Execução da Pena 0024081-84.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juri/execucoes de Santo Andre

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1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Santo Andre 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

GABRIEL ROCHA GOMES

Reu

Advogados / Representantes

EDVALDO ANDRADE JUNIOR

OAB/SP 441060·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicação

21/05/2026, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0024081-84.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - GABRIEL ROCHA GOMES - Vistos. Intime-se a defesa para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: EDVALDO ANDRADE JUNIOR (OAB 441060/SP)

21/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/05/2026, 16:17

Mero expediente

20/05/2026, 16:02

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 13:04

Comparecimento do Réu/Apenado

19/05/2026, 10:47

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 10:44

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 10:43

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 14:48

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 03:18

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 14:08

Ato ordinatório

06/03/2026, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 14:06

Documento (Certidão)

06/03/2026, 14:01

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 13:56

Todas as movimentações(171)

Publicação

21/05/2026, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0024081-84.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - GABRIEL ROCHA GOMES - Vistos. Intime-se a defesa para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: EDVALDO ANDRADE JUNIOR (OAB 441060/SP)

21/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/05/2026, 16:17

Mero expediente

20/05/2026, 16:02

Documentos

•21/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 13:04

Comparecimento do Réu/Apenado

19/05/2026, 10:47

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 10:44

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 10:43

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 14:48

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 03:18

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 14:08

Ato ordinatório

06/03/2026, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 14:06

Documento (Certidão)

06/03/2026, 14:01

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 13:56

Recebimento

05/03/2026, 12:02

Remessa (outros motivos)

04/03/2026, 16:59

Remessa (outros motivos)

24/02/2026, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 10:49

Expedição de documento (Mandado)

24/02/2026, 09:33

Publicação

26/01/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0024081-84.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - GABRIEL ROCHA GOMES - Considerando o advento do Comunicado CG nº. 1591/2017, que a partir do dia 12 de junho de 2017, prevê a redistribuição dos processos de execução criminal do DEECRIM para a Vara das Execuções Criminais do local onde o sentenciado houver declarado endereço, em casos de progressão ao Regime Aberto ou concessão de Livramento Condicional, proceda-se à redistribuição dos presentes autos à VEC de Santo André-SP. - ADV: EDVALDO ANDRADE JUNIOR (OAB 441060/SP)

26/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/01/2026, 18:04

Outras Decisões

23/01/2026, 17:19

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 17:13

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 14:08

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 16:20

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 11:22

Publicação

20/01/2026, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0024081-84.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - GABRIEL ROCHA GOMES - Diante do exposto, com fundamento no art. 83 do Código Penal, concedo ao sentenciado GABRIEL ROCHA GOMES, MTR: 1343297-6, RJI: 235172094-97, recolhido no(a) Penitenciária "ASP Adriano Aparecido de Pieri" de Dracena, o benefício do LIVRAMENTO CONDICIONAL, mediante o cumprimento das condições previstas no art. 132, da LEP. Expeça-se Alvará de Soltura. A audiência de advertência será realizada pela Direção da Unidade Prisional, que deverá imprimir cópia da decisão e do Termo de Advertência, observando-se o disposto no artigo 137 da LEP. Intimem-se. - ADV: EDVALDO ANDRADE JUNIOR (OAB 441060/SP)

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Alvará)

19/01/2026, 18:04

Remessa (outros motivos)

19/01/2026, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 16:25

Livramento Condicional

19/01/2026, 16:25

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 15:28

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 11:04

Publicação

11/11/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0024081-84.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - GABRIEL ROCHA GOMES - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias. - ADV: EDVALDO ANDRADE JUNIOR (OAB 441060/SP)

11/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/11/2025, 18:04

Ato ordinatório

10/11/2025, 17:56

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2025, 11:35

Ato ordinatório

07/11/2025, 11:34

Documento (Outros documentos)

07/11/2025, 11:34

Publicação

31/10/2025, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0024081-84.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - GABRIEL ROCHA GOMES - Diante do exposto, determino que seja oficiado à direção do presídio, requisitando a realização de exame criminológico em GABRIEL ROCHA GOMES, recolhido no(a) Penitenciária "ASP Adriano Aparecido de Pieri" de Dracena, a fim de instruir o pedido em epígrafe, cujos laudos deverão ser apresentados no prazo de 60 (sessenta) dias, juntamente com o relatório conjunto de avaliação, a ser realizado pelos diretores da unidade prisional, assistente social e psicólogo, devendo ser conclusivo, favorável ou contrário ao benefício, nos termos da Resolução SAP nº 88/2010. - ADV: EDVALDO ANDRADE JUNIOR (OAB 441060/SP)

31/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/10/2025, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 13:57

Outras Decisões

30/10/2025, 13:57

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 11:06

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 11:54

Publicação

13/10/2025, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0024081-84.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - GABRIEL ROCHA GOMES - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: EDVALDO ANDRADE JUNIOR (OAB 441060/SP)

13/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/10/2025, 13:34

Ato ordinatório

10/10/2025, 13:31

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 18:04

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2025, 11:55

Ato ordinatório

08/10/2025, 11:54

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 11:54

Publicação

02/10/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0024081-84.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - GABRIEL ROCHA GOMES - Vistos. Fls. 186/187: ciente. Retifique-se o histórico de partes e representantes. - ADV: EDVALDO ANDRADE JUNIOR (OAB 441060/SP)

02/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/10/2025, 12:04

Mero expediente

01/10/2025, 12:00

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 12:34

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 14:34

Publicação

07/07/2025, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0024081-84.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - GABRIEL ROCHA GOMES - Homologo o cálculo de penas de GABRIEL ROCHA GOMES, recolhido no(a) Penitenciária "ASP Adriano Aparecido de Pieri" de Dracena, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se. - ADV: EDVALDO ANDRADE JUNIOR (OAB 441060/SP)

07/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/07/2025, 16:20

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2025, 14:41

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2025, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2025, 14:40

Outras Decisões

04/07/2025, 14:40

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 12:38

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 10:07

Publicação

03/07/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0024081-84.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - GABRIEL ROCHA GOMES - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias. - ADV: EDVALDO ANDRADE JUNIOR (OAB 441060/SP)

03/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/07/2025, 18:04

Ato ordinatório

02/07/2025, 17:38

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 16:45

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2025, 18:07

Documento (Outros documentos)

30/06/2025, 10:17

Publicação

12/06/2025, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0024081-84.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - GABRIEL ROCHA GOMES - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado GABRIEL ROCHA GOMES, MTR: 1343297-6, RJI: 235172094-97, recolhido no(a) Penitenciária "ASP Adriano Aparecido de Pieri" de Dracena, ao regime SEMIABERTO. Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: EDVALDO ANDRADE JUNIOR (OAB 441060/SP)

12/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/06/2025, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 10:42

Progressão de regime

11/06/2025, 10:41

Publicação

10/06/2025, 11:37

Conclusão (para despacho)

10/06/2025, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0024081-84.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - GABRIEL ROCHA GOMES - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: EDVALDO ANDRADE JUNIOR (OAB 441060/SP)

10/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 15:31

Remessa (outros motivos)

09/06/2025, 13:32

Ato ordinatório

09/06/2025, 13:07

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 17:41

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 16:35

Ato ordinatório

05/06/2025, 16:34

Documento (Outros documentos)

05/06/2025, 16:34

Publicação

30/05/2025, 08:04

Publicação

30/05/2025, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0024081-84.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - GABRIEL ROCHA GOMES - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias. - ADV: EDVALDO ANDRADE JUNIOR (OAB 441060/SP)

30/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 19:42

Publicação

21/05/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Edvaldo Andrade Junior (OAB 441060/SP) Processo 0024081-84.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: GABRIEL ROCHA GOMES - Diante do exposto, determino que seja oficiado à direção do presídio, requisitando a realização de exame criminológico em GABRIEL ROCHA GOMES, recolhido no(a) Penitenciária "ASP Adriano Aparecido de Pieri" de Dracena, a fim de instruir o pedido em epígrafe, cujos laudos deverão ser apresentados no prazo de 60 (sessenta) dias, juntamente com o relatório conjunto de avaliação, a ser realizado pelos diretores da unidade prisional, assistente social e psicólogo, devendo ser conclusivo, favorável ou contrário ao benefício, nos termos da Resolução SAP nº 88/2010. Cópia desta decisão servirá de Ofício.

21/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/05/2025, 01:22

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 17:57

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 17:43

Outras Decisões

19/05/2025, 17:42

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 11:05

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 08:07

Remessa (outros motivos)

16/05/2025, 09:11

Ato ordinatório

15/05/2025, 17:15

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 14:21

Ato ordinatório

12/05/2025, 14:21

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 14:20

Publicação

08/05/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Edvaldo Andrade Junior (OAB 441060/SP) Processo 0024081-84.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: GABRIEL ROCHA GOMES - 1- Homologo o cálculo para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da Unidade Prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. 2- Requisite-se à direção do presídio, expediente apropriado, a fim de instruir pedido de progressão de regime, em favor de GABRIEL ROCHA GOMES, recolhido no(a) Penitenciária "ASP Adriano Aparecido de Pieri" de Dracena, desde que não haja nenhum impedimento não informado nos autos, tal como: ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar, condenação não informada no Atestado de Pena, Mandado de prisão preventiva, ou qualquer outro. Superado o impedimento, deverá ser dado imediato atendimento a esta determinação. Cópia desta decisão serve de Ofício.

08/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/05/2025, 12:04

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 11:20

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 11:20

Outras Decisões

07/05/2025, 11:20

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 15:59

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 11:24

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 15:15

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 15:14

Ato ordinatório

05/05/2025, 15:14

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2025, 10:02

Documento (Outros documentos)

03/05/2025, 10:02

Publicação

25/03/2025, 06:59

Remessa (outros motivos)

24/03/2025, 00:56

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 21:47

Remição

20/03/2025, 21:47

Conclusão (para despacho)

18/03/2025, 16:55

Ato ordinatório

18/03/2025, 15:14

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2025, 13:35

Ato ordinatório

16/03/2025, 13:35

Petição (Petição (outras))

16/03/2025, 13:35

Publicação

13/03/2025, 06:19

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 14:29

Remessa (outros motivos)

12/03/2025, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 12:06

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 12:05

Outras Decisões

12/03/2025, 12:05

Conclusão (para decisão)

12/03/2025, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 09:08

Publicação

27/02/2025, 03:26

Remessa (outros motivos)

26/02/2025, 00:12

Ato ordinatório

25/02/2025, 15:38

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 17:38

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2024, 12:50

Recebimento

21/06/2024, 13:08

Remessa (outros motivos)

19/06/2024, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2024, 16:48

Documento (Outros documentos)

19/06/2024, 16:47

Documento (Outros documentos)

19/06/2024, 16:46

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2024, 00:07

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2024, 07:08

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2024, 07:08

Outras Decisões

14/02/2024, 22:16

Conclusão (para decisão)

14/02/2024, 14:18

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 15:56

Expedição de documento (Ofício)

15/12/2023, 21:43

Ato ordinatório

15/12/2023, 17:02

Distribuição (competência exclusiva)

13/12/2023, 12:18

Intimação

•26/01/2026, 00:00

•20/01/2026, 00:00

•11/11/2025, 00:00

•31/10/2025, 00:00

•13/10/2025, 00:00

•02/10/2025, 00:00

•07/07/2025, 00:00

•03/07/2025, 00:00

•12/06/2025, 00:00

•10/06/2025, 00:00

•30/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00

•08/05/2025, 00:00