Execução da Pena 0014877-27.2024.8.26.0996 - TJSP

Execução da Pena 0014877-27.2024.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0014877-27.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - Fabio Junio Perussi - Isto Posto, INDEFIRO o pedido de flexibilização de horário noturno. No mais, considerando os motivos expostos, defiro parcialmente o pedido, autorizando-o(a) a trabalhar aos sábados no horário das 11h às 18h e aos domingos e feriados até às 18h, finalidade exclusiva de exercício de atividade profissional na função de entregador na Drogaria Ibirapuera. Deverá ser advertido(a) o(a) executado(a) de que em caso de fiscalização pela Polícia Militar, estando em desacordo com a presente autorização, poderá ensejar a suspensão/revogação do benefício e consequente expedição de mandado de prisão. EM CASO DE FISCALIZAÇÃO, DEVERÁ O(A) SENTENCIADO(A) COMPROVAR QUE A AUSÊNCIA DOMICILIAR RESTRINGIU-SE À FINALIDADE LABORAL, NOS TERMOS ACIMA DEFERIDOS. - ADV: EVERTON HENRIQUE DOS SANTOS SILVA (OAB 454976/SP), LUIZA SANTOS RODRIGUES (OAB 443612/SP)

07/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/07/2026, 17:39

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 18:25

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2026, 13:03

Ato ordinatório

24/06/2026, 13:02

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 18:05

Documento (Outros documentos)

09/06/2026, 16:24

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 07:42

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 17:16

Ato ordinatório

27/04/2026, 17:16

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 17:15

Ato ordinatório

11/04/2026, 20:09

Ato ordinatório

25/01/2026, 05:29

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 10:47

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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