Execução da Pena 0002879-17.2024.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0002879-17.2024.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002879-17.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - ALEXANDRE DA SILVA SANTOS ANDRADE - Vistos. Considerando que o executado ALEXANDRE DA SILVA SANTOS ANDRADE, foi condenado em processos distintos (PEC-Principal 0002879-17.2024.8.26.0041 e PEC-Dependente 0003726-19.2024.8.26.0041, 0017957-22.2022.8.26.0041, 0018056-33.2020.8.26.0050, 0032895-92.2022.8.26.0050, 7000018-29.2020.8.26.0606) ao cumprimento de penas privativas de liberdade, com fundamento no art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, determino a soma das reprimendas que lhe foram impostas, mantendo o regime prisional fechado em razão da sustação cautelar pela decisão de fl. 447. l. Vista às partes acerca do novo cálculo provisório, que dependerá da análise da suposta falta grave cometida. Aguarde a juntada do PAD.. Não sendo apresentada impugnação ficará desde logo homologada a conta para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Sobrevindo impugnação fundamentada, os autos serão remetidos setor de cálculo, para retificar ou prestar informação. Comunique-se à Direção do(a) Domiciliar, onde se encontra recolhido o executado ALEXANDRE DA SILVA SANTOS ANDRADE, RG: 44752124, RJI: 193103801-89, para oportuna impressão do cálculo de penas, o qual valerá como Atestado de pena a cumprir, sendo desnecessária a devolução a este Juízo de via assinada pelo executado, uma vez que o referido documento destina-se a cientificá-lo da pena a cumprir, bem como a instruir o prontuário penitenciário. Caso o seja observada a existência de divergência com o prontuário penitenciário, solicito a gentileza de comunicar-nos, para ser verificada a necessidade de alteração. Determino aos senhores advogados constituídos que os pedidos de benefícios formulados deverão vir instruídos com o boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária, nos termos do Comunicado CG nº 1376/2018, os quais poderão ser solicitados diretamente às Unidades Prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (www.sap.sp.gov.br). Os autos em apenso deverão ser mantidos no fluxo de apensados/somados. P.I.C. - ADV: RAFAEL ROZA DOS SANTOS (OAB 490525/SP)

18/07/2025, 00:00

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