Execução da Pena 0017904-07.2023.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0017904-07.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0017904-07.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JEFERSON FRANCO SAMPAIO - Vistos. Apenado em prisão domiciliar, em virtude de ostentar estado de saúde debilitado. Resta mantida a reavaliação trimestral da condição de saúde do sentenciado, assim como dos fatores que possam modificar o quadro que autorizou a concessão da prisão domiciliar, devendo a defesa apresentar o relatório médico correlato, ou comprovar eventual alta médica. Ciência às partes. - ADV: JOÃO LUIZ FURTADO (OAB 158659/SP), RAUL DE LIMA SILVA (OAB 281908/SP)

09/06/2026, 00:00

Publicação

01/06/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0017904-07.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JEFERSON FRANCO SAMPAIO - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: JOÃO LUIZ FURTADO (OAB 158659/SP), RAUL DE LIMA SILVA (OAB 281908/SP)

01/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/05/2026, 18:08

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 17:29

Mero expediente

29/05/2026, 17:29

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 15:45

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 16:47

Publicação

06/05/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0017904-07.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JEFERSON FRANCO SAMPAIO - Vistos. Apenado em prisão domiciliar, com TCP previsto para 10.11.2035 (fls. 1781/1783). Aguarde-se o prazo previsto para a progressão ao regime intermediário. Em caso de descumprimento das condições impostas pra permanência em regime domiciliar, dê-se imediata vista ao Ministério Público. Ciência. - ADV: RAUL DE LIMA SILVA (OAB 281908/SP), JOÃO LUIZ FURTADO (OAB 158659/SP)

06/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/05/2026, 19:16

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 18:30

Mero expediente

05/05/2026, 18:30

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 16:20

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 08:53

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0017904-07.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JEFERSON FRANCO SAMPAIO - Vistos. Ao sentenciado foi concedida a prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico, por intermédio de tornozeleira, conforme decisão de fls. 838/842. Sobreveio petição da c. Defesa às fls. 1742/1743, por meio da qual requer a retirada do dispositivo de monitoramento eletrônico, instruindo o pedido com relatório médico acostado às fls. 1744/1755, subscrito pela Dra. Fabiana de Paula Gutierrez Gonzales, no qual são apontados, dentre outros aspectos, sobrecarga mecânica e pressão local, risco de lesão tegumentar e úlceras por pressão, interferência no processo de fisioterapia e reabilitação funcional, edema e comprometimento circulatório, bem como possível prejuízo à realização de exames de imagem. Posteriormente, às fls. 1770/1771, a Defesa reiterou o pleito, juntando novo relatório médico, desta vez subscrito pelo Dr. Roberto Meves, no qual se destacam as múltiplas fraturas ortopédicas apresentadas pelo sentenciado, a necessidade de realização de exames diagnósticos potencialmente incompatíveis com o uso do dispositivo, bem como outras medidas terapêuticas que restariam prejudicadas. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente ao pleito defensivo, conforme manifestação de fl. 1775. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido comporta acolhimento. Os relatórios médicos acostados aos autos são convergentes no sentido de que o uso da tornozeleira eletrônica vem ocasionando prejuízos concretos à saúde do sentenciado, com risco de agravamento do quadro clínico. Nesse contexto, mostra-se razoável e proporcional a retirada do dispositivo de monitoramento eletrônico, sem prejuízo da manutenção da prisão domiciliar anteriormente deferida. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela Defesa para determinar a retirada da tornozeleira eletrônica do sentenciado. Expeça-se ordem ao órgão responsável pelo monitoramento eletrônico para que proceda à retirada do equipamento, adotando as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão. Sem prejuízo, mantenho as demais condições impostas quando da concessão da prisão domiciliar. Por fim, considerando que o sentenciado encontra-se em regime de prisão domiciliar, redistribuam-se os autos à Vara das Execuções Criminais competente. Expeça-se o necessário. P.I.C. - ADV: RAUL DE LIMA SILVA (OAB 281908/SP), JOÃO LUIZ FURTADO (OAB 158659/SP)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0017904-07.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JEFERSON FRANCO SAMPAIO - O sentenciado encontra-se em regime semiaberto, tendo sido-lhe deferida prisão domiciliar enquanto perdurar seu grave estado de saúde e enquanto a unidade prisional não se mostrar apta a lhe fornecer o tratamento médico adequado, com determinação de reavaliação trimestral de seu quadro clínico, bem como dos fatores que possam alterar a situação que ensejou a concessão da medida (fls. 838/842). Posto isso, determino a regressão do reeducando ao regime fechado. Todavia, mantenho, excepcionalmente, o cumprimento da pena em prisão domiciliar, em razão de seu estado de saúde. Ressalte-se que deverá ser mantida a reavaliação trimestral da condiçãode saúde do sentenciado, assim como dos fatores que possam modificar o quadro que autorizou a concessão da prisão domiciliar. Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, reconheço que o(a) sentenciado(a), cometeu a falta grave em 04/02/2025, e, por consequência, com fundamento no art. 118, I, da Lei nº 7.210/84, determino a regressão do(a) reeducando(a) ao regime fechado. Fica também declarada a perda de 1/3 (um terço) dos dias eventualmente trabalhados ou estudados, anteriormente à data da falta aqui reconhecida, remidos ou a remir, o que faço com fulcro no artigo 127 da Lei de Execução Penal, bem como determino que a data do cometimento da falta grave seja considerada o termo inicial para fins de progressão. Retifique-se o cálculo. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Domiciliar, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de JEFERSON FRANCO SAMPAIO, CPF: 185.093.588-26, MTR: 985624-6, RG: 16.343.552-2, RJI: 235104342-40. - ADV: RAUL DE LIMA SILVA (OAB 281908/SP), JOÃO LUIZ FURTADO (OAB 158659/SP)

17/03/2026, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0017904-07.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JEFERSON FRANCO SAMPAIO - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: JOÃO LUIZ FURTADO (OAB 158659/SP), RAUL DE LIMA SILVA (OAB 281908/SP)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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