Procedimento Comum Cível 1004954-55.2024.8.26.0156 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004954-55.2024.8.26.0156 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2026, 06:44

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 14:14

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 09:39

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 09:39

Publicação

08/06/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004954-55.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanessa Cristina Pereira Ventura - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. Fls. 316/318 - Embargos de declaração manejados com o escopo de atribuição de efeitos infringentes ao julgado. Nos termos do art. 1.023 § 2º do CPC, "O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada." Portanto, havendo possibilidade, ainda que em tese, de alteração do julgado, ainda que em parte, de rigor a oitiva da parte contrária. Sendo assim fica a parte adversa intimada para, em 05 (cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração opostos. Com a manifestação, ou certificado eventual decurso do prazo, tornem os autos conclusos para exame do recurso. Fls. 319/321 - expeça-se MLE em favor do perito. Fls. 322/324 - ciência ao autor. Intimem-se. - ADV: JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS (OAB 123907/MG), STELLA GARCIA BERNARDES (OAB 161219/SP)

08/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/06/2026, 17:01

Outras Decisões

03/06/2026, 16:12

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 14:56

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 08:43

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 16:43

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 16:09

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 13:10

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 16:07

Publicação

17/04/2026, 09:01

Documentos

Intimação

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004954-55.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanessa Cristina Pereira Ventura - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. Trata-se de feito saneado, onde foi deferida a produção de perícia grafotécnica, com determinação ao banco requerido para apresentação do contrato original(físico), a fim de ser analisado pelo expert. Intimado para apresentação do contrato, o banco requerido informou que não possui o contrato e que, após digitalizados foram descartados. No caso dos autos, a princípio, não vislumbro eventual prejuízo da realização da perícia no contrato digitalizado nos autos, porquanto não se pode olvidar que o art. 425, inciso VI do CPC estabelece que as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular quando juntadas aos autos por advogados fazem a mesma prova que os originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. Diante de tais circunstâncias, a perícia grafotécnica deverá mesmo se dar pelo exame da versão digitalizada dos documentos, cabendo ao perito nomeado informar a respeito da qualidade e segurança do trabalho realizado nessa condição, bem como ao juiz, no momento oportuno, proceder à valoração que entender pertinente da prova produzida, nos termos do art. 479 do CPC, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Perícia grafotécnica. Pretensão de que a perícia seja realizada na via original dos contratos. DESCABIMENTO: Desnecessidade de apresentação da via original dos contratos bancários para elaboração da perícia grafotécnica. Cópias digitais que têm a mesma força probante dos originais. Aplicação do art. 425, VI do CPC e da resolução nº 4.474/2016 do BACEN. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento 2251953-53.2021.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - insurgência em face da decisão pela qual foi determinada a apresentação dos contratos originais para conclusão de perícia grafotécnica - agravante que afirma não possuir mais a via original dos contratos em discussão - possibilidade de microfilmagem e digitalização, com amparo na Lei Federal nº 5.433/68 e no art. 10 da Resolução nº 4.474/2016 do Banco Central do Brasil - perícia grafotécnica que deve ser realizada por meio da versão digitalizada do documento (art. 425, VI, CPC) - observação de que poderá ser determinada a complementação da perícia grafotécnica, caso entenda o perito que outras cópias devem ser fornecidas para análise - oportunamente, caberá ao juiz proceder à valoração que entender pertinente a respeito da prova produzida nessa condição. Resultado: agravo provido, com observações.(Agravo de Instrumento 2016775-85.2025.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) Finalmente, há de se observar, como referido acima de passagem, poderá ser determinada a complementação da perícia grafotécnica, caso entenda o perito que outras cópias devem ser fornecidas para análise e que, oportunamente, por ocasião da sentença, caberá ao juiz proceder à valoração que entender pertinente a respeito da prova produzida nessa condição. Sendo assim, intime-se o Perito da referida decisão, bem como que já houve reserva de honorários pela Defensoria, devendo manifestar-se pela realização da mesma com os dados constantes nos autos, designando data. Intime-se. - ADV: STELLA GARCIA BERNARDES (OAB 161219/SP), JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS (OAB 123907/MG)

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004954-55.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanessa Cristina Pereira Ventura - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. Considerando-se a natureza da controvérsia e, em especial, o fato de que a autora nega ter firmado o contrato juntado pela ré, defiro o pedido de prova pericial grafotécnica. Para realização da perícia nomeio Ricardo Gonçalves Moreira ([email protected]). Proceda a serventia o devido cadastro junto ao Portal de Auxiliares da Justiça (http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno) A ré deverá disponibilizar ao perito o(s) original(is) documentos(s) para fins de perícia. Observo que a perícia foi requerida tão somente pela parte autora (fls. 161/162), a qual é beneficiária da assistência judiciária gratuita, razão pela qual intime-se o expert, a fim de manifestar se há interesse em realizar perícia nos autos, dando-lhe ciência de que os honorários serão pagos integralmentes pela DPE. Diante da complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do expert, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades da Comarca, hei por bem fixar os honorários periciais em 15 UFESPs, Especialidade 7 -Grafotécnica, nos termos da Resolução 910/2023, publicado no DJE do dia 30 de novembro de 2023, pág. 3. Caso seja aceito, desde já, determino que seja oficiado à DPE, requisitando a reserva de valores, informando-se, no ofício, que a perícia foi requerida tão somente pela parte autora, a quem cabe o pagamento de 100% (cem por cento) dos honorários, ficando esclarecido que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Defiro as partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Com a reserva de valores, intime-se o expert para início dos trabalhos, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Apresentado o laudo, oficie-se à PGE para liberação dos valores e intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma oportunidade, esclarecerem se existem outras provas a serem produzidas, justificando a pertinência, interpretando-se o silêncio como anuência ao julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, I do CPC). Caso exista o interesse na produção de prova oral por intermédio da oitiva de testemunhas, deverão as partes, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, apresentar o respectivo rol, de modo a garantir a parte adversa ciência para fins de eventual contradita, salientando-se que o referido rol deverá estar em conformidade com o art. 450 do CPC, contendo-se, tanto quanto possível, nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Anote-se que a não apresentação do rol de testemunhas no prazo acima assinalado implicará na preclusão do referido meio de prova. Apresentadas as manifestações, ou certificado eventual decurso de prazo, conclusos. - ADV: JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS (OAB 123907/MG), STELLA GARCIA BERNARDES (OAB 161219/SP)

25/07/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

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Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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