Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação - Processo 1007446-69.2017.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Zaminato Transportes Ltda. - Epp e outros -
Vistos. Fls.782/783: os devedores já foram inscritos no rol de inadimplentes via Serasajud (fls.778). Por ocasião da admissão do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44), o TJSP determinou a suspensão das ações envolvendo a questão sobre "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO" e, por decisão proferida em 05/05/2022, o Desembargador Relator determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão até o julgamento do Tema 1137 do STJ. Registre-se que o acórdão do tema 1137 ainda não transitou em julgado. Tendo em conta que o pedido de fls.782/783 versa exatamente sobre tal questão, determino a suspensão do feito, anotando tratar-se do Tema 44 do TJSP, até que sobrevenha julgamento da tese ou a decisão de desafetação. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRO LUIS PIN (OAB 150380/SP), ALEXANDRO LUIS PIN (OAB 150380/SP), ALEXANDRO LUIS PIN (OAB 150380/SP), ALEXANDRO LUIS PIN (OAB 150380/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)