Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0012435-77.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - JOSHUA UCHECHI IHIERI - Diante da devolução do mandado de intimação, verifica-se a necessidade de regularização da execução penal, especialmente para cientificação formal de JOSHUA UCHECHI IHIERI, acerca das condições impostas ao regime aberto, nos termos do artigo 115 da Lei de Execução Penal. Considerando que o regime imposto não comporta custódia em estabelecimento prisional, mas exige a aceitação expressa e advertência pessoal das condições legais, determino a expedição de mandado de prisão em desfavor de JOSHUA UCHECHI IHIERI, CPF: 238.750.328-70, ID: 0357642-A01/MTE/SP, MTR: 1170700-7, PASS: A06168651, RGC: 75.004.790, RJI: 181899604-34, RNE: 357642-A01, exclusivamente para apresentação em audiência de custódia, a fim de viabilizar o regular início do cumprimento da pena, devendo ser imediatamente colocado em liberdade após a advertência, salvo se por outro motivo legal diverso. - ADV: JÉSSICA GEREMIAS VENDRAMINI (OAB 359211/SP)