Execução de Título Extrajudicial 1010962-67.2019.8.26.0077 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010962-67.2019.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010962-67.2019.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Lucio Pedro Limonta - Ante a certidão supra, manifeste-se a parte exequente. - ADV: BRUNA GOMES MARANGONI (OAB 425914/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

22/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2026, 22:51

Publicação

15/05/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010962-67.2019.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Lucio Pedro Limonta - Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, manifeste-se a parte autora em prosseguimento. Int-se. - ADV: BRUNA GOMES MARANGONI (OAB 425914/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

15/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/05/2026, 10:07

Mero expediente

14/05/2026, 09:59

Conclusão (para despacho)

10/05/2026, 18:40

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 22:23

Publicação

30/04/2026, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010962-67.2019.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Lucio Pedro Limonta - Fls. 939: Manifeste-se a parte autora. - ADV: BRUNA GOMES MARANGONI (OAB 425914/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

30/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 17:04

Documento (Ofício)

29/04/2026, 16:24

Ato ordinatório

29/04/2026, 16:24

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 09:17

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 20:24

Documentos

Intimação

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1010962-67.2019.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Lucio Pedro Limonta - Comungo, do entendimento, do qual incabível a constrição sobre a remuneração da parte executada, ressalvada a hipótese do § 2º do artigo 833, do CPC. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015 estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomos e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Em razão dessa expressa disposição, não se vislumbra possível a realização de penhora sobre remuneação, ainda que em parte, que devem ser considerados absolutamente impenhoráveis, sob pena de se afrontar o disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015. No caso do inciso IV do artigo 833 do CPC, o legislador buscou preservar a manutenção do devedor, pois tornou impenhoráveis bens que detém natureza alimentar, não estando, portanto, sujeitos à execução. No mesmo sentido, já se posicionou o STJ e o E. TJSP: "Agravo de instrumento Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Cumprimento de sentença. Indeferimento de requerimento de constrição parcial de salário da executada. Insurgência. Impenhorabilidade do salário, salvo nas hipóteses do art. 833, § 2º, do CPC/2015, não presentes neste caso. Agravo não provido" (TJSP, Apelação nº 2083118-44.2017.8.26.0000, 35ª Câmara do Direito Privado, relator Morais Pucci, j. 8 de junho de 2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO INDEFERIMENTO Impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV do Código de Processo Civil - Caráter alimentar - Artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal - Hipótese dos autos que não se enquadram nas exceções previstas no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO" (TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 2050182-63.2017.8.26.0000, relator Alexandre Coelho, j. 08/06/2017. "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os vencimentos são impenhoráveis, nos termos do artigo 649, inciso IV, do CPC /1973, salvo para pagamento de prestação alimentícia. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido." (STJ, AgInt no AREsp 1065656 RJ 2017/0045678-2, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/08/2017, T3 TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 25/08/2017)" "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior entendem ser vedada a penhora de verbas salariais do devedor, exceto para pagamento de dívidas de caráter alimentício. 2. No caso dos autos, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de aluguel, situação que não se enquadra na exceção à impenhorabilidade. 3. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1504620 DF 2014/0344876-3, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/04/2017, T4 QUARTA TURMA, Data de Publicação: 03/05/2017)" Int-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), BRUNA GOMES MARANGONI (OAB 425914/SP)

09/02/2026, 00:00

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