Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1501555-63.2024.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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DesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Juizado Especial Civel Crim. de Rio Claro

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Marcia Faria Mathey Loureiro - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Marcia Faria Mathey Loureiro - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Marcia Faria Mathey Loureiro - Colégio Recursal

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOSE LUIS DONANZAM

CPF

Reu

ADMINISTRACAO PUBLICA

TERCEIRO

RAFAELA BINDILATTI

CPF

TERCEIRO

LETICIA DONANZAM

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

GIULIA CRISTINA GUADIZ

OAB/SP 447365·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 16:21

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 14:31

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 14:29

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 13:42

Juntada de Certidão

20/10/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

20/10/2025, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 18:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2025, 17:34

Conclusos para despacho

17/10/2025, 11:19

Juntada de Outros documentos

16/10/2025, 18:58

Juntada de Outros documentos

16/10/2025, 18:58

Expedição de Ofício.

15/10/2025, 14:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/10/2025, 19:31

Todas as movimentações(115)

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 16:21

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 14:31

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 14:29

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 13:42

Juntada de Certidão

20/10/2025, 13:41

Documentos

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 10:35

Despacho

•17/10/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

20/10/2025, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 18:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2025, 17:34

Conclusos para despacho

17/10/2025, 11:19

Juntada de Outros documentos

16/10/2025, 18:58

Juntada de Outros documentos

16/10/2025, 18:58

Expedição de Ofício.

15/10/2025, 14:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/10/2025, 19:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

14/03/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: JOSÉ LUÍS DONANZAM - Intimação - ADV: Giulia Cristina Guadiz (OAB 447365/SP) Processo 1501555-63.2024.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Vistos. Remetam-se os autos ao Colégio Recursal com nossas homenagens. Int. e ciência.

14/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 23:48

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

13/03/2025, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 06:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 17:04

Conclusos para despacho

12/03/2025, 14:45

Juntada de Petição de Contra-razões

06/03/2025, 18:40

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 09:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

24/02/2025, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 22:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 09:24

Recebido o recurso

21/02/2025, 07:02

Conclusos para despacho

20/02/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 15:04

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 15:04

Expedição de Ofício.

19/02/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 10:52

Evoluída a classe de 278 para 10944

07/02/2025, 10:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

05/02/2025, 20:55

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 16:51

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida

05/02/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/01/2025, 16:57

Juntada de Outros documentos

14/01/2025, 15:58

Juntada de Certidão

13/01/2025, 14:49

Juntada de Outros documentos

13/01/2025, 14:48

Expedição de Ofício.

13/01/2025, 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/12/2024, 14:47

Juntada de Mandado

02/12/2024, 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/12/2024, 14:46

Juntada de Mandado

02/12/2024, 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/11/2024, 10:46

Juntada de Outros documentos

27/11/2024, 10:46

Juntada de Mandado

27/11/2024, 10:46

Suspensão do Prazo

31/10/2024, 22:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/10/2024, 11:57

Juntada de Mandado

31/10/2024, 11:57

Expedição de Mandado.

25/10/2024, 10:30

Expedição de Mandado.

25/10/2024, 10:30

Expedição de Mandado.

25/10/2024, 10:30

Expedição de Mandado.

25/10/2024, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 02:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 10:01

Juntada de Ofício

24/10/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 09:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2024, 09:23

Conclusos para despacho

22/10/2024, 13:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2025 01:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

22/10/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 12:14

Juntada de Petição de Denúncia

21/10/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/09/2024, 11:40

Expedição de Mandado.

10/09/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 13:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/09/2024, 13:43

Conclusos para despacho

09/09/2024, 11:17

Audiência preliminar não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/10/2024 01:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

09/09/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2024, 15:13

Juntada de Certidão

05/09/2024, 15:12

Juntada de Outros documentos

03/09/2024, 15:02

Juntada de Outros documentos

03/09/2024, 15:01

Expedição de Ofício.

03/09/2024, 14:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/09/2024, 11:17

Conclusos para despacho

02/09/2024, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2024, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 10:10

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2024, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 11:17

Juntada de Outros documentos

16/08/2024, 09:57

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 09:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/08/2024, 07:56

Conclusos para despacho

15/08/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 14:46

Concedida a Dilação de Prazo

14/06/2024, 13:27

Conclusos para decisão

14/06/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 16:03

Concedida a Dilação de Prazo

12/04/2024, 14:37

Conclusos para decisão

12/04/2024, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 09:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2024, 09:17

Juntada de Certidão

11/04/2024, 09:16

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 11:30

Distribuído por sorteio

09/04/2024, 16:33

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 14:11

Despacho

•12/03/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 09:54

Despacho

•21/02/2025, 07:02

Termo de Audiência

•05/02/2025, 16:50

Despacho

•23/10/2024, 09:23

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 15:08

Despacho

•09/09/2024, 13:43

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 15:13

Despacho

•03/09/2024, 11:17

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 11:12

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 09:36

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 12:48

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 10:35

Despacho

•17/10/2025, 17:34

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 14:11

Despacho

•12/03/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 09:54

Despacho

•21/02/2025, 07:02

Termo de Audiência

•05/02/2025, 16:50

Despacho

•23/10/2024, 09:23

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 15:08

Despacho

•09/09/2024, 13:43

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 15:13

Despacho

•03/09/2024, 11:17

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 11:12

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 09:36

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 12:48

Despacho

•16/08/2024, 07:56

Decisão

•14/06/2024, 13:27

Decisão

•12/04/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 09:17