Execução da Pena 7000169-06.2018.8.26.0625 - TJSP

Execução da Pena 7000169-06.2018.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000169-06.2018.8.26.0625 - Execução da Pena - Aberto - TATIANA PEREIRA LI - Alcançado o término do cumprimento de pena, impõe-se a declaração de extinção da pena privativa de liberdade. Isto posto, JULGO EXTINTA a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, relativa ao processo 0001326-74.2016.826.0635, 26ª Vara Criminal - Foro Criminal Central Barra Funda e 0053288-24.2011.826.0050, 9ª Vara Criminal - Foro Criminal Central Barra Funda pelo cumprimento. Expeça-se Alvará de soltura, se o caso. No que toca à pena de multa relativa ao processo 0053288-24.2011.826.0050, declaro a extinção de sua punibilidade pela prescrição, nos termos do art. 107, IV do Código Penal. Com relação à pena de multa do processo 0001326-74.2016.826.0635, conforme se vê às fls. 1458, a mesma foi inscrita em autos próprios (1018694-15.2021.8.26.0050). Comunique-se. Regularizados e com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SANDRA PINHEIRO DE FREITAS (OAB 337343/SP)

16/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 14:39

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 16:44

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 23:05

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 09:27

Ato ordinatório

15/12/2025, 09:27

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 09:25

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 09:16

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 09:16

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 09:15

Ato ordinatório

11/08/2025, 16:39

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2025, 13:12

Recebimento

14/07/2025, 09:01

Remessa (outros motivos)

11/07/2025, 16:38

Remessa (outros motivos)

24/06/2025, 16:21

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Sandra Pinheiro de Freitas (OAB 337343/SP) Processo 7000169-06.2018.8.26.0625 - Execução da Pena - Ré: TATIANA PEREIRA LI - Diante do exposto, julgo prejudicado o pedido de livramento condicional e defiro a progressão ao REGIME ABERTO em favor de TATIANA PEREIRA LI, MTR: 439278-3, RG: 51030440, RGC: 52457334, ora recolhida na Penitenciária Feminina de Santana, mediante as condições abaixo: 1) Comparecer no Fórum Criminal da Barra Funda, ou no Fórum da Comarca onde reside, para retirar carteira de fiscalização no prazo de 30 (TRINTA) dias a contar da soltura; 2) Comparecer TRIMESTRALMENTE perante o setor de fiscalização dos liberados, ou no Foro da Comarca onde residir, para comprovar seu endereço e o efetivo exercício de atividade lícita; 3) Não mudar de residência e do território da Jurisdição do Juízo, sem prévia autorização deste; 4) Recolher-se para repouso noturno, das 22:00 horas às 6:00 horas da manhã, inclusive em Sábados, Domingos e Feriados; 5) Não frequentar lugares de reputação duvidosa; 6) Não ingerir bebidas alcoólicas; 7) Não se ausentar da Comarca sem autorização judicial; 8) Tomar ocupação lícita dentro do prazo de noventa dias. A audiência de advertência será realizada pela Direção do Presídio, devendo em tudo ser observado o disposto na Lei de Execução Penal, servindo cópia desta decisão de Termo de Advertência. A progressão fica condicionada à inexistência de falta disciplinar recente ou outro impedimento que, sendo verificado, deverá ser informado pelo Diretor da unidade prisional a este juízo. Caso se trate de sentenciada estrangeira, em cumprimento ao comunicado CG nº 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem da reeducanda ou, na falta desta, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça, nos termos do art. 2º da Resolução nº 162 de 13 de novembro de 2012 do Conselho Nacional de Justiça Após a juntada do termo, remetam-se os autos à Vara das Execuções Criminais competente. Servirá a cópia desta decisão como intimação e termo de advertência de TATIANA PEREIRA LI e como ofício comunicativo o para o Diretor da Penitenciária Feminina de Santana, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal.

26/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

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