Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Itapecerica da Serra -
Apelado: Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e outro - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA CONTRA OFICIAL REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DEUSA MARA MONTEIRO DE ALMEIDA, REFERENTE A ISS. SENTENÇA HOMOLOGOU DESISTÊNCIA E CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 8% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, CONSIDERANDO O ELEVADO VALOR DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É CABÍVEL, POIS A MUNICIPALIDADE DEU CAUSA À DEMANDA INDEVIDA, DEVENDO ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO CONFORME O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.4. O STJ TEM DECIDIDO QUE, NAS CAUSAS COM VALOR ELEVADO, OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME OS PERCENTUAIS DO ART. 85 DO CPC, NÃO SENDO PERMITIDA A FIXAÇÃO POR EQUIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE NÃO É PERMITIDA QUANDO O VALOR DA CAUSA É ELEVADO. 2. A RESPONSABILIDADE PELOS CUSTOS PROCESSUAIS RECAI SOBRE A PARTE QUE DEU CAUSA À DEMANDA INDEVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §3º, INCISO II; ART. 485, VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1369996 PE, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, J. 05/11/2013.TJSP, APELAÇÃO N° 1000322-57.2015.8.26.0299, REL. DES. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/09/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patrícia Zillig Cintra dos Santos (OAB: 202664/SP) (Procurador) - Silvana dos Reis Caetano (OAB: 102930/SP) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0500919-84.2012.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra -