Execução da Pena 0005371-16.2023.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0005371-16.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005371-16.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - MARCOS ROBERTO LOURENÇO JUNIOR - Desta forma, encaminhe-se o processo de execução criminal ao Distribuidor para remessa à VEC de SÃO PAULO/SP para prosseguimento da fiscalização, procedendo-se as anotações necessárias. - ADV: MAIELI LUANA RODRIGUES (OAB 467246/SP)

11/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/06/2026, 10:30

Outras Decisões

10/06/2026, 10:21

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 17:39

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 17:22

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 14:51

Publicação

09/04/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005371-16.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - MARCOS ROBERTO LOURENÇO JUNIOR - Em face do exposto, DEFIRO o REGIME ABERTO (Processos ns. 0020321-08.2020.8.26.0050, 0031698-78.2017.8.26.0050 e 0004368-63.2018.8.26.0635) a MARCOS ROBERTO LOURENÇO JUNIOR, MTR: 717647-2, RG: 61864605-X, RJI: 182399910-10, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé. - ADV: MAIELI LUANA RODRIGUES (OAB 467246/SP)

09/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 13:03

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 12:18

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 12:18

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0005371-16.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - MARCOS ROBERTO LOURENÇO JUNIOR - Trata-se de pedido de retificação do cálculo de liquidação de penas formulado em favor de MARCOS ROBERTO LOURENÇO JUNIOR, MTR: 717647-2, RG: 61864605-X, RJI: 182399910-10, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, sob alegação de que a data-base a ser considerada para a progressão ao regime aberto deve ser aquela na qual o(a) sentenciado(a) preencheu o requisito objetivo e não a da conclusão do exame criminológico, contrariamente ao entendimento adotado no v. acórdão proferido em embargos de declaração no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas -IRDR nº 2103746-20.2018.8.26.0000, de 23 de setembro de 2021, decisão paradigma do Tema 28 da C. Turma Especial Criminal do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. A despeito do teor da v. decisão do IRDR, é certo que a mesma não possui caráter vinculante, tendo sido, inclusive, objeto de divergência na forma em que o mesmo tema vem sendo decidido por algumas das outras C. Câmaras de Direito Criminal daquela Corte. A propósito, confira-se: "AGRAVO DE EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - RECURSO DEFENSIVO. Pleito para que seja determinada a retificação do cálculo de penas, a fim de nele considerar como termo inicial para a progressão ao regime, o dia em que preenchido o lapso temporal para a promoção ao regime intermediário - CABIMENTO - Para fins de progressão de regime, a data-base a ser considerar é aquele em que o sentenciado preencheu os requisitos previsto no artigo 112 da LEP - O termo inicial para fins de nova progressão de regime deve corresponder àquele em que foi implementado o requisito objetivo para a progressão anterior - Precedentes do STF e STJ - Tese firmada por este Sodalício em IRDR (Tese 28), sem dede de Embargos de Declaração - Necessidade de novo cálculo de penas pelo Juízo das Execuções Criminais. Agravo provido. (AgExCrim nº 0000639-10.2023.8.26.0520, Rel. Des. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 24/04/2023, DJE 25/04/2023). "Deram provimento ao recurso para cassar a douta decisão atacada e determinar a retificação do cálculo de liquidação de penas, para ser considerada como data-base à obtenção da progressão ao regime aberto o dia em que implementados os requisitos legais para a evolução ao regime semiaberto, que é o dia em que atingido o lapso para tanto, observada a natureza declaratória da decisão que deferiu o benefício. V.U." (AgExCrim nº 0000638-25.2023.8.26.0520, Rel. Des. Mário Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 12/04/2023, DJE 13/04/2023). No mesmo sentido: AgExCrim nº 0005484-22.2022.8.26.0520 (Rel. Des. João Morenghi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 10/04/2023, DJE 11/04/2023); AgExCrim nº 0002286-94.2023.8.26.0502 (Rel. Des.Tetsuzo Namba, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 28/04/2023, DJE 03/05/2023), e; AgExCrim nº 0013883-94.2022.8.26.0502 (Rel. Des. Bueno de Camargo, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 26/04/2023, DJE 28/04/2023). Por pertinente vale salientar, ainda, o quanto deliberado no julgamento do Habeas Corpus nº 638.702/SP, pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE PARA FUTURAS PROGRESSÕES. DATA NA QUAL EFETIVAMENTE IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.1. Desde a edição da Lei 10.792/03, a realização do exame criminológico deixou de constar do rol dos requisitos legais para a progressão de regime, não podendo a data-base para a concessão do benefício ficar atrelada à emissão de laudo pericial favorável ao reeducando, sob pena de se criar uma exigência não prevista em lei, em manifesta afronta ao princípio da reserva legal. 2. Possuindo o reeducando bom comportamento carcerário, deve-se considerar como data-base para a progressão de regime o dia em que efetivamente preenchido o requisito objetivo e não a data de conclusão do exame criminológico favorável ao apenado, uma vez que antes mesmo da elaboração do laudo técnico, o requisito subjetivo, ou seja, o bom comportamento, já havia se implementado. 3. Habeas corpus concedido para determinar que o Juízo das Execuções Criminais estabeleça, como data-base para futura progressão de regime, o dia em que o paciente efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo, e não a data de apresentação do exame criminológico favorável ao apenado. (Rel. Min. Nefi Cordeiro, C. 6ª Turma, j. 09/03/2021). Entendimento semelhante extraí-se também do julgamento do Habeas Corpus nº 644.574/SP (Rel. Min. Olindo Menezes, C. 6ª Turma, STJ, j. 15/05/2021). Diante do exposto, alterando posicionamento anterior, acolho a tese defensiva para reconhecer que a data da conclusão do exame criminológico não configura requisito legal para a verificação do marco inicial para cálculo de preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime, mas tão somente corrobora ou confirma tal circunstância, já formalmente atestada pela Administração Penitenciária ao emitir o correspondente Boletim Informativo e Atestado de Conduta Carcerária, documentos que devem instruir a postulação, como de rigor e necessário. Em consequência, deverá ser retificado o cálculo de liquidação de penas para que passe a constar como a data-base para a progressão aquela na qual se comprovou preenchido o requisito objetivo de anterior progressão. Atualizado o cálculo, voltem-me conclusos para homologação. Ciência às partes. Intime-se. - ADV: MAIELI LUANA RODRIGUES (OAB 467246/SP)

19/12/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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