Execução de Título Extrajudicial 1020341-39.2023.8.26.0482 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1020341-39.2023.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/06/2026, 06:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1020341-39.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Juliano de Morais Tomasete 16452691830 e outro - Vistos. 1) Indefiro o pedido de ARRESTO de bens via sistema SREI, visto que referido sistema é abrangido pelo sistema ARISP, o qual tem a finalidade de pesquisa de bens. 2) Após o recolhimento das custas em 5 dias, defiro o pedido de pesquisa por meio da Central Nacional de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC (C.E.P - Consulta Escrituras e Procurações), - https://censec.org.br/ - para buscas de informações acerca da existência de escrituras ou procurações de qualquer natureza em nome da parte devedora. Em caso de resultado positivo, tendo em vista que os documentos e livros conservados pelo Tabelião são PÚBLICOS, competirá única e exclusivamente à parte credora a obtenção de cópia dos documentos registrados junto às Serventias Extrajudiciais, independente da intervenção do Juízo. Intime-se. - ADV: JOSE MARCELO BUENO (OAB 175244/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), FÁBIO SOUZA DE LIMA (OAB 159120/SP), FÁBIO SOUZA DE LIMA (OAB 159120/SP), JOSE MARCELO BUENO (OAB 175244/SP)

01/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/05/2026, 17:02

Requisição de Informações

29/05/2026, 16:06

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 14:52

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 14:44

Publicação

20/05/2026, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1020341-39.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Juliano de Morais Tomasete 16452691830 e outro - Vistos. Trata-se de manifestação da parte exequente (Desenvolve SP) noticiando a existência de crédito previdenciário (Revisão do Artigo 29) em favor da parte executada, apurado via sistema PREVJUD, que se encontra com o status de "Não pago - Não comparecimento do recebedor". Com base nessa informação, pugna pela adoção de medidas constritivas sobre a referida quantia. Requer, ainda, que as intimações ocorram de forma exclusiva em nome do patrono indicado. O pedido de constrição de valores não comporta deferimento. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, consagra a regra da impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, dada a sua nítida natureza alimentar e a finalidade de garantir o mínimo existencial ao devedor e à sua família. Os valores indicados pela parte exequente decorrem de pagamento de revisão de benefício previdenciário operado pelo INSS e ostentam inegável caráter alimentar. A constrição de tais verbas só é admitida para o pagamento de prestação alimentícia ou se a importância exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (art. 833, § 2º, do CPC), hipóteses que não se amoldam ao caso em tela. Ademais, o simples fato de o crédito estar pendente de saque ou repasse ao segurado não tem o condão de transmudar a sua natureza alimentar para afastar a proteção legal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre os créditos previdenciários de titularidade da parte executada. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que de direito em termos de prosseguimento útil da execução, indicando bens passíveis de penhora. Intime-se. - ADV: JOSE MARCELO BUENO (OAB 175244/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), FÁBIO SOUZA DE LIMA (OAB 159120/SP), JOSE MARCELO BUENO (OAB 175244/SP), FÁBIO SOUZA DE LIMA (OAB 159120/SP)

20/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 13:02

Outras Decisões

19/05/2026, 12:17

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 11:34

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 16:59

Publicação

06/04/2026, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1020341-39.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Juliano de Morais Tomasete 16452691830 e outro - FLS. 245/268: Fica a parte exequente ciente de que o resultado da pesquisa PREVJUD deferida está disponível para vista. No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. - ADV: FÁBIO SOUZA DE LIMA (OAB 159120/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), JOSE MARCELO BUENO (OAB 175244/SP), FÁBIO SOUZA DE LIMA (OAB 159120/SP), JOSE MARCELO BUENO (OAB 175244/SP)

06/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/04/2026, 15:02

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1020341-39.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Juliano de Morais Tomasete 16452691830 e outro - Vistos. Trata-se de manifestação da parte exequente (Desenvolve SP) noticiando a existência de crédito previdenciário (Revisão do Artigo 29) em favor da parte executada, apurado via sistema PREVJUD, que se encontra com o status de "Não pago - Não comparecimento do recebedor". Com base nessa informação, pugna pela adoção de medidas constritivas sobre a referida quantia. Requer, ainda, que as intimações ocorram de forma exclusiva em nome do patrono indicado. O pedido de constrição de valores não comporta deferimento. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, consagra a regra da impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, dada a sua nítida natureza alimentar e a finalidade de garantir o mínimo existencial ao devedor e à sua família. Os valores indicados pela parte exequente decorrem de pagamento de revisão de benefício previdenciário operado pelo INSS e ostentam inegável caráter alimentar. A constrição de tais verbas só é admitida para o pagamento de prestação alimentícia ou se a importância exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (art. 833, § 2º, do CPC), hipóteses que não se amoldam ao caso em tela. Ademais, o simples fato de o crédito estar pendente de saque ou repasse ao segurado não tem o condão de transmudar a sua natureza alimentar para afastar a proteção legal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre os créditos previdenciários de titularidade da parte executada. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que de direito em termos de prosseguimento útil da execução, indicando bens passíveis de penhora. Intime-se. - ADV: JOSE MARCELO BUENO (OAB 175244/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), FÁBIO SOUZA DE LIMA (OAB 159120/SP), JOSE MARCELO BUENO (OAB 175244/SP), FÁBIO SOUZA DE LIMA (OAB 159120/SP)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1020341-39.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Juliano de Morais Tomasete 16452691830 e outro - Vistos. Defiro a penhora do veículo VW/PARATI, placa AOB5G62, Renavam 00895536846, em nome de Juliano de Morais Tomasete. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão como termo de penhora, que deverá ser averbada no sistema do RenaJud, independentemente de outra formalidade. Intime a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOSE MARCELO BUENO (OAB 175244/SP), FÁBIO SOUZA DE LIMA (OAB 159120/SP), FÁBIO SOUZA DE LIMA (OAB 159120/SP), JOSE MARCELO BUENO (OAB 175244/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

20/10/2025, 00:00

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