Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0007562-34.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - YAZEETA GREEN - Requereu autorização de viagem à Africa do Sul, no período de 23 de fevereiro de 2026 à 23 de março de 2026, para visitar seus familiares (fls. 443/458). O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente. Indefiro o pedido defensivo em razão da sentenciada ter sido condenada à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, por tráfico internacional de entorpecentes, sendo presa em flagrante no aeroporto de Guarulhos/SP com destino justamente à Africa do Sul.] Afora que, como bem destacado pelo Ministério Público: "Há que se considerar que a execução da pena, ainda que em regime aberto, não se coaduna com o gozo de viagens de férias a critério da sentenciada, que está submetida restrições impostas em prol do interesse público, tendo-se que em sede de execução se aplica o princípio in dubio pro societate. Int. - ADV: LUCAS MARQUES GONÇALVES LOPES (OAB 433917/SP), LUCAS MARQUES GONÇALVES LOPES (OAB 433917/SP), RUBENS SIEBNER MENDES DE ALMEIDA (OAB 425474/SP)