Execução da Pena 0022100-20.2023.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0022100-20.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0022100-20.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - Danielle Martins Da Silva - Diante do exposto,por falta de amparo legal, indefiroo pedido de prisão domiciliar. 2) Quanto ao pedido de detração: O caso é de indeferimento do pedido de detração pelo período em que o sentenciado cumpria medida cautelar de recolhimento noturno. Consta dos autos que o(a) sentenciado(a) foi condenado(a) ao cumprimento de pena privativa de liberdade. Não se desconhece a tese firmada notema 1155, do STJ. No entanto, revendo posicionamento anterior, essa magistrada filia-se ao entendimento adotado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1387036/SC, 5004853-71.2021.8.24.0006, Relator: Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 09/06/2022, que assim decidiu: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL ATENDIDOS. DETRAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Estão preenchidos os pressupostos legais e constitucionais de admissibilidade do Recurso Extraordinário. 2.Não há que se falar em detração penal do tempo em que o réu esteve em recolhimento domiciliar noturno, pois, além de a referida medida cautelar não comprometer efetivamente o status libertatisdo acusado, o art. 42 do Código Penal não prevê a aplicabilidade do benefício a esta hipótese. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento". Não há previsão legal para a detração nos moldes pleiteados. Como se sabe, a lógica e principal fundamento da detração é evitar o bis in idemno cumprimento da pena. O tempo computado em restrição da liberdade pelo recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga só é possível quando a pena final aplicada for equivalente, o que não é o caso dos autos. Assim, caso seja aplicada na condenação a pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, não há que se falar em detração pelo período em que o(a) sentenciado(a) cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno e fins de semana. Diante do exposto, considerando o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, a ausência de equivalência entre a medida cautelar e a pena aplicada, fica indeferido o pedido de detração da pena pelo período de recolhimento noturno e fins de semana, por falta de amparo legal. 3) Ademais, em cumprimento à r. determinação constante no Comunicado nº 258/2025 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado e considerando que no site da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (SAPSP) há informação atualizada diariamente acerca da ocupação das unidades prisionais, determino que, para garantia da especificidade da vaga, se verifique, certificando nos autos, a unidade prisional adequada ao gênero e ao regime com vaga disponível. Após, proceda-se a prévia intimação de Danielle Martins Da Silva, CPF: 434.829.188-80, MTR: 948348-8, RG: 38530370, para sua apresentação e a inclusão na unidade certificada, no prazo de 05 dias, a qual deverá ocorrer em dias úteis, no horário das 9:00 às 11:00, respeitando os limites estabelecidos pelas normas de segurança das unidades prisionais. Anoto ainda que o mandado de intimação deverá ser cumprido com urgência, visando a garantia da disponibilidade da vaga certificada. Ressalte-se a importância de ser cumprido os dias e horários estabelecidos para a apresentação e que, imediatamente após a apresentação, ela seja comunicada ao cartório do DEECRIM da 1ª Região Administrativa Judiciária de São Paulo, através de peticionamento eletrônico, para a expedição do respectivo mandado de prisão. - ADV: DOUGLAS ABREU DE OLIVEIRA (OAB 444435/SP)

24/11/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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