Execução de Título Extrajudicial 1015931-46.2024.8.26.0564 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1015931-46.2024.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1015931-46.2024.8.26.0564/SP EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JULIO CESAR GARCIA (OAB SP132679) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante da ausência de manifestação nos autos, aguarde-se em arquivo até eventual provocação da parte interessada. Int.

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1015931-46.2024.8.26.0564/SP EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JULIO CESAR GARCIA (OAB SP132679) EXECUTADO: LENITA RIBEIRO 28898518854 ADVOGADO(A): JUCIMARA BORELLI GARCIA GALACHE (OAB SP362247) ADVOGADO(A): SERGIO GARCIA GALACHE (OAB SP134951) EXECUTADO: LENITA RIBEIRO ADVOGADO(A): JUCIMARA BORELLI GARCIA GALACHE (OAB SP362247) ADVOGADO(A): SERGIO GARCIA GALACHE (OAB SP134951) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro a pesquisa via Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Imposto sobre Propriedade Rural (DITR), pois consiste em obrigações acessórias atribuídas aos Cartórios de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, que devem prestar informações à Receita Federal do Brasil (RFB) sempre que, de modo geral, houver negócio jurídico que tenha por objeto um imóvel. Assim, as pesquisas de patrimônio da parte executada por meio do sistema informatizado Infojud e a prestação do serviço a particulares propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br) seriam suficientes para revelar a ausência ou existência de bens imóveis pertencentes à parte executada. Int.

06/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 10:49

Petição

24/06/2026, 13:03

Decurso de Prazo

19/06/2026, 02:47

Publicação

16/06/2026, 10:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1015931-46.2024.8.26.0564/SP EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JULIO CESAR GARCIA (OAB SP132679) EXECUTADO: LENITA RIBEIRO 28898518854 ADVOGADO(A): JUCIMARA BORELLI GARCIA GALACHE (OAB SP362247) ADVOGADO(A): SERGIO GARCIA GALACHE (OAB SP134951) EXECUTADO: LENITA RIBEIRO ADVOGADO(A): JUCIMARA BORELLI GARCIA GALACHE (OAB SP362247) ADVOGADO(A): SERGIO GARCIA GALACHE (OAB SP134951) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração em que se alega que a decisão proferida nestes autos padece de vício elencado no artigo 1.022 do CPC. Não há nesta hipótese concreta quaisquer das situações especificadas no artigo supracitado. A parte embargante deverá, portanto, se socorrer da via processual adequada para manifestar seu inconformismo. É que, com o se sabe, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos litigantes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para embasar a sua decisão, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder minuciosamente, um a um, os seus argumentos. Na verdade, pretende o embargante atribuir efeito puramente infringente aos presentes embargos - do qual eles são destituídos -, uma vez que que se limita a pleitear a reapreciação de questões já resolvidas expressa ou implicitamente pela decisão. Ante o exposto, REJEITO os embargos, e mantenho a decisão tal como lançada.

15/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2026, 12:30

Expedida/certificada

12/06/2026, 12:30

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 17:54

Publicação

02/06/2026, 06:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1015931-46.2024.8.26.0564/SP EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JULIO CESAR GARCIA (OAB SP132679) EXECUTADO: LENITA RIBEIRO 28898518854 ADVOGADO(A): JUCIMARA BORELLI GARCIA GALACHE (OAB SP362247) ADVOGADO(A): SERGIO GARCIA GALACHE (OAB SP134951) EXECUTADO: LENITA RIBEIRO ADVOGADO(A): JUCIMARA BORELLI GARCIA GALACHE (OAB SP362247) ADVOGADO(A): SERGIO GARCIA GALACHE (OAB SP134951) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação à penhora de direitos aquisitivos, quanto a imóvel de matrícula 87.777. Noto que a executada comprovou que está residindo no imóvel, trazendo aos autos, no Evento 251, contas de consumo, o boleto de condomínio e o comprovante de financiamento habitacional. Não há comprovação de que a executada seja proprietária ou titular de direitos sobre outro imóvel. Ademais, comprovada a residência no local, entendo que está enquadrada na hipótese de impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/90. Assim, não obstante a impugnação apresentada pelo exequente, ainda que se trate de imóvel de alto valor, não há como afastar a impenhorabilidade, portanto, dê-se baixa à penhora dos direitos aquisitivos quanto ao imóvel situado na Av. Sara Zirlis, nº 134, Apto. 34-B, Santo André/SP, CEP 09130-220. No mais, considerando que o feito ainda não gera extinção, ainda que acolhida a impugnação, não há hipótese legal para condenação da exequente em ônus de sucumbência. Diga a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito em dez (10) dias. Int.

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2026, 17:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1015931-46.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Lenita Ribeiro 28898518854 - - Lenita Ribeiro - Vistos. Ante o disposto nos artigos 831, 835, V, e 845, § 1º, todos do Código de Processo Civil, defiro a penhora sobre os direitos aquisitivos da parte executada (devedora fiduciante) decorrentes do negócio jurídico de alienação fiduciária que pende sobre o imóvel (fls. 354/357). Registre-se, desde já, a fim de evitar futuras indagações, que eventual arrematante não se tornará o proprietário do imóvel, mas titular de tais direitos aquisitivos, sub-rogando-se na posição contratual do devedor fiduciante, ora executado. Cinge-se a hipótese, portanto, à quantificação dos aludidos direitos aquisitivos, os quais correspondem à soma atualizada dos valores já pagos pela parte executada (devedora fiduciante) à terceira (credora fiduciária). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição, ficando a parte executada nomeada depositária (CPC, art. 840, inciso II, § 2º). A teor do disposto no artigo 841 do mesmo diploma legal, intime-se o devedor, pela imprensa, na pessoa do procurador, inclusive da condição de depositário. Na mesma oportunidade, deverá o executado ser intimado para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse jurídico, apresente eventual pedido de substituição de penhora, observados os requisitos dos artigos 847 e 848 do Código de Processo Civil. Deverão ainda, ser intimados a credora fiduciária, o cônjuge do executado, se casado for, e os co-proprietários constantes da certidão imobiliária, conforme disciplina o artigo 843 do CPC, de que a sua quota-parte recairá sobre o produto da alienação, bem como o direito de preferência na arrematação. Recolhidas as despesas, expeçam-se cartas de intimação, para os fins acima, observando-se o § 4º do artigo 841 do CPC. Feitas as intimações e decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Não havendo cumprimento dos itens supra, arquivem-se os autos, devendo a parte exequente observar o prazo prescricional. Intimem-se. - ADV: SERGIO GARCIA GALACHE (OAB 134951/SP), SERGIO GARCIA GALACHE (OAB 134951/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1015931-46.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Lenita Ribeiro 28898518854 - - Lenita Ribeiro - Vistos, Descabido onerar o Estado com diligências ineficientes à prestação jurisdicional. Marque-se que não se trata de transferir ao Juízo o ônus que cabe ao credor de realizar diligências para busca de ativos financeiros e bens do devedor, até porque não se ignora que as diligências eletrônicas interferem na rotina normal do cartório e exigem dispêndio de tempo e trabalho para o seu cumprimento. Em virtude do grande número de pesquisas solicitadas no juízo, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso ao judiciário em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), indefiro o pedido de pesquisas solicitadas, evitando-se assim, atos desnecessários; até porque não está demonstrado nos autos que tal providencia seja adequada e útil ao processo. Contudo, poderá o próprio interessado providenciar a realização das pesquisas que entende pertinentes visando a localização de bens em nome do(a) executado(a). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio da parte executada (que venham a viabilizar a penhora e excussão), por este alvará, fica a parte exequente BANCO BRADESCO S.A. autorizada a promover pesquisas junto às empresas públicas e privadas, concessionárias, instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Colégio Notarial do Brasil, Receita Federal, Ciretrans, operadoras de cartões de crédito, SUSEP, CONSEG, CNseg, FINTECHS, Capitania dos Portos e Companhias Aéreas, e outros que possuam cadastros de bens e valores, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s): Lenita Ribeiro e Lenita Ribeiro 28898518854, qualificado no cabeçalho deste. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 01 ano a contar da data desta decisão. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este juízo, por e-mail, no endereço eletrônico constante cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo, incumbindo ao órgão ou administradora do cadastro pesquisado o encaminhamento a este Juízo do resultado exclusivamente positivo. Aguarde-se em arquivo (execução frustrada - mov 61613) eventuais notícias acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Saliento que enquanto a parte exequente não indicar efetivo patrimônio passível de penhora, o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: JOSE APARECIDO VIEIRA (OAB 223427/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), JOSE APARECIDO VIEIRA (OAB 223427/SP)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1015931-46.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Lenita Ribeiro 28898518854 - - Lenita Ribeiro - Vistos, 1.Feita a pesquisa pelo sistema eletrônico Renajud, em relação à executada pessoa jurídica constatou-se a inexistência de veículos; já em relação à executada pessoa física, foi verificada a existência de um veículo em seu nome, sem restrição, conforme extrato que segue. Desde já defiro a penhora, sendo feita a averbação respectiva da penhora pelo sistema eletrônico Renajud, conforme extrato que segue. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades (CPC, art. 840, inciso II, § 2º). Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema Renajud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. A teor do disposto no artigo 841 do mesmo diploma legal, intime-se a parte executada na pessoa de sua procuradora, inclusive da condição de depositária. Na mesma oportunidade fica a parte executada intimada para, no prazo de dez (10) dias, querendo, apresentar eventual pedido de substituição de penhora, observados os requisitos dos artigos 847 e 848 do Código de Processo Civil. Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestar-se em cinco (5) dias, e tornem conclusos para decisão. Tendo em vista que a penhora sobre o veículo será feita eletronicamente pelo sistema Renajud, diga a parte exequente se é de seu interesse a constatação do bem, mesmo porque será necessária a divulgação da localização do mesmo para visitação pelos interessados na arrematação. Caso positivo, indicado o endereço a ser diligenciado e recolhidas as despesas para condução de oficial de justiça, expeça-se mandado de constatação, inclusive para verificação do estado em que se encontra o veículo. Após, se persistir o interesse, deverá a exequente juntar o cálculo atualizado do débito, e a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço de mercado, em especial a tabela FIPE (a cotação e o cálculo do débito deverão ser emitidos na mesma data), devendo a parte credora, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá a parte credora informar se pretende a adjudicação do bem, alienação por iniciativa particular, ou a alienação pública. 2. Feita a requisição online pelo serviço eletrônico Infojud, da última declaração de imposto de renda dos executados, foi obtida a informação de que os devedores não procederam a entrega, conforme documento que segue. 3. Defiro o pedido da credora pelo sistema Sisbajud. Determino o imediato bloqueio de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras dos executado/a(s) abaixo mencionado/a(s), até o limite da dívida, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Infrutífero tal ato, requeira o exequente o que de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso, desde já determino a liberação do excedente. Eventuais valores irrisórios serão desbloqueados. Sem prejuízo, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art.854 CPC, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o/a(s) executado/a(s) não esteja(m) representado/a(s) nos autos, deverá a parte exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Executados abaixo: Lenita Ribeiro Lenita Ribeiro 28898518854 Valor atualizado: R$ 184.350,24. Intimem-se. - ADV: SERGIO GARCIA GALACHE (OAB 134951/SP), JUCIMARA BORELLI GARCIA GALACHE (OAB 362247/SP), JUCIMARA BORELLI GARCIA GALACHE (OAB 362247/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), SERGIO GARCIA GALACHE (OAB 134951/SP)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015931-46.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Lenita Ribeiro 28898518854 - - Lenita Ribeiro - Vistos, Fl. 223: indefiro o pedido de consulta ao sistema SERP (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - Serpjud). O sistema SERP foi instituído pela Lei nº 14.382/2022 para viabilizar a comunicação e o intercâmbio eletrônico de informações entre os serviços de registros públicos e os órgãos do Poder Judiciário. No entanto, a sua utilização destina-se, prioritariamente, às hipóteses em que o acesso às informações esteja restrito ao Judiciário ou quando a parte não disponha de outros meios para obtenção dos dados. No caso, verifica-se que a própria parte exequente tem plena possibilidade de realizar a pesquisa acerca da existência de bens imóveis em nome do executado por meio da Central Registradores de Imóveis - ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo), que oferece o serviço de pesquisa patrimonial por CPF/CNPJ com abrangência estadual ou nacional, mediante o pagamento das taxas próprias. Ressalte-se que o princípio da cooperação processual (artigo 6º do CPC) e o dever de iniciativa das partes na busca pela efetividade da execução (artigo 797 do CPC) impõem ao exequente o encargo de adotar as medidas que estejam ao seu alcance, especialmente quando não há obstáculo técnico ou jurídico para a obtenção direta das informações. Eventual utilização de ferramentas restritas ao Judiciário, como o SERPJud, deve ficar reservada para hipóteses excepcionais, devidamente justificadas e após demonstração de esgotamento das vias ordinárias disponíveis à parte. Assim, considerando que a parte exequente dispõe de meios próprios e acessíveis para obtenção das informações pretendidas, indefiro o pedido. Nada sendo requerido em dez (10) dias, arquivem-se os autos até nova provovação, observando a parte exequente o prazo prescricional. Int. - ADV: JUCIMARA BORELLI GARCIA GALACHE (OAB 362247/SP), SERGIO GARCIA GALACHE (OAB 134951/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), JUCIMARA BORELLI GARCIA GALACHE (OAB 362247/SP), SERGIO GARCIA GALACHE (OAB 134951/SP)

03/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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