Execução Fiscal 1502597-71.2019.8.26.0495 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Saf de Registro

Partes do Processo

CESAR FRANCO

Reu

Advogados / Representantes

SARA VAZ XAVIER

OAB/SP 490137·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

07/05/2026, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 16:16

Mero expediente

19/01/2026, 16:16

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 09:14

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 17:54

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 15:28

Ato ordinatório

11/12/2025, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 15:08

Apensamento

11/12/2025, 14:49

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/12/2025, 14:45

Documento (Mandado)

11/12/2025, 14:45

Publicação

28/10/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1502597-71.2019.8.26.0495 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cesar Franco - Vistos, Retro: Aguarde-se a devolução do mandado expedido. Intime-se. - ADV: SARA VAZ XAVIER (OAB 490137/SP)

28/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/10/2025, 17:04

Mero expediente

24/10/2025, 16:32

Todas as movimentações(119)

Ato ordinatório

07/05/2026, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 16:16

Mero expediente

19/01/2026, 16:16

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 09:14

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 17:54

Documentos

•28/10/2025, 00:00

Intimação

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 15:28

Ato ordinatório

11/12/2025, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 15:08

Apensamento

11/12/2025, 14:49

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/12/2025, 14:45

Documento (Mandado)

11/12/2025, 14:45

Publicação

28/10/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1502597-71.2019.8.26.0495 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cesar Franco - Vistos, Retro: Aguarde-se a devolução do mandado expedido. Intime-se. - ADV: SARA VAZ XAVIER (OAB 490137/SP)

28/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/10/2025, 17:04

Mero expediente

24/10/2025, 16:32

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 16:14

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 15:41

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 15:35

Ato ordinatório

12/10/2025, 05:31

Expedição de documento (Mandado)

05/09/2025, 11:22

Publicação

24/07/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1502597-71.2019.8.26.0495 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cesar Franco - Vistos. Retro:. Expeça-se mandado de penhora e avaliação no endereço constante de fls.49/50. Int. - ADV: SARA VAZ XAVIER (OAB 490137/SP)

24/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/07/2025, 15:02

Mero expediente

23/07/2025, 15:01

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 10:19

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 16:36

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2025, 14:49

Ato ordinatório

04/07/2025, 14:48

Documento (Outros documentos)

04/07/2025, 14:21

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 10:26

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 19:13

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 10:37

Publicação

21/05/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Sara Vaz Xavier (OAB 490137/SP) Processo 1502597-71.2019.8.26.0495 - Execução Fiscal - Exectdo: Cesar Franco - Vistos. Trata-se de exceção apresentada pelo executado na qual alega a ocorrência da prescrição do crédito tributário e a sua extinção nos termos da Resolução nº 547/2024. A exequente se manifestou sustentando a rejeição da exceção. É o relatório. D E C I D O. A exceção merece ser rejeitada. Com efeito, na hipótese dos autos, conforme consta das certidões de dívida ativa referente ao IPTU dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018 foram inscritas em 15/10/2019, e a ação foi distribuída em 21/10/2019 e o despacho que determinou a citação em 04/12/2019, dentro do prazo de cinco (05) anos conforme estabelecido no CTN Em 09/11/202 o autos foram arquivados nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80. Em 14/11/2021 foi determinada a citação do executado através de Oficial de Justiça, o qual não foi encontrado. Em 16/12/2024 foi determinada a suspensão do processo em virtude do parcelamento do débito, o qual foi declarado devidamente citado. Em 14/12/2024 a Fazenda pleiteou a realização de bloqueio de valores via Sistema Sis Bajud o qual resultou positivo. Em 16/12/2024 por decisão foi determinado o desbloqueio do valor. Portanto, não transcorreu o lapso prescricional alegado. Ademais, verifica-se que os autos não se enquadram nos termos da Resolução 547/2024, que prevê somente a extinção em processos em que não haja movimentação útil há mais de um ano, sem a citação do executado, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, não devendo ser extinto.. Ante o exposto REJEITO a exceção. Manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito. Intime-se.

21/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/05/2025, 01:18

Exceção de pré-executividade

19/05/2025, 15:27

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 15:10

Conclusão (para despacho)

16/04/2025, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2025, 16:49

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 17:01

Publicação

25/03/2025, 06:09

Remessa (outros motivos)

24/03/2025, 00:22

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 14:43

Mero expediente

21/03/2025, 14:43

Conclusão (para despacho)

20/03/2025, 14:19

Conclusão (para despacho)

20/03/2025, 11:09

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 22:20

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2025, 10:07

Ato ordinatório

28/02/2025, 10:06

Documento (Outros documentos)

27/02/2025, 10:16

Mero expediente

10/02/2025, 09:54

Conclusão (para despacho)

05/02/2025, 14:50

Conclusão (para despacho)

05/02/2025, 10:03

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2025, 08:47

Publicação

18/12/2024, 02:39

Remessa (outros motivos)

17/12/2024, 00:27

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2024, 15:51

Documento (Outros documentos)

16/12/2024, 15:50

Outras Decisões

16/12/2024, 15:30

Conclusão (para decisão)

16/12/2024, 14:41

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 09:43

Outras Decisões

10/12/2024, 09:57

Petição (Petição (outras))

08/12/2024, 23:50

Documento (Outros documentos)

05/12/2024, 17:01

Conclusão (para decisão)

14/11/2024, 16:03

Conclusão (para despacho)

12/11/2024, 14:58

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 18:51

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2024, 12:38

Ato ordinatório

10/09/2024, 12:37

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2024, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2024, 14:15

Mero expediente

20/02/2024, 14:14

Conclusão (para despacho)

16/02/2024, 14:38

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 10:03

Ato ordinatório

02/12/2023, 22:11

Ato ordinatório

11/11/2023, 03:23

Ato ordinatório

21/10/2023, 21:44

Ato ordinatório

08/10/2023, 15:44

Ato ordinatório

19/05/2023, 16:50

Ato ordinatório

07/02/2023, 16:56

Ato ordinatório

14/12/2022, 01:22

Ato ordinatório

11/12/2022, 07:09

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2022, 08:44

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2022, 15:17

Por decisão judicial

02/09/2022, 15:17

Conclusão (para despacho)

31/08/2022, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2022, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2022, 19:18

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2022, 14:27

Ato ordinatório

10/01/2022, 14:27

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/01/2022, 13:06

Petição (Petição (outras))

10/01/2022, 13:06

Expedição de documento (Mandado)

01/10/2021, 15:55

Mero expediente

14/09/2021, 19:45

Reativação

14/09/2021, 11:13

Conclusão (para despacho)

14/09/2021, 11:13

Petição (Petição (outras))

08/09/2021, 11:42

Ato ordinatório

17/04/2021, 02:46

Ato ordinatório

14/04/2021, 23:47

Ato ordinatório

06/04/2021, 22:32

Ato ordinatório

29/03/2021, 22:33

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2020, 08:50

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2020, 17:07

Por decisão judicial

30/11/2020, 17:06

Conclusão (para decisão)

09/11/2020, 14:43

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2020, 14:21

Ato ordinatório

27/03/2020, 01:25

Ato ordinatório

22/01/2020, 02:52

Expedição de documento (Certidão)

28/12/2019, 09:57

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2019, 15:56

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/12/2019, 14:51

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/12/2019, 00:00

Expedição de documento (Carta)

04/12/2019, 20:07

Outras Decisões

04/12/2019, 20:07

Conclusão (para decisão)

27/11/2019, 15:04

Distribuição (sorteio)

21/10/2019, 14:05

•24/07/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00