Execução da Pena 0021643-56.2021.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0021643-56.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0021643-56.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Livramento Condicional - MICHAEL CHRISTIAN ALVES ARAUJO - Anote-se a atuação da Defesa (págs. 612/614); Atenda-se a cota retro da Defesa (págs. 609/611), anotando-se a perda dos documentos do sentenciado, bem como a possibilidade de apresentar-se, quando do próximo comparecimento junto ao Setor de Fiscalização, munido do Boletim de Ocorrência e do protocolo de solicitação da segunda via de seu RG, caso necessário. Cópia desta decisão servira como ofício, para apresentação junto ao Setor de Fiscalização. Ciência. - ADV: CÁSSIO LUIS DE AGUIAR (OAB 477361/SP)

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0021643-56.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Livramento Condicional - MICHAEL CHRISTIAN ALVES ARAUJO - Intime-se o sentenciado a fim de que compareça ao Setor de Fiscalização - Entrada Principal - Fórum Criminal da Barra Funda AVENIDA DR. ABRAÃO RIBEIRO, 313, São Paulo-SP - CEP 01133-020, horário de Atendimento ao Público: das 09h00min às17h00min, para dar início aos comparecimentos, sob pena de revogação do benefício. - ADV: CÁSSIO LUIS DE AGUIAR (OAB 477361/SP)

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 14:58

Ato ordinatório

06/05/2026, 14:57

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 13:36

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 18:21

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 13:56

Ato ordinatório

29/04/2026, 13:56

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 13:56

Comparecimento do Réu/Apenado

10/04/2026, 15:38

Recebimento

27/03/2026, 13:31

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 14:28

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 11:31

Publicação

26/03/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0021643-56.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Livramento Condicional - MICHAEL CHRISTIAN ALVES ARAUJO - Diante da alteração de competência, nos termos do Comunicado CG nº 1591/2017, disponibilizado no DJE em 07 de julho de 2017, encaminhe-se o processo ao distribuidor para que seja redistribuído à 3ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP, na forma digital através do SAJ. - ADV: CÁSSIO LUIS DE AGUIAR (OAB 477361/SP)

26/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0021643-56.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - MICHAEL CHRISTIAN ALVES ARAUJO - Nota-se que as formalidades legais e regulamentares foram observadas na sindicância de fls. 428 a 451. A portaria foi baixada no prazo legal, contendo todas as informações necessárias para a apuração dos fatos. A conduta do sentenciado foi descrita de maneira clara e objetiva, não sendo possível questionar a individualização de sua postura. As decisões administrativas proferidas pelas autoridades sindicantes não são meros pareceres sem efeito jurídico, sendo manifestações do poder disciplinar outorgado pela Lei de Execução Penal (artigo 47), que foi recepcionada pela Constituição Federal. O controle jurisdicional destes atos administrativos é feito tão logo a falta é praticada, com a comunicação ao Juízo, bem como durante e ao final do procedimento. O sindicado foi regularmente assistido e exerceu ampla defesa no procedimento, não havendo qualquer prejuízo à sua defesa. Extrai-se do procedimento administrativo disciplinar que o sentenciado praticou falta de natureza grave, não havendo se cogitar de absolvição ou desclassificação da falta. O sentenciado usufruía do benefício da saída temporária ocorrida entre 17/9/2024 e 23/9/2024, quando optou por abandonar o cumprimento de sua pena em regime semiaberto e deixou de retornar ao estabelecimento prisional na data previamente estabelecida. Sua recaptura somente ocorreu em 11/2/2025 (fl. 361). O fato restou devidamente apurado por meio de processo administrativo e foi comprovado pelo depoimento de testemunhas, bem como pela declaração prestada pelo sentenciado (fl. 439). Com sua conduta, o sentenciado demonstrou falta de autodisciplina e responsabilidade necessárias para o cumprimento da pena no regime intermediário, não sendo a justificativa suficiente para elidir sua responsabilidade. Configurada a falta grave, nos termos do artigo 50, II, da LEP, deve ser determinada a regressão de regime. Posto isso, com fundamento no art. 118, I, c.c. art. 57 e 127, todos da LEP, determino a regressão ao regime fechado, declarando, em consideração ao histórico carcerário, à gravidade e os reflexos da falta no sistema prisional, a perda de 1/3 dos eventuais dias remidos até a data da recaptura, visto tratar de infração permanente. Anote-se a falta grave praticada pelo sentenciado, preso no(a) Penitenciária "Rodrigo dos Santos Freitas" de Balbinos I, na F.A. e roteiro de penas e retifique-se o cálculo, fazendo constar TCP e datas para benefícios, uma vez que a falta, segundo entendimento da jurisprudência, têm o condão de interromper o lapso para fins de benefícios, salvo o livramento condicional, o indulto e a comutação de penas, conforme o teor das Súmulas 535, 534 e 441 do STJ. Vista às partes sobre o cálculo. Proceda-se a alteração do assunto principal, se o caso. Considerando os princípios da Duração Razoável do Processo (cf. artigo 5°, LXXVIII) e da Economia Processual, copia da presente servirá de comunicação a administração penitenciaria para anotações necessárias e ciência do sentenciado. O diretor da unidade prisional deverá providenciar a impressão da decisão via portal E-SAJ na pasta digital do pec para ciência do sentenciado. Intime-se. - ADV: GABRIEL DE PAULA SILVEIRA (OAB 384798/SP), PAULO FELIPE AZENHA TOBIAS (OAB 280819/SP)

15/09/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Comparecimento do Réu/Apenado

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

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