Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Associação de Proteção Veicular e Serviços Sociais - Apvs -
Apelado: Renato Santos Carvalho (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Alonso - Colhidos os votos do Relator sorteado e do 2º Juiz, que deram parcial provimento ao recurso, e da 3ª Juíza, que negou provimento, foi estabelecida a divergência. Houve, nos termos do art. 942 do NCPC, a convocação de dois outros componentes da Câmara, Des. Marcos Gozzo e Des. Monte Serrat, tendo o julgamento prosseguido, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, com o seguinte resultado final: Por maioria de votos, deram parcial provimento ao recurso, vencida a 3ª Juíza, que declarará voto - APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR ASSOCIATIVA. NATUREZA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ACIDENTE DE VEÍCULO. AUSENTE EFETIVA PROVA DE NOTIFICAÇÃO DA MORA DO SEGURADO. CABÍVEL INDENIZAÇÃO MATERIAL, NOS TERMOS DO CONTRATO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO MORAL IMPOSTA À RÉ. 1. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA.2. INCONFORMISMO DA RÉ ACOLHIDO EM PARTE. 3. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO. SEGURO ATÍPICO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA, NOS TERMOS DO ART. 2º DO CDC. INCIDÊNCIA DA DISCIPLINA LEGAL SECURITÁRIA E DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.4. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. INCIDÊNCIA DOS TERMOS DA SÚMULA 616, DO STJ. RÉ NÃO COMPROVOU EFETIVA NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO SEGURADO. COBERTURA CONTRATUAL DEVIDA, COMO FIXADA NA R. SENTENÇA, INTEGRADA PELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.5. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO AFASTADA.6. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA CASSAR A INDENIZAÇÃO MORAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Marcio de Almeida (OAB: 67657/MG) - Alice Franco Sabadini (OAB: 163773/MG) - Renato Tostes da Silva (OAB: 416225/SP) - Diogo Porfirio Santos Batista (OAB: 441518/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008010-83.2023.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -