Procedimento Comum Cível 1167760-45.2023.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1167760-45.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

20/03/2026, 06:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1167760-45.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Augusto Guimarães dos Santos Silva - Banco Itau Unibanco S/A - Emiti mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 15.612,29 nos termos da sentença/decisão de fls. 304, conforme formulário de fls. 302, procuração de fls. 16. Ainda, na data da publicação do presente ato, referido mandado de levantamento eletrônico encontra-se em processamento. - ADV: RUTH DIAS PESSOA (OAB 71598/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

20/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/03/2026, 14:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 13:40

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 15:48

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 10:41

Ato ordinatório

29/12/2025, 01:04

Publicação

02/12/2025, 19:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1167760-45.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Augusto Guimarães dos Santos Silva - Banco Itau Unibanco S/A - 1. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828, do Código de Processo Civil, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (artigo 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do Código de Processo Civil). 3. Expeça-se mandado de levantamento em favor do requerente (fls. 302). 4. No concernente às custas finais, se peticionado até 2.1.2024, deverá ser recolhido o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Se peticionado a partir de 3.1.2024 e caso tenha sido recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), RUTH DIAS PESSOA (OAB 71598/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

02/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/12/2025, 16:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/12/2025, 15:34

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 11:44

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 09:12

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 16:03

Publicação

10/10/2025, 01:30

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1167760-45.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Augusto Guimarães dos Santos Silva - Banco Itau Unibanco S/A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, se concorda com o valor depositado às fls. 291/294, para fins de extinção da execução. Havendo concordância, Providencie a parte beneficiária do valor determinado para levantamento, visando a celeridade processual e observando o Comunicado Conjunto 1731/2018, em vigor desde 10/09/2018, que ampliou a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos no Foro Central Cível da Comarca da Capital - Fórum João Mendes Júnior, obrigatoriamente* a informação acerca da conta para transferência, bem, ainda, regularizando, se o caso, a procuração que deverá conter os poderes para RECEBER E DAR QUITAÇÃO, conforme determinado nas NORMAS JUDICIAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA art. 1.113, § 3º e EM COMPLEMENTO COM O CPC/15, art. 105, preenchendo o formulário abaixo acessando: www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico: FORMULÁRIO MLE - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO (1 Formulário para cada beneficiário. Válido para depósitos a partir de 01/03/2017) Número do processo (padrão CNJ): Nome do beneficiário do levantamento: CPF/CNPJ: Tipo de Beneficiário: ( ) Parte ( ) Advogado OAB/___ nº______ - Procuração nas fls. ____ ( ) Procurador/Representante Legal Procuração nas fls. ____ ( ) Terceiro Tipo de levantamento: ( ) Parcial ( ) Total Nº da página do processo onde consta comprovante do depósito: Valor nominal do depósito (posterior a 01/03/2017): Tipo de levantamento: ( ) I - Comparecer ao banco [valores até R$ 5.000,00 isento de tarifa]; ( ) II - Crédito em conta do Banco do Brasil* [Qualquer valor. Isento de tarifa]; ( ) III Crédito em conta para outros bancos* [Qualquer valor. Será cobrada tarifa correspondente à TED/DOC]; ( ) IV Recolher GRU; ( ) V Novo Depósito Judicial. *Para as opções II - Crédito em conta do Banco do Brasil e III Crédito em conta para outros bancos, será necessário informar os seguintes dados bancários: Nome do titular da conta: CPF/CNPJ do titular da conta: Banco: Código do Banco: Agência: Conta nº:Tipo de Conta: ( ) Corrente ( ) Poupança Observações: Consigna-se que eventual execução da diferença, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e ser promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" (nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" (, nos casos de Improcedência). Eventual mídia ou prova depositada em Cartório, ficará à disposição da parte interessada (depositante) para retirada em trinta dias, certificando-se a entrega nos autos. Decorridos, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída mediante a expedição de certidão nos autos. *Art. 1.112 do Prov. 13/2019. Qualquer levantamento em conta judicial relativo a depósito realizado após 1º de março de 2.017 será feito, obrigatoriamente, mediante utilização de mandado de levantamento eletrônico (MLE), emitido por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos. Se o depósito for anterior à data mencionada ou se na unidade judicial ainda não estiver implantado o módulo de levantamento eletrônico, deverá ser utilizado o mandado de levantamento judicial (MLJ), expedido pelo sistema informatizado oficial. É vedada a utilização de qualquer outro meio de levantamento, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), RUTH DIAS PESSOA (OAB 71598/SP)

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Luiz Augusto Guimarães dos Santos Silva - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO REQUERIDO. ADMISSIBILIDADE EM PARTE DO RECLAMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL DO CLIENTE. CONTRATAÇÕES SEQUENCIAIS DE MAIS DE ONZE MIL REAIS. BANCO RÉU QUE OPTOU EM NÃO PRODUZIR PROVAS DE SUAS ALEGAÇÕES. INOBSERVÂNCIA DA SEGURANÇA NECESSÁRIA NO CASO CONCRETO. IMPUGNAÇÃO DE TRANSAÇÕES QUE TERIAM OCORRIDO COM CARTÃO DE CRÉDITO. MOVIMENTAÇÕES QUE, À LUZ DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, REVELAM-SE SOBREMANEIRA DISCREPANTES DO PERFIL DE TRANSAÇÕES DO CONSUMIDOR E MANIFESTAMENTE ILEGÍTIMAS. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. FORTUITO INTERNO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14, § 1º E SÚMULA 479 DO C. STJ).DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS E COMPROVANTES. TRANSAÇÕES REALIZADAS POR TERCEIROS QUE RESULTARAM EM PREJUÍZO LÍQUIDO E CERTO. DANOS OBJETIVOS INDISCUTÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEVER DE INDENIZAR CORRETAMENTE RECONHECIDO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Ruth Dias Pessoa (OAB: 71598/SP) - 3º Andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1167760-45.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1167760-45.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Itaú Unibanco S/A - Embargdo: Luiz Augusto Guimarães dos Santos Silva - Vistos. Verifico que Itaú Unibanco S/A opôs estes embargos de declaração, por meio da petição de fls. 01 e ss. Em apertada síntese, pretende reformar o despacho monocrático do Relator substituto, sob a tese de que houve contradição no tocante à determinação de complemento do preparo. Registro que estes aclaratórios são tempestivos. Não há previsão legal para recolhimento de preparo. No mérito da irresignação, cumpre destacar que a pretensão da parte embargante não pode ser acolhida, pois não se amolda a qualquer dos permissivos dos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Conforme o escólio de HUMBERTO THEODORO JUNIOR (Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 52. ed., Forense, p. 297, sem negritos originais): Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra omissão, elimine contradição existente no julgado ou corrija erro material. Qualquer decisão judicial comporta embargos declaratórios, porque, como destaca Barbosa Moreira, é inconcebível que fiquem sem remédio a obscuridade, a contradição a omissão ou o erro material existente no pronunciamento jurisdicional. Não tem a mínima relevância ter sido a decisão proferida por juiz de primeiro grau ou tribunal superior, monocrática ou colegiada, em processo de conhecimento ou de execução; nem importa que a decisão seja terminativa, final ou interlocutória. (...) Pressupostos dos embargos de declaração: O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na decisão; de omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material (NCPC, art. 1.022, I, II e III). Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Tratando-se de erro material, o juiz vai corrigi-lo. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ao suprimento da omissão ou à correção do erro material. Pois bem; não há qualquer erro material, contradição, obscuridade ou omissão no pronunciamento de fls. 266/267. A legislação tributária exige interpretação literal e, conforme constou no respectivo despacho, incumbe ao banco embargante atualizar o valor da causa e pagar o preparo sobre referida base de cálculo, e não considerar a condenação. Incogitável ainda que este Relator indique a quantia exata a ser recolhida, pois o valor da causa deve ser atualizado pela parte na data em que adimplir a respectiva guia DARE. Em arremate, conforme os incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. O que se verifica neste caso é o desiderato reflexo da parte embargante em reformar o pronunciamento que lhe foi desfavorável. De acordo com o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, (...) Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão (...) excerto da ementa do Mandado de Segurança MS 36986 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª T., j. 16/06/2020. Na mesma esteira, conforme decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, (...) os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido (...) - excerto da ementa dos EDcl no REsp 1837436/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., DJe 04/06/2020. Registre-se, por derradeiro, que o Poder Judiciário não é obrigado a responder a todos os quesitos das partes, no sentido de exaurir todos os argumentos expendidos nos autos, notadamente quando não possuem o condão de infirmar a conclusão adotada (art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). A respeito, vide o seguinte julgado da Corte Cidadã: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. SERVIÇO DE EMPREITADA. REFORMA DE IMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 3. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a condenação de IVANA foi mantida, porque inexistente a omissão suscitada e expressamente comprovado o descumprimento contratual, assentando, ainda, que os danos materiais deverão ser apurados em liquidação de sentença. 4. Esta Corte possuiu o entendimento de que "não cabe a este Superior Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários', tendo em vista que os aclaratórios não apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas buscam, isto sim, esclarecimentos sobre situação que os embargantes consideram injusta em razão do julgado" (EDcl no AgRg no AREsp nº 468.212/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 26/3/2015). 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.913.453/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022.) Ante todo o exposto, monocraticamente, rejeito os embargos de declaração. Para se evitar futura alegação de nulidade, concedo o prazo derradeiro, peremptório e improrrogável de cinco dias para o complemento do preparo, nos exatos termos do despacho de fls. 266/267, sob pena de deserção. São Paulo, 16 de maio de 2025. ERNANI DESCO FILHO Relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Ruth Dias Pessoa (OAB: 71598/SP) - 3º Andar

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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