Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0000392-07.2016.8.26.0154 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Claudemir Pestana -
Vistos. Tendo em vista o retro certificado, que inviabiliza o prosseguimento da análise do pedido, fica oportunizada à Defesa eventual adequação da petição fundamentando inclusive quanto ao efetivo cumprimento dos lapsos necessários no período de cumprimento de pena, bem como acerca dos demais requisitos, notadamente acerca do apontamento do artigo e inciso do Decreto Presidencial que se pretende pedir, além do apontamento acerca das condenações a que se refere o pedido, em havendo mais de uma. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para eventual emenda, quando então o pedido poderá ter processamento. Em caso de silêncio, uma vez que o pedido não se encontra devidamente elaborado o que torna prejudicada a sua análise, aguarde-se o cumprimento da pena ou qualquer fato novo. Intime-se. Araçatuba, 22 de julho de 2026. - ADV: DANIEL TEREZA (OAB 309228/SP)