Execução da Pena 0005527-04.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

02 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

ANDRESSA GOMES FERREIRA

Reu

Advogados / Representantes

LAIS NAKED ZARATIN

OAB/SP 288002·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Comparecimento do Réu/Apenado

27/01/2026, 13:25

Mero expediente

21/01/2026, 14:15

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 20:55

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 16:36

Ato ordinatório

20/01/2026, 16:36

Documento (Outros documentos)

20/01/2026, 14:41

Cumprimento da Pena

19/01/2026, 17:25

Documento (Outros documentos)

19/01/2026, 11:29

Conclusão (para julgamento)

19/01/2026, 10:15

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 09:39

Ato ordinatório

19/01/2026, 09:38

Petição (Petição (outras))

18/01/2026, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 15:28

Todas as movimentações(170)

Comparecimento do Réu/Apenado

27/01/2026, 13:25

Mero expediente

21/01/2026, 14:15

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 20:55

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 16:36

Documentos

•16/10/2025, 00:00

Intimação

Ato ordinatório

20/01/2026, 16:36

Documento (Outros documentos)

20/01/2026, 14:41

Cumprimento da Pena

19/01/2026, 17:25

Documento (Outros documentos)

19/01/2026, 11:29

Conclusão (para julgamento)

19/01/2026, 10:15

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 09:39

Ato ordinatório

19/01/2026, 09:38

Petição (Petição (outras))

18/01/2026, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 15:28

Ato ordinatório

16/01/2026, 15:28

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 09:35

Ato ordinatório

12/01/2026, 09:35

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 18:55

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 15:08

Ato ordinatório

08/01/2026, 15:08

Mandado (não entregue ao destinatário)

08/01/2026, 14:15

Ato ordinatório

20/12/2025, 00:14

Comparecimento do Réu/Apenado

23/10/2025, 12:42

Expedição de documento (Mandado)

21/10/2025, 15:06

Publicação

16/10/2025, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005527-04.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - Andressa Gomes Ferreira - Intime-se a sentenciada pessoalmente para constituir novo Defensor, no prazo de 10 dias. Caso não o faça ou indique o inerte, terá seus interesses patrocinados pela Defensoria Pública, a qual já fica nomeada. - ADV: LAIS NAKED ZARATIN (OAB 288002/SP)

16/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/10/2025, 03:31

Mero expediente

14/10/2025, 15:03

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 16:06

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 15:45

Ato ordinatório

10/10/2025, 01:00

Ato ordinatório

19/09/2025, 22:29

Comparecimento do Réu/Apenado

29/07/2025, 13:45

Recebimento

29/07/2025, 13:35

Remessa (outros motivos)

25/07/2025, 20:06

Remessa (outros motivos)

24/07/2025, 13:45

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 13:44

Expedição de documento (Mandado)

24/07/2025, 13:43

Documento (Outros documentos)

24/07/2025, 09:25

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 09:22

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 08:35

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2025, 10:29

Expedição de documento (Alvará)

23/07/2025, 10:04

Publicação

23/07/2025, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005527-04.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - Andressa Gomes Ferreira - Diante do exposto, defiro a progressão ao REGIME ABERTO em favor de Andressa Gomes Ferreira, CPF: 343.275.818-95, MTR: 847975-0, RG: 38147024, ora recolhido(a) na(o) CPP "Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira" de Butantan - SP, mediante as condições abaixo: - ADV: LAIS NAKED ZARATIN (OAB 288002/SP)

23/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 16:26

Remessa (outros motivos)

22/07/2025, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 14:22

Progressão de regime

22/07/2025, 14:22

Conclusão (para julgamento)

22/07/2025, 12:24

Documento (Outros documentos)

22/07/2025, 12:24

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 17:53

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 14:40

Ato ordinatório

21/07/2025, 14:37

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 09:44

Ato ordinatório

10/07/2025, 09:44

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 09:44

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2025, 02:15

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2025, 14:09

Ato ordinatório

30/06/2025, 14:07

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 14:06

Publicação

30/06/2025, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0005527-04.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - Andressa Gomes Ferreira - Vistos. Ante a concessão da medida liminar para afastar a exigência de realização do exame criminológico, manifeste-se o Ministério Público sobre o pedido de progressão de regime (fls. 94/96). Após, tornem os autos conclusos para decisão. - ADV: LAIS NAKED ZARATIN (OAB 288002/SP)

30/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/06/2025, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 15:43

Mero expediente

27/06/2025, 15:41

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 10:06

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 14:50

Publicação

26/05/2025, 13:51

Publicação

26/05/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Lais Naked Zaratin (OAB 288002/SP) Processo 0005527-04.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectda: Andressa Gomes Ferreira - Tendo em vista que até o momento a determinação para a vinda do exame criminológico não foi devidamente cumprida, intime-se o diretor da unidade prisional, pelo meio mais célere, para que providencie o necessário e efetue a remessa do exame criminológico já requerido. Observa-se que o exame poderá ser realizado de forma remota, ou se o caso, o(a) sentenciado(a) poderá ser removido(a) temporariamente para um estabelecimento prisional que tenha servidor especializado para realização do exame. Com a juntada, abra-se vista às partes. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) CPP "Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira" de Butantan - SP, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Andressa Gomes Ferreira, CPF: 343.275.818-95, MTR: 847975-0, RG: 38147024.

26/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/05/2025, 16:59

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2025, 06:01

Publicação

23/05/2025, 04:59

Publicação

23/05/2025, 04:59

Publicação

22/05/2025, 20:47

Publicação

22/05/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Lais Naked Zaratin (OAB 288002/SP) Processo 0005527-04.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectda: Andressa Gomes Ferreira - Tendo em vista que até o momento a determinação para a vinda do exame criminológico não foi devidamente cumprida, intime-se o diretor da unidade prisional, pelo meio mais célere, para que providencie o necessário e efetue a remessa do exame criminológico já requerido. Observa-se que o exame poderá ser realizado de forma remota, ou se o caso, o(a) sentenciado(a) poderá ser removido(a) temporariamente para um estabelecimento prisional que tenha servidor especializado para realização do exame. Com a juntada, abra-se vista às partes. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) CPP "Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira" de Butantan - SP, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Andressa Gomes Ferreira, CPF: 343.275.818-95, MTR: 847975-0, RG: 38147024.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Lais Naked Zaratin (OAB 288002/SP) Processo 0005527-04.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectda: Andressa Gomes Ferreira - Tendo em vista que até o momento a determinação para a vinda do exame criminológico não foi devidamente cumprida, intime-se o diretor da unidade prisional, pelo meio mais célere, para que providencie o necessário e efetue a remessa do exame criminológico já requerido. Observa-se que o exame poderá ser realizado de forma remota, ou se o caso, o(a) sentenciado(a) poderá ser removido(a) temporariamente para um estabelecimento prisional que tenha servidor especializado para realização do exame. Com a juntada, abra-se vista às partes. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) CPP "Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira" de Butantan - SP, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Andressa Gomes Ferreira, CPF: 343.275.818-95, MTR: 847975-0, RG: 38147024.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Lais Naked Zaratin (OAB 288002/SP) Processo 0005527-04.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectda: Andressa Gomes Ferreira - Tendo em vista que até o momento a determinação para a vinda do exame criminológico não foi devidamente cumprida, intime-se o diretor da unidade prisional, pelo meio mais célere, para que providencie o necessário e efetue a remessa do exame criminológico já requerido. Observa-se que o exame poderá ser realizado de forma remota, ou se o caso, o(a) sentenciado(a) poderá ser removido(a) temporariamente para um estabelecimento prisional que tenha servidor especializado para realização do exame. Com a juntada, abra-se vista às partes. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) CPP "Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira" de Butantan - SP, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Andressa Gomes Ferreira, CPF: 343.275.818-95, MTR: 847975-0, RG: 38147024.

22/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 11:24

Publicação

21/05/2025, 09:07

Publicação

21/05/2025, 07:42

Publicação

21/05/2025, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Lais Naked Zaratin (OAB 288002/SP) Processo 0005527-04.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectda: Andressa Gomes Ferreira - Tendo em vista que até o momento a determinação para a vinda do exame criminológico não foi devidamente cumprida, intime-se o diretor da unidade prisional, pelo meio mais célere, para que providencie o necessário e efetue a remessa do exame criminológico já requerido. Observa-se que o exame poderá ser realizado de forma remota, ou se o caso, o(a) sentenciado(a) poderá ser removido(a) temporariamente para um estabelecimento prisional que tenha servidor especializado para realização do exame. Com a juntada, abra-se vista às partes. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) CPP "Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira" de Butantan - SP, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Andressa Gomes Ferreira, CPF: 343.275.818-95, MTR: 847975-0, RG: 38147024.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Lais Naked Zaratin (OAB 288002/SP) Processo 0005527-04.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectda: Andressa Gomes Ferreira - Tendo em vista que até o momento a determinação para a vinda do exame criminológico não foi devidamente cumprida, intime-se o diretor da unidade prisional, pelo meio mais célere, para que providencie o necessário e efetue a remessa do exame criminológico já requerido. Observa-se que o exame poderá ser realizado de forma remota, ou se o caso, o(a) sentenciado(a) poderá ser removido(a) temporariamente para um estabelecimento prisional que tenha servidor especializado para realização do exame. Com a juntada, abra-se vista às partes. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) CPP "Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira" de Butantan - SP, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Andressa Gomes Ferreira, CPF: 343.275.818-95, MTR: 847975-0, RG: 38147024.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Lais Naked Zaratin (OAB 288002/SP) Processo 0005527-04.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectda: Andressa Gomes Ferreira - Tendo em vista que até o momento a determinação para a vinda do exame criminológico não foi devidamente cumprida, intime-se o diretor da unidade prisional, pelo meio mais célere, para que providencie o necessário e efetue a remessa do exame criminológico já requerido. Observa-se que o exame poderá ser realizado de forma remota, ou se o caso, o(a) sentenciado(a) poderá ser removido(a) temporariamente para um estabelecimento prisional que tenha servidor especializado para realização do exame. Com a juntada, abra-se vista às partes. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) CPP "Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira" de Butantan - SP, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Andressa Gomes Ferreira, CPF: 343.275.818-95, MTR: 847975-0, RG: 38147024.

21/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 15:38

Mero expediente

19/05/2025, 15:34

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 12:17

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 14:46

Publicação

25/03/2025, 02:34

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 10:04

Ato ordinatório

24/03/2025, 10:03

Documento (Outros documentos)

24/03/2025, 10:01

Remessa (outros motivos)

24/03/2025, 05:48

Mero expediente

21/03/2025, 17:57

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 15:49

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 15:49

Publicação

06/03/2025, 01:41

Remessa (outros motivos)

03/03/2025, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2025, 13:02

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2025, 13:02

Outras Decisões

03/03/2025, 13:02

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 18:35

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 18:29

Conclusão (para julgamento)

28/01/2025, 13:47

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 17:50

Publicação

27/01/2025, 01:20

Remessa (outros motivos)

24/01/2025, 09:02

Ato ordinatório

24/01/2025, 07:25

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 17:27

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2025, 09:49

Ato ordinatório

17/01/2025, 09:46

Petição (Petição (outras))

17/01/2025, 09:45

Petição (Petição (outras))

17/01/2025, 09:36

Publicação

17/01/2025, 01:59

Remessa (outros motivos)

16/01/2025, 13:32

Ato ordinatório

16/01/2025, 12:51

Petição (Petição (outras))

09/01/2025, 19:15

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2025, 15:37

Ato ordinatório

09/01/2025, 15:37

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 11:57

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2024, 02:31

Publicação

25/11/2024, 01:23

Remessa (outros motivos)

22/11/2024, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2024, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2024, 10:05

Outras Decisões

22/11/2024, 10:04

Conclusão (para despacho)

22/11/2024, 09:24

Publicação

22/11/2024, 02:48

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 17:36

Remessa (outros motivos)

21/11/2024, 12:01

Ato ordinatório

21/11/2024, 10:33

Petição (Petição (outras))

20/11/2024, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2024, 16:34

Ato ordinatório

19/11/2024, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2024, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2024, 16:31

Documento (Outros documentos)

19/11/2024, 16:28

Documento (Outros documentos)

19/11/2024, 16:28

Documento (Outros documentos)

19/11/2024, 16:28

Documento (Outros documentos)

19/11/2024, 16:28

Reativação

19/11/2024, 16:27

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 11:35

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 11:28

Apensamento

19/11/2024, 07:56

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2024, 18:45

Expedição de documento (Mandado)

31/10/2024, 18:20

Ato ordinatório

26/10/2024, 22:00

Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado

21/10/2024, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2024, 14:34

Documento (Outros documentos)

21/10/2024, 13:50

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 09:58

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2024, 08:30

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2024, 19:24

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2024, 19:24

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2024, 19:24

Outras Decisões

13/06/2024, 19:22

Conclusão (para decisão)

13/06/2024, 19:15

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2024, 18:18

Documento (Outros documentos)

11/06/2024, 13:13

Conclusão (para despacho)

11/06/2024, 13:12

Expedição de documento (Ofício)

30/11/2023, 17:21

Ato ordinatório

30/11/2023, 17:01

Distribuição (competência exclusiva)

28/03/2023, 12:24

•23/07/2025, 00:00

•30/06/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00

•22/05/2025, 00:00

•22/05/2025, 00:00

•22/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00