Execução da Pena 0007369-80.2021.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

ROGERIO DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

ALESSANDRO CHAVES DE ARAÚJO

OAB/SP 329453·CPF

·

Representa: Réu

RODRIGO MANZO IELO

OAB/SP 265988·CPF·Representa: Réu

BRUNO DE PAULA ORLANDI

OAB/SP 268874·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 22:03

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 22:03

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 22:03

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 22:03

Outras Decisões

10/06/2026, 22:03

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 12:28

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 12:04

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 17:28

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 14:20

Ato ordinatório

01/06/2026, 14:20

Petição (Petição (outras))

31/05/2026, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 10:06

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 10:05

Mero expediente

15/04/2026, 15:51

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 10:48

Todas as movimentações(232)

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 22:03

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 22:03

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 22:03

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 22:03

Outras Decisões

10/06/2026, 22:03

Documentos

•13/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 12:28

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 12:04

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 17:28

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 14:20

Ato ordinatório

01/06/2026, 14:20

Petição (Petição (outras))

31/05/2026, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 10:06

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 10:05

Mero expediente

15/04/2026, 15:51

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 10:48

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 20:08

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 12:28

Ato ordinatório

07/04/2026, 12:28

Petição (Petição (outras))

04/04/2026, 05:25

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2026, 03:29

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 09:00

Outras Decisões

10/03/2026, 22:16

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 14:22

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 13:17

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 05:48

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 09:04

Publicação

13/02/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007369-80.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Rogério da Silva - Homologo a destituição do advogado particular, conforme requerido pelo sentenciado. O sentenciado será assistido pela Defensoria Pública/FUNAP, até que eventualmente constitua novo patrono. Atualize-se o cadastro de "Partes e representantes". Intime-se o advogado constituído para ciência. - ADV: ALESSANDRO CHAVES DE ARAÚJO (OAB 329453/SP), RODRIGO MANZO IELO (OAB 265988/SP)

13/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/02/2026, 16:09

Outras Decisões

12/02/2026, 14:42

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 10:06

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 09:12

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 09:01

Publicação

06/02/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007369-80.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Rogério da Silva - Homologo o cálculo de penas de Rogério da Silva, recolhido no(a) Penitenciária "Valentim Alves da Silva" - Álvaro de Carvalho, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se. - ADV: RODRIGO MANZO IELO (OAB 265988/SP), ALESSANDRO CHAVES DE ARAÚJO (OAB 329453/SP)

06/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/02/2026, 18:07

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 17:49

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 17:49

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 17:49

Outras Decisões

05/02/2026, 17:48

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 16:52

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 16:32

Publicação

04/02/2026, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007369-80.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Rogério da Silva - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: ALESSANDRO CHAVES DE ARAÚJO (OAB 329453/SP), RODRIGO MANZO IELO (OAB 265988/SP)

04/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 16:08

Remessa (outros motivos)

03/02/2026, 13:33

Ato ordinatório

03/02/2026, 13:11

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 17:14

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 16:27

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 16:26

Publicação

17/12/2025, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007369-80.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Rogério da Silva - Manifeste-se a Defesa. - ADV: RODRIGO MANZO IELO (OAB 265988/SP), ALESSANDRO CHAVES DE ARAÚJO (OAB 329453/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007369-80.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Rogério da Silva - Manifeste-se a Defesa. - ADV: RODRIGO MANZO IELO (OAB 265988/SP), ALESSANDRO CHAVES DE ARAÚJO (OAB 329453/SP)

17/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/12/2025, 14:07

Mero expediente

16/12/2025, 14:01

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 13:16

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 11:10

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 11:08

Publicação

12/12/2025, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007369-80.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Rogério da Silva - Regularize-se o cálculo de penas, nos termos como requerido pelo Ministério Público. Após, digam às partes. - ADV: ALESSANDRO CHAVES DE ARAÚJO (OAB 329453/SP), RODRIGO MANZO IELO (OAB 265988/SP)

12/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/12/2025, 17:08

Mero expediente

11/12/2025, 16:41

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 14:56

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 11:31

Publicação

19/11/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007369-80.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Rogério da Silva - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: RODRIGO MANZO IELO (OAB 265988/SP), ALESSANDRO CHAVES DE ARAÚJO (OAB 329453/SP)

19/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/11/2025, 13:05

Ato ordinatório

18/11/2025, 12:21

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 14:15

Documento (Outros documentos)

10/11/2025, 14:14

Publicação

22/10/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007369-80.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Rogério da Silva - Nos termos do Art. 388 da NSCGJ, expeça-se certidão SGC modelo 36 do feito mencionado na cota retro ou, se for o caso, solicitar a remessa da respectiva guia de recolhimento. - ADV: ALESSANDRO CHAVES DE ARAÚJO (OAB 329453/SP), RODRIGO MANZO IELO (OAB 265988/SP)

22/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/10/2025, 12:05

Mero expediente

21/10/2025, 11:10

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 09:30

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 12:36

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 15:18

Expedição de documento (Certidão)

12/10/2025, 23:25

Ato ordinatório

08/10/2025, 16:42

Documento (Outros documentos)

08/10/2025, 16:41

Documento (Outros documentos)

08/10/2025, 16:32

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2025, 05:36

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 16:03

Publicação

23/05/2025, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Rogério da Silva - Homologo a destituição do advogado particular, conforme requerido pelo sentenciado. O sentenciado será assistido pela Defensoria Pública/FUNAP, até que eventualmente constitua novo patrono. Atualize-se o cadastro de "Partes e representantes". Intimação - ADV: Bruno de Paula Orlandi (OAB 268874/SP) Processo 0007369-80.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Intime-se o advogado constituído para ciência.

21/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/05/2025, 01:24

Outras Decisões

19/05/2025, 15:50

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 14:08

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 13:19

Documento (Outros documentos)

19/05/2025, 13:18

Publicação

13/11/2024, 02:32

Remessa (outros motivos)

12/11/2024, 09:10

Mero expediente

11/11/2024, 18:03

Conclusão (para despacho)

11/11/2024, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2024, 13:22

Publicação

01/10/2024, 07:22

Remessa (outros motivos)

30/09/2024, 00:07

Ato ordinatório

28/09/2024, 09:34

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 12:34

Mero expediente

24/08/2024, 17:37

Conclusão (para despacho)

19/08/2024, 10:03

Documento (Outros documentos)

19/08/2024, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2024, 09:06

Mero expediente

08/04/2024, 20:52

Conclusão (para despacho)

05/04/2024, 15:45

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 19:36

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2024, 11:57

Mero expediente

01/04/2024, 11:57

Conclusão (para despacho)

01/04/2024, 10:50

Documento (Outros documentos)

01/04/2024, 10:49

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2024, 09:33

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2024, 09:33

Documento (Outros documentos)

06/02/2024, 21:54

Mero expediente

06/02/2024, 13:58

Conclusão (para decisão)

05/02/2024, 15:57

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2023, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2023, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2023, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2023, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2023, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2023, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2023, 14:55

Outras Decisões

06/11/2023, 14:55

Outras Decisões

06/11/2023, 14:54

Conclusão (para decisão)

06/11/2023, 10:39

Conclusão (para despacho)

06/11/2023, 10:02

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

27/10/2023, 15:58

Ato ordinatório

27/10/2023, 15:56

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2023, 06:45

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2023, 11:28

Ato ordinatório

18/10/2023, 11:27

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 05:43

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2023, 12:18

Mero expediente

10/10/2023, 12:18

Conclusão (para despacho)

09/10/2023, 11:50

Documento (Outros documentos)

09/10/2023, 11:46

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2023, 10:23

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2023, 10:23

Documento (Outros documentos)

05/10/2023, 10:22

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2023, 22:21

Remição

12/09/2023, 22:20

Conclusão (para despacho)

11/09/2023, 17:17

Petição (Petição (outras))

07/09/2023, 10:17

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2023, 15:48

Ato ordinatório

04/09/2023, 15:48

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 15:47

Petição (Petição (outras))

20/08/2023, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2023, 16:53

Mero expediente

11/08/2023, 16:53

Conclusão (para despacho)

11/08/2023, 10:38

Documento (Outros documentos)

11/08/2023, 10:37

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2023, 14:24

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2023, 14:24

Ato ordinatório

02/05/2023, 14:22

Documento (Outros documentos)

02/05/2023, 14:21

Mero expediente

18/04/2023, 10:19

Conclusão (para despacho)

17/04/2023, 10:49

Documento (Outros documentos)

17/04/2023, 10:47

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2023, 11:51

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2023, 18:06

Mero expediente

21/03/2023, 18:06

Conclusão (para despacho)

20/03/2023, 10:46

Documento (Outros documentos)

20/03/2023, 10:43

Documento (Outros documentos)

02/03/2023, 10:59

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2022, 00:27

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2022, 15:15

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2022, 15:15

Ato ordinatório

17/11/2022, 15:14

Mero expediente

10/11/2022, 15:14

Conclusão (para despacho)

08/11/2022, 11:30

Documento (Outros documentos)

08/11/2022, 11:29

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2022, 00:28

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2022, 17:42

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2022, 17:42

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2022, 17:42

Mero expediente

20/10/2022, 17:42

Petição (Petição (outras))

14/10/2022, 10:08

Conclusão (para despacho)

11/10/2022, 11:56

Documento (Outros documentos)

11/10/2022, 11:55

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2022, 21:32

Mero expediente

10/10/2022, 21:31

Conclusão (para despacho)

06/10/2022, 12:24

Documento (Outros documentos)

06/10/2022, 12:24

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2022, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2022, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2022, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2022, 15:47

Outras Decisões

20/09/2022, 15:46

Conclusão (para decisão)

20/09/2022, 15:23

Petição (Petição (outras))

19/09/2022, 20:15

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2022, 13:43

Ato ordinatório

16/09/2022, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2022, 01:53

Petição (Petição (outras))

15/09/2022, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2022, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2022, 16:29

Cálculo

05/09/2022, 16:29

Mero expediente

29/08/2022, 13:57

Conclusão (para despacho)

29/08/2022, 13:17

Petição (Petição (outras))

26/08/2022, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2022, 01:01

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2022, 16:03

Ato ordinatório

15/08/2022, 16:02

Petição (Petição (outras))

12/08/2022, 15:30

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Recebimento

07/01/2022, 17:17

Remessa (outros motivos)

19/12/2021, 12:39

Remessa (outros motivos)

16/12/2021, 15:39

Outras Decisões

14/12/2021, 20:01

Conclusão (para decisão)

14/12/2021, 17:50

Petição (Petição (outras))

13/12/2021, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2021, 19:10

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2021, 19:10

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2021, 19:10

Outras Decisões

09/09/2021, 19:09

Conclusão (para decisão)

09/09/2021, 17:34

Petição (Petição (outras))

09/09/2021, 16:20

Petição (Petição (outras))

01/09/2021, 14:21

Expedição de documento (Ofício)

31/08/2021, 23:06

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2021, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2021, 15:52

Ato ordinatório

31/08/2021, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2021, 15:51

Documento (Outros documentos)

31/08/2021, 15:23

Distribuição (competência exclusiva)

31/08/2021, 12:29

Intimação

•06/02/2026, 00:00

•04/02/2026, 00:00

•17/12/2025, 00:00

•17/12/2025, 00:00

•12/12/2025, 00:00

•19/11/2025, 00:00

•22/10/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00