Execução de Título Extrajudicial 1002287-76.2025.8.26.0604 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002287-76.2025.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002287-76.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Zoghbi Casa e Construção Ltda - - Anoar Hussein Zoghbi - Verifica-se que o veículo indicado encontra-se gravado com alienação fiduciária (fls. 93), circunstância que não impede, em tese, a constrição dos direitos aquisitivos da parte executada. Assim, manifeste-se a parte exequente acerca do interesse na penhora dos direitos aquisitivos pela parte executada sobre o bem. Em caso positivo, deverá providenciar a juntada de demonstrativo atualizado do contrato, indicando o montante já adimplido pelo fiduciante, o saldo devedor remanescente, a fim de aferir a existência de conteúdo econômico útil passível de constrição. Desde já, fica consignado que, caso o saldo devedor perante o credor fiduciário absorva substancialmente o valor do bem, de modo a revelar conteúdo econômico inexpressivo dos direitos aquisitivos, a penhora mostrar-se-á inócua, não se justificando a adoção da medida executiva. Na inércia, suspensa a execução nos termos do artigo 921, III, § 1º do CPC e aguarde-se provocação em arquivo. - ADV: JULIANA MOBILON PINHEIRO (OAB 213912/SP), JULIANA MOBILON PINHEIRO (OAB 213912/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

21/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 12:45

Publicação

20/05/2026, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002287-76.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Zoghbi Casa e Construção Ltda - - Anoar Hussein Zoghbi - Fls. 199/200: defiro a penhora sobre os direitos decorrentes de contrato de financiamento bancário, o qual não se confunde com o bem. Desta forma, necessária a intimação da credora fiduciária, ora exequente, para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha demonstrativa do montante pago e do débito do devedor alienante, a fim de possibilitar a análise e avaliação quanto ao valor dos direitos penhorados. Defiro a restrição via RENAJUD, com inserção de restrição de transferência, após o recolhimento da taxa correlata. Indefiro, por ora, o bloqueio de circulação e transferência por se revelar medida excessiva neste momento processual. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Pedido de bloqueio de restrição via sistema Renajud para circulação e licenciamento do bem. Indeferimento Restrição ao licenciamento e à circulação do veículo. Descabimento Medida extrema - Possibilidade tão só da inserção de bloqueio para fins de transferência sobre os veículos da executada, tal como já realizado pelo Juízo de origem. Decisão mantida. No caso ora sob exame, não vejo razão suficiente para alterar a r. decisão agravada que determinou apenas o bloqueio de transferência do veículo, como medida de cautela, para evitar a dilapidação do patrimônio da devedora, tendo-se em conta que o impedimento de circulação e de licenciamento é medida extrema (Agravo de Instrumento nº 2075606-68.2021.8.26.0000 - Voto n.º 47.641; Rel. Des. Lino Machado, 30ª Câmara de Direito Privado, julgado em 12/05/2021). Na inércia, suspensa a execução nos termos do artigo 921, III, § 1º do CPC e aguarde-se provocação em arquivo. - ADV: JULIANA MOBILON PINHEIRO (OAB 213912/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), JULIANA MOBILON PINHEIRO (OAB 213912/SP)

20/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 17:00

Outras Decisões

19/05/2026, 16:42

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 11:02

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 09:26

Publicação

27/03/2026, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002287-76.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Zoghbi Casa e Construção Ltda - - Anoar Hussein Zoghbi - Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. - ADV: JULIANA MOBILON PINHEIRO (OAB 213912/SP), JULIANA MOBILON PINHEIRO (OAB 213912/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

27/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 12:01

Ato ordinatório

26/03/2026, 11:20

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 11:19

Publicação

20/02/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002287-76.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Zoghbi Casa e Construção Ltda - - Anoar Hussein Zoghbi - Ciência de que, nesta data, expedi o Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20260219135112085112, em favor do autor, conforme Formulário de fls. 190 e determinação de fls. 184/185, e o encaminhei para conferência e assinatura, cabendo ao advogado o acompanhamento da efetivação da transferência. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), JULIANA MOBILON PINHEIRO (OAB 213912/SP), JULIANA MOBILON PINHEIRO (OAB 213912/SP)

20/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002287-76.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Zoghbi Casa e Construção Ltda - - Anoar Hussein Zoghbi - Fls. 199/200: defiro a penhora sobre os direitos decorrentes de contrato de financiamento bancário, o qual não se confunde com o bem. Desta forma, necessária a intimação da credora fiduciária, ora exequente, para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha demonstrativa do montante pago e do débito do devedor alienante, a fim de possibilitar a análise e avaliação quanto ao valor dos direitos penhorados. Defiro a restrição via RENAJUD, com inserção de restrição de transferência, após o recolhimento da taxa correlata. Indefiro, por ora, o bloqueio de circulação e transferência por se revelar medida excessiva neste momento processual. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Pedido de bloqueio de restrição via sistema Renajud para circulação e licenciamento do bem. Indeferimento Restrição ao licenciamento e à circulação do veículo. Descabimento Medida extrema - Possibilidade tão só da inserção de bloqueio para fins de transferência sobre os veículos da executada, tal como já realizado pelo Juízo de origem. Decisão mantida. No caso ora sob exame, não vejo razão suficiente para alterar a r. decisão agravada que determinou apenas o bloqueio de transferência do veículo, como medida de cautela, para evitar a dilapidação do patrimônio da devedora, tendo-se em conta que o impedimento de circulação e de licenciamento é medida extrema (Agravo de Instrumento nº 2075606-68.2021.8.26.0000 - Voto n.º 47.641; Rel. Des. Lino Machado, 30ª Câmara de Direito Privado, julgado em 12/05/2021). Na inércia, suspensa a execução nos termos do artigo 921, III, § 1º do CPC e aguarde-se provocação em arquivo. - ADV: JULIANA MOBILON PINHEIRO (OAB 213912/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), JULIANA MOBILON PINHEIRO (OAB 213912/SP)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo 1002287-76.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Zoghbi Casa e Construção Ltda - - Anoar Hussein Zoghbi - Vistos. Intimado a comprovar a justiça gratuita, a parte executada manteve-se inerte. Assim, indefiro-lhe a gratuidade de justiça. O bloqueio deve ser mantido. A regra prevista no art. 833, inciso X, do CPC (impenhorabilidade da quantia inferior a 40 salários-mínimos), em regra, não se aplica às pessoas jurídicas executadas, mas apenas às pessoas físicas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DA CONTA DA DEVEDORA PJ. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS (833, X, DO CPC) QUE, EM REGRA, NÃO SE APLICA ÀS PESSOAS JURÍDICAS, MAS APENAS ÀS PESSOAS FÍSICAS. VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DE PESSOA JURÍDICA NÃO ESTÃO ABRANGIDOS PELA IMPENHORABILIDADE DO INCISO IV, ART. 833, DO CPC/15, CONFIGURANDO ATIVOS FINANCEIROS COMUNS PASSÍVEIS DE PENHORA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO COMBATIDO INVIABILIZARÁ O EXERCÍCIO OU PARALISARÁ AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA EMPRESA DEVEDORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2303657-66.2025.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatinga -Vara Única; Data do Julgamento: 16/12/2025; Data de Registro: 16/12/2025) grifei Dessarte, dou por efetiva a penhora, ficando autorizado o levantamento em favor do exequente (art. 854, §5º, do CPC), após 2 (dois) dias úteis do esgotamento do prazo para recurso. Como a penhora do valor foi insuficiente para quitar o débito, deve a parte exequente indicar outros bens passíveis de penhora, em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do processo. Int. - ADV: JULIANA MOBILON PINHEIRO (OAB 213912/SP), JULIANA MOBILON PINHEIRO (OAB 213912/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002287-76.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Nos termos do art. 854 do CPC, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite da execução, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema SISBAJUD, gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Autorizo a reiteração da ordem de bloqueio pelo prazo de 30 dias, caso recolhidas as custas correlatas ou o solicitante seja beneficiário da justiça gratuita. Defiro, ainda, a pesquisa de bens junto aos sistemas INFOJUD (apenas para a pessoa física) e RENAJUD (ambos executados), e, em caso de resultado positivo desta última, o bloqueio da transferência de eventuais veículos até ulterior decisão, salvo se já estiverem gravados com restrição de alienação fiduciária diante da impossibilidade legal em decorrência do art. 7.º-A do Decreto-Lei n.º 911/1969. Utilize-se o último cálculo apresentado pela parte autora (R$ 415.843,31).. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 horas subsequentes, sendo que os demais valores deverão ser transferidos imediatamente para a conta desse juízo. Após a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dou por efetivada a penhora. Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, para eventual manifestação/impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do quanto disposto no art. 854, §3º do CPC. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP) Processo 1002287-76.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Recolhida a despesa para citação (taxa postal ou GRD), se o caso, cite(m)-se o(s) executado(s) por carta, mandado ou precatória para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. NÃO SENDO LOCALIZADO o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas. Se apresentado endereço idêntico ao já diligenciado de forma negativa ou na inércia, certifique-se e intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD para verificação da localização de endereços do executado. Indeferidos, desde já pedidos para pesquisas pelo sistema INFOSEG, posto que este Juízo não está cadastrado no referido sistema que não é de utilização obrigatória. Para que a própria parte efetue também as pesquisas de endereços que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E EMPRESAS DE TELEFONIA para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Desde já autorizo o PRAZO ÚNICO DE 30 DIAS para diligências pelo exequente nesta fase pré-citação, ficando desde já também indeferidos os demais pedidos de prazo por se mostrarem procrastinatórios. Caso repetidos, independentemente de nova conclusão, intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), pedido injustificado de novo prazo além do que será concedido logo abaixo pedido de repetição de diligências ou pesquisas já autorizadas ou já indeferidas, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Nestes casos, fica autorizada a serventia a proceder a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção, sem nova conclusão. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, inclusive para os fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

17/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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