Execução da Pena 0006592-34.2023.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0006592-34.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 01:33

Publicação

26/05/2025, 13:11

Publicação

26/05/2025, 13:10

Publicação

26/05/2025, 13:10

Publicação

26/05/2025, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Bethania Meves Belarmino (OAB 387903/SP) Processo 0006592-34.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: CAIQUE TAINAN DE ARAUJO SALVADOR - Em face ao trânsito em julgado das sentenças condenatórias para o Ministério Público e preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos, fica deferido o Indulto de penas em favor de CAIQUE TAINAN DE ARAUJO SALVADOR, MTR: 840978-1, RG: 71201122, RJI: 234745010-00, e julgo extinta a punibilidade referente ao(s) PEC(s) nº0006592-34.2023 (origem nº0024919-73.2018.8.26.0050) e PEC nº0018714-86.2022 (origem nº1500047-11.2018.8.26.0537), com base no artigo 9º, inciso XV, c/c artigo 12, §2º, do Decreto Presidencial nº 12.338 de 23 de dezembro de 2024, considerando-se que o valor não supera o mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, (R$20.000, 00, segundo a Portaria nº 75, de 22 de março de 2012), nos termos do artigo 12, inciso I, e §1º do Decreto Presidencial. Expeça-se o necessário para regularização no BNMP e o mais necessário para o cumprimento da presente decisão. Caso se trate de sentenciado(a) estrangeiro(a), em cumprimento ao comunicado CG n° 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do(a) reeducando(a) ou, na falta desta, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça, nos termos do art.2º da Resolução nº162 de 13 de novembro de 2012 do Conselho Nacional de Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Servirá a cópia desta decisão como ofício para a SAP e para ciência de CAIQUE TAINAN DE ARAUJO SALVADOR.

26/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/05/2025, 17:48

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2025, 03:12

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2025, 03:12

Publicação

21/05/2025, 16:06

Publicação

21/05/2025, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Bethania Meves Belarmino (OAB 387903/SP) Processo 0006592-34.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: CAIQUE TAINAN DE ARAUJO SALVADOR - Em face ao trânsito em julgado das sentenças condenatórias para o Ministério Público e preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos, fica deferido o Indulto de penas em favor de CAIQUE TAINAN DE ARAUJO SALVADOR, MTR: 840978-1, RG: 71201122, RJI: 234745010-00, e julgo extinta a punibilidade referente ao(s) PEC(s) nº0006592-34.2023 (origem nº0024919-73.2018.8.26.0050) e PEC nº0018714-86.2022 (origem nº1500047-11.2018.8.26.0537), com base no artigo 9º, inciso XV, c/c artigo 12, §2º, do Decreto Presidencial nº 12.338 de 23 de dezembro de 2024, considerando-se que o valor não supera o mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, (R$20.000, 00, segundo a Portaria nº 75, de 22 de março de 2012), nos termos do artigo 12, inciso I, e §1º do Decreto Presidencial. Expeça-se o necessário para regularização no BNMP e o mais necessário para o cumprimento da presente decisão. Caso se trate de sentenciado(a) estrangeiro(a), em cumprimento ao comunicado CG n° 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do(a) reeducando(a) ou, na falta desta, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça, nos termos do art.2º da Resolução nº162 de 13 de novembro de 2012 do Conselho Nacional de Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Servirá a cópia desta decisão como ofício para a SAP e para ciência de CAIQUE TAINAN DE ARAUJO SALVADOR.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Bethania Meves Belarmino (OAB 387903/SP) Processo 0006592-34.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: CAIQUE TAINAN DE ARAUJO SALVADOR - Em face ao trânsito em julgado das sentenças condenatórias para o Ministério Público e preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos, fica deferido o Indulto de penas em favor de CAIQUE TAINAN DE ARAUJO SALVADOR, MTR: 840978-1, RG: 71201122, RJI: 234745010-00, e julgo extinta a punibilidade referente ao(s) PEC(s) nº0006592-34.2023 (origem nº0024919-73.2018.8.26.0050) e PEC nº0018714-86.2022 (origem nº1500047-11.2018.8.26.0537), com base no artigo 9º, inciso XV, c/c artigo 12, §2º, do Decreto Presidencial nº 12.338 de 23 de dezembro de 2024, considerando-se que o valor não supera o mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, (R$20.000, 00, segundo a Portaria nº 75, de 22 de março de 2012), nos termos do artigo 12, inciso I, e §1º do Decreto Presidencial. Expeça-se o necessário para regularização no BNMP e o mais necessário para o cumprimento da presente decisão. Caso se trate de sentenciado(a) estrangeiro(a), em cumprimento ao comunicado CG n° 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do(a) reeducando(a) ou, na falta desta, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça, nos termos do art.2º da Resolução nº162 de 13 de novembro de 2012 do Conselho Nacional de Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Servirá a cópia desta decisão como ofício para a SAP e para ciência de CAIQUE TAINAN DE ARAUJO SALVADOR.

21/05/2025, 00:00

Indulto

15/05/2025, 17:39

Conclusão (para julgamento)

08/05/2025, 12:51

Documentos

Intimação

•26/05/2025, 00:00

—

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Indulto

Conclusão (para julgamento)

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