Execução da Pena 0001729-55.2021.8.26.0154 - TJSP

Execução da Pena 0001729-55.2021.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0001729-55.2021.8.26.0154 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Patric Nunes Menezes - Vistos. Referente ao(a) sentenciado(a) Patric Nunes Menezes, MTR: 764232-5, RJI: 193042573-54, recolhido(a) no(a) Penitenciária Compacta de Tupi Paulista, mantenho a decisão de fls. 1073/1075 tal qual como lançada. Consigno, apenas, que o § 7º do art. 112 da Lei de Execução Penal, em consonância com o princípio da proporcionalidade, tem por escopo evitar que o lapso de reabilitação especialmente nas hipóteses de faltas sucessivas, como no caso em exame ultrapasse o período de 1 (um) ano. Antes da introdução do referido dispositivo, prevalecia entendimento no sentido da soma dos lapsos de reabilitação a partir de cada nova infração disciplinar, com fundamento no art. 89 da Resolução SAP nº 144. O § 7º do art. 112 da LEP, contudo, estabelece limite temporal que impede a perpetuação indefinida dos efeitos das faltas graves para fins de progressão de regime, harmonizando a disciplina executória com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Analisando o print de fls. 1080, verifica-se justamente a adoção da sistemática anterior, com a soma dos lapsos de reabilitação. Ora, se a última falta grave praticada pelo sentenciado ocorreu em 21/03/2024, a reabilitação de sua conduta dar-se-ia em 21/03/2025. A fixação da data em 28/11/2025 decorre da soma dos lapsos reabilitatórios, considerando-se, no caso, o preenchimento do requisito objetivo após a interrupção ocasionada pela falta grave de 21/03/2024. Todavia, inviável admitir que o prazo de reabilitação relativo à falta de natureza média, praticada em 01/04/2024, tenha início apenas em 28/11/2025. Tal interpretação implicaria situação paradoxal e mais gravosa ao sentenciado, pois o reconhecimento da infração como de natureza média acarretaria consequência mais severa do que aquela decorrente do reconhecimento de falta grave, o que afronta a lógica do sistema progressivo e os princípios da proporcionalidade e da vedação ao excesso. Assim, a reabilitação deve observar o marco temporal próprio de cada infração, respeitado o limite anual previsto no § 7º do art. 112 da LEP, vedada a soma automática de lapsos que resulte em prorrogação desarrazoada dos efeitos disciplinares. - ADV: ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON (OAB 443096/SP)

20/02/2026, 00:00

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