Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0011654-71.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - BRUNO FRANCISCO MARQUES DOS SANTOS -
Trata-se de pedido de retificação de cálculo para alteração da data base. O tema encontra-se pacificado, conforme incidente de resolução de demandas repetitivas, IRDR nº 2103746-20.2018.8.26.0000 (Tema 28 TJSP) e Tema 1.165 do STJ, portanto, a data base para próxima progressão é a data do implemento do último requisito atingido, na espécie, o subjetivo. Ademais, cediço que a alteração da fração no caso concreto é fruto do advento de lei posterior mais benéfica, qual seja: 13.964/2019, o que inclusive também já é objeto de julgado que deu origem ao Tema 1.084 do STJ. Sendo assim, indefiro o pedido de retificação aventado pelo causídico e homologo o cálculo de penas de BRUNO FRANCISCO MARQUES DOS SANTOS, recolhido no(a) CPP de Pacaembu, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se. - ADV: REGINALDO OLIVEIRA E SILVA (OAB 295589/SP), RICARDO CARLOS DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 297988/SP)