Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Cordeirópolis -
Apelado: Fegab Transportes Ltda Epp -
Apelado: Carolina Maria de Caires Afonso Seneme -
Apelado: Edson Luiz Seneme - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE CORDEIRÓPOLIS CONTRA FEGAB TRANSPORTES LTDA EPP, EDSON LUIZ SENEME E CAROLINA MARIA DE CAIRES AFONSO SENEME, REFERENTE A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO VALOR DE R$ 258,05, INFERIOR AO LIMITE DE 50 ORTN. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. MUNICÍPIO INTERPÔS APELAÇÃO REQUERENDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A APELAÇÃO É CABÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR É INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA PREVISTO NO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL É INFERIOR AO LIMITE DE 50 ORTN, O QUE, CONFORME O ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80, PERMITE APENAS EMBARGOS INFRINGENTES OU DE DECLARAÇÃO.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU QUE 50 ORTN EQUIVALEM A R$ 328,27, VALOR QUE DEVE SER ATUALIZADO PELO IPCA-E DESDE JANEIRO DE 2001. NO CASO, O VALOR DA EXECUÇÃO É INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE APELAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM EXECUÇÕES FISCAIS COM VALOR INFERIOR A 50 ORTN, A APELAÇÃO NÃO É CABÍVEL, SENDO ADMITIDOS APENAS EMBARGOS INFRINGENTES OU DE DECLARAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.011; ART. 932, III.LEI Nº 6.830/80, ART. 34.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.168.625/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 1º/7/2010.STF, AGR AI 710.921/RS, REL. MIN. EROS GRAU, 2ª TURMA, JULGADO EM 10/06/2008.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 9000169-36.1992.8.26.0090, REL. ROBERTO MARTINS DE SOUZA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 13/07/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Magalhães dos Santos (OAB: 259210/SP) (Procurador) - Grasiella Boggian Levy (OAB: 238093/SP) (Procurador) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000425-26.2013.8.26.0146 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cordeirópolis -