Execução de Título Extrajudicial 1000902-11.2023.8.26.0169 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000902-11.2023.8.26.0169 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000902-11.2023.8.26.0169 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Sicoob Ouro Verde - João Lozano Filho Eireli - - João Lozano Filho - Vistos. Às fls. 832, a parte exequente requereu fosse determinado o leilão da integralidade do imóvel penhorado nestes autos, com a devida reserva, em favor dos coproprietários. Após manifestação do executado, reiterou o pedido, sob o argumento de que o leilão apenas da parte penhorada (50%) dificultaria a alienação, por se tratar de bem indivisível. Além disso, impugnou o valor da avaliação de fls. 818/831 elaborada pelo i. Leiloeiro. O executado, por sua vez, manifestou oposição ao pedido, alegando, em resumo, que a ampliação da penhora implicaria alteração das condições do edital, demandando a suspensão da hasta designada, bem como novas intimações dos interessados, inclusive para eventual oposição de embargos (fls. 836). DECIDO. I- No caso em apreço, carecem de deliberação deste Juízo, controvérsias acerca acerca da redefinição do percentual da penhora, bem como acerca da impugnação do laudo de avaliação do imóvel à ser leiloado. Embora iminentemente próximo do fim (05/03/2026 - fls. 813), verifico que as matérias objeto da presente decisão demonstram prejudicialidade ao prosseguimento do ato expropriatório já designado. Por cautela e para evitar prejuízos às partes, a hasta pública deve ser suspensa e, eventual lance de arrematação, tornado sem efeito, até ulterior determinação deste Juízo, especialmente até a preclusão e estabilização desta decisão, ocasião em que será reavaliada a retomada do procedimento expropriatório. Com urgência, oficie-se ao i. leiloeiro para ciência e suspensão da hasta pública. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO. II- No tocante ao pedido de ampliação da penhora, convém mencionar que o art. 843 do Código de Processo Civil AUTORIZA a alienação da integralidade do imóvel, com reserva da quota-parte do coproprietário alheio à execução: "Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação, na qual o valor auferido seja incapaz de garantir ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação." Ainda nessa linha, o art. 1.322 do CC dispõe: "Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior." In casu, embora relevantes os argumentos trazidos pelo executado, especialmente quanto a necessidade de observância ao contraditório e ampla defesa e evidente necessidade de suspensão da hasta pública, nada impede a ampliação da penhora pretendida. Como se vê da legislação vigente, não comportando os bens divisão cômoda, os coproprietários alheios à execução submetem-se aos efeitos do ato constritivo, resguardada a sub-rogação da sua quota-parte sobre o produto da alienação judicial, calculada sobre o valor da avaliação, além de poderem exercer o direito de preferência na arrematação. Nesse sentido, registro o seguinte julgado: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que afastou o pedido de nulidade de leilão judicial Pretensão fundada na circunstância de ter havido penhora apenas de fração ideal, e não da totalidade do bem, e na existência de proposta mais vantajosa Penhora de fração ideal que autoriza o leilão sobre a integralidade do bem Direito do condômino não executado que é assegurado sobre o produto da arrematação Inteligência do art. 843, §1º, do CPC Existência de melhor proposta que não havia sido comprovada à época da decisão agravada Formalização da nova proposta e pedido de que ela prevaleça que ainda não foi examinado pelo juízo de origem Questão que não pode ser examinada por este E. Tribunal, sob pena de supressão de instância Recurso desprovido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2039543-44.2021.8.26.0000; Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 16/03/2021)." Desse modo, assegurado a reserva da cota parte dos coproprietários no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da avaliação à ser oportunamente homologada, além de assegurada a preferência na arrematação por ocasião do leilão, de rigor o deferimento da penhora total do imóvel registrado sob a matrícula nº 3793 do Cartório de Registro de Imóveis de Duatina (fls. 234/235). Fica nomeado o(a) atual possuidor(a) do bem como depositário(a), independentemente de expedição de termo de compromisso. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO TERMO DE CONSTRIÇÃO. Por conseguinte, necessária a readequação da penhora via sistema ARISP. Assim, para fins de registro da extensão da penhora abrangendo a integralidade do imóvel, informe o(a) patrono(a) da parte exequente, no prazo de 05 dias, um número de telefone celular para contato e um endereço de e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento da taxa do Oficial de Registro de Imóveis. O endereço de e-mail fornecido deve ser de uso do(a) advogado(a) da parte exequente e verificado diariamente para viabilizar o recebimento do boleto e pagamento da taxa, a fim de evitar o vencimento da prenotação sem o pagamento. Após o fornecimento dos dados acima, providencie a zelosa serventia a solicitação de registro da extensão da penhora, pela plataforma ARISP. Após a prenotação (que ocorrerá em até 05 dias após a solicitação), intime-se, via Dje, a parte exequente a recolher, no prazo de 15 dias, a taxa necessária ao registro da penhora, mediante pagamento do boleto encaminhado via e-mail, comprovando nos autos. Depois de 10 dias do pagamento, junte-se aos autos a resposta da solicitação, com a matrícula contendo o registro da penhora ou eventual nota de devolução. Não sendo possível a penhora eletrônica (caso o estado de localização do imóvel não seja abrangido pela utilização da plataforma Arisp), fica, desde já, determinada a expedição de mandado de registro da penhora, cabendo à parte exequente, na hipótese, encaminhar e providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas no prazo de 15 dias, sob pena de nulidade. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. III- No mais, quanto à impugnação apresentada acerca da avaliação do bem, assiste razão à exequente. Conforme se extrai dos autos, o laudo de avaliação não pôde aferir a existência nem a localização exata de eventual edificação existente nos lotes contíguos, tampouco esclarecer se tal construção incide sobre o Lote 09, objeto da penhora. O próprio leiloeiro avaliador consignou acerca da impossibilidade de acesso ao imóvel, aparente junção dos lotes 09, 10 e 14 no cadastro municipal e a inexistência de documentação oficial apta a delimitar a posição física da construção. É fato notório que a existência de edificação pode alterar substancialmente o valor do bem. Dessa forma, manter a hasta pública com base em avaliação deficiente poderia caracterizar preço vil, em evidente afronta aos arts. 873, §1º, III, e 891, parágrafo único, do CPC. Eventual alienação com avaliação incompleta implica risco de nulidade, impondo-se medida de cautela. Diante desse cenário, mostra-se necessária a complementação da avaliação, a fim de assegurar segurança jurídica, precisão técnica e fidelidade quanto às características do bem penhorado. Intime-se o leiloeiro acerca da impugnação apresentada, para que, no prazo de 15 dias, apresente os esclarecimentos que entender pertinentes. Sem prejuízo, expeçam-se ofícios à Prefeitura Municipal de Duartina e ao Cartório de Registro de Imóveis de Duartina para que informem sobre a (in)existência de agrupamento cadastral dos Lotes 09, 10 e 14, eventual existência de edificação e, exata localização das construções, se houver, inclusive com remessa de planta, croqui, projeto ou quaisquer outros documentos que permitam a correta identificação da área penhorada. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO, devendo a própria parte interessada comprovar o encaminhamento em 15 dias. Cumpra-se. Int. - ADV: ADRIANO LÚCIO VARAVALLO (OAB 155758/SP), ADRIANO LÚCIO VARAVALLO (OAB 155758/SP), ELTON ALAVER BARROSO (OAB 297540/SP)

12/03/2026, 00:00

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adriano Lúcio Varavallo (OAB 155758/SP), Elton Alaver Barroso (OAB 297540/SP) Processo 1000902-11.2023.8.26.0169 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Sicoob Ouro Verde - Exectdo: João Lozano Filho Eireli, João Lozano Filho - Vistos. Cuida-se de pedido da parte executada para substituição do imóvel objeto da matrícula n. 3.793 pelo de número 14.436 do CRI de Duartina, sob alegação de ser medida menos gravosa. Por seu turno, o exequente manifestou contrariamente a substituição, eis que o referido imóvel pertence a terceiro estranho à lide, uma vez que foi dado em garantia fiduciária pelo executado ao Banco Bradesco por meio cédula de crédito bancária n. 237/0018/15244880). Alude, ainda, acreditar que a propriedade tenha sido consolidada pela Instituição Financeira através dos autos de execução n. 1000792-12.2023.8.26.0169. Pois bem. É certo que na execução deve-se observar em primeiro plano o interesse do credor que é o grande prejudicado na espera do recebimento de valor liquido, certo e exigível. E é exatamente visando esse interesse do credor, que é o de receber o seu crédito, que o artigo 848 do CPC prevê a substituição da penhora que pode ser requerida nas seguintes hipóteses: Art. 848. As partes poderão requerer a substituição da penhora se: I - ela não obedecer à ordem legal; II - ela não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; III - havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados; IV - havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame; V - ela incidir sobre bens de baixa liquidez; VI - fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou VII - o executado não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações previstas em lei. Parágrafo único. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. Logo, os requisitos para a substituição não estão presentes. Lado outro, conforme ressaltado pelo exequente, o imóvel foi dado em garantia pelo exequente à terceiro, não mais pertencendo ao patrimônio do executado. Face ao exposto e considerando ainda a discordância do exequente, REJEITO o pedido de substituição do bem indicado à penhora e determino o prosseguimento da execução. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício a fim de obter informações acerca de eventual existência de crédito em favor do executado nos Autos n. 1000355-68.2023.8.26.0169, uma vez que trata-se de ação declaratória desconstitutiva de débito com revisional de contratos c/c repetição de indébito com pedido de tutela antecipada ajuizada pelo próprio executado e julgada improcedente, com trânsito em julgado em 15/12/2024. Por fim, solicite-se esclarecimentos ao Oficial de Justiça responsável pela diligência quanto ao teor da certidão de fl. 512, considerando as provas juntadas pelo exequente de que a empresa continua em atividade naquele endereço. P.I.C.

21/05/2025, 00:00

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