazo decadencial se inicial a cada desconto sucessivo realizado, e a própria ré colaciona em descontos realizados até o ano de 2024, não há o que se falar em decadência, assim com o julga a jurisprudência: APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E PRETENSÃO REPARATÓRIA - Ofensa à dialeticidade recursal não configurada - DECADÊNCIA AFASTADA - Cartão de crédito consignado (RMC) - Avença de trato continuado, com realização de descontos mensais alcançando a data de ajuizamento da ação - Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 4.º, CPC) - Contratação incontroversa - Alegação da autora de que buscava empréstimo, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contrato que aponta, em seu cabeçalho, "TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN" - Instrumento contratual redigido em termos inteligíveis ao homo medius - Valor disponibilizado em conta da autora - Indução em erro não comprovada - Ausente vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda - Por consequência, não prosperam os pleitos de repetição de indébito e reparação moral - Conversão do cartão de crédito RMC em empréstimo - Impossibilidade - Negócios com naturezas jurídicas diversas - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito, independentemente de seu adimplemento - Incidência do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 - Encerramento que, contudo, não tem o condão de extinguir eventual dívida em aberto - Autora deve suportar a dívida pendente, observados os encargos contratuais - RECURSO PROVIDO, para julgar parcialmente procedente o pedido. (TJSP; Apelação Cível 1039473-30.2023.8.26.0564; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2025; Data de Registro: 21/07/2025) Apelação. Revisional de contrato bancário. Contratação de cartão de crédito consignado em erro, quando pretendia contratar empréstimo consignado. Decadência não configurada. Relação de trato sucessivo que se renova a cada desconto. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. Sentença de improcedência pela decadência reformada. Causa madura. Contrato devidamente assinado contendo todas as cláusulas referentes ao cartão de crédito e não ao empréstimo consignado. Comprovação de identidade e regularidade da operação, conforme previsão do art. 3º, III, da IN do INSS nº 28/2009. Prova de obtenção do numerário. Contrato firmado em 2018 e a ação somente ajuizada em 2024. Supressio configurada em razão da ausência de questionamento judicial por período prolongado. Contratação legítima. Dívida hígida. A Reserva de Margem Consignável (RMC), prevista na Lei nº 13.172/2015, é válida com a concordância do consumidor. Contrato que informava claramente sobre a contratação de cartão de crédito com RMC, e o autor utilizou o serviço conforme acordado. Possibilidade de cancelamento do cartão condicionada ao pagamento do saldo devedor, seja por liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC do benefício, conforme o art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Falta de demonstração de vício de consentimento. Sentença reformada, para afastar a decadência. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1022341-60.2024.8.26.0002; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) B- Mérito Os elementos existentes nos autos são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária a realização de outras provas, no caso, para formação do livre convencimento motivado. Apenas para argumentar; os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes; a petição inicial preencheu os requisitos dos artigos 319 e 320do Código de Processo Civil; as condições da ação devem ser apuradas in statusassertionis e, na situação em exame, foram demonstradas; as partes são legítimas e estão bem representadas. No mérito, a ação é improcedente. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, enquadrando-se a requerente no conceito de consumidora, enquanto o requerido, no de fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A atividade bancária constitui prestação de serviços e, portanto, submete-se às normas consumeristas, conforme pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Pretende a parte autora que seja declarada a inexigibilidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário relativos à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável- RMC, bem como danos morais. Todavia, os documentos trazidos pelo requerido às fls.148/154referem-se à contratação do produto, com especificação das condições gerais da operação, bem como dos encargos incidentes. Verifica-se ainda que para cada saque que autor realizava erarealizado a assinatura de um novo termo.Assim, fica clara a ciência e a anuência da parte autora com relação às condições do serviço prestado, não havendo vício de consentimento apto a macular o negócio jurídico celebrado. Anoto que o desconto combatido na inicial da presente ação, denominado "reserva demargem consignável" (RMC), possui respaldo legal. O art. 6º da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Medida Provisória nº1.164/23, assim preconiza: "Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social INSS proceda aos descontos referidos no art. 1º e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social". Ademais, os documentos juntados pelo requerido, em especial, os comprovantes de fls. 170/301, com destaque para 197, 200 e 237;evidenciam a efetiva utilização do cartão de crédito para saques complementares e compras, o que denota ciência dos termos da contratação e do funcionamento do serviço, não se podendo falar em vício de consentimento. Também não se vislumbra abusividade no negócio ou violação ao dever de informação. Aliás, fato que restou incontroverso, pois a parte autora não nega a contratação, apenas se insurge em relação a falta de informação sobre o produto. Assim, tratando-se de partes maiores e capazes, sem indícios de manipulação, deve-se respeitar a manifestação da vontade expressa pelos contratantes, com base no princípio do"pacta sunt servanda"(os contratos devem ser respeitados), caso dos autos. Logo, é forçoso reconhecer que os descontos são realmente devidos, não havendo que se falar em ilegalidade, ou devolução dos valores descontados (repetição de indébito). Ante o exposto e, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor e julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada a eventual gratuidade da justiça. Após as anotações de praxe e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

14/01/2026, 00:00

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