Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 1006564-77.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Escola Integrada Educativa Ltda. - Cintia Janoswky - Indefiro a pesquisa de bens pelo sistema Infoseg uma vez que referida ferramenta que tem a finalidade preponderante de combate à criminalidade e não guarda pertinência com atos de execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a realização de pesquisas via INFOSEG. Insurgência do exequente. INFOSEG. Rede nacional de informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil. Sistema ineficaz à identificação de patrimônio exequível ou fim outro que pudesse beneficiar a parte exequente. Medida inadmissível. CONCLUSÃO. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2000982-72.2026.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2026; Data de Registro: 23/02/2026). Manifeste-se em termos de prosseguimento. - ADV: BÁRBARA TREVISAN (OAB 345371/SP), ELLEN AZEVEDO ROSSATTI FREIRE (OAB 344437/SP)