Monitória 1080517-03.2022.8.26.0002 - TJSP

Monitória 1080517-03.2022.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Provisório

05/02/2026, 18:08

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 18:08

Recebimento

03/02/2026, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Show Up Comunicação Ltda Epp - Apelante: Cintia Guido de Oliveira - Apelante: Marcelo Sancori Ferreira Lima - Apelante: Erica Custodia Sancori Ferreira - Apelado: Banco do Brasil S/A - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Campos Mello - Advs: Paulo Roberto de Andrade (OAB: 310633/SP) - Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 Nº 1080517-03.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Show Up Comunicação Ltda Epp - Apelante: Cintia Guido de Oliveira - Apelante: Marcelo Sancori Ferreira Lima - Apelante: Erica Custodia Sancori Ferreira - Apelado: Banco do Brasil S/A - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Paulo Roberto de Andrade (OAB: 310633/SP) - Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 VISTA - VISTA Nº 1080517-03.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Show Up Comunicação Ltda Epp e outros - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCELAMENTO DO PREPARO DEFERIDO COM ORDEM DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA EM CASO DE NÃO PAGAMENTO. PESSOA JURÍDICA QUE CAPTOU RECURSOS COM A FINALIDADE DO INCREMENTO DE SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, DE SORTE QUE NÃO PODE SER EQUIPARADA A CONSUMIDORA FINAL. INAPLICABILIDADE AO CASO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA, ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, ENCARGO ATRIBUÍDO AOS EMBARGANTES E NÃO CUMPRIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. HIPÓTESE EM QUE A TAXA DE JUROS ANUAL PREVISTA É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESERVAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA E QUE NÃO SUPERA UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto de Andrade (OAB: 310633/SP) - Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - 3º Andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080517-03.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

10/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Show Up Comunicação Ltda Epp - Apelante: Cintia Guido de Oliveira - Apelante: Marcelo Sancori Ferreira Lima - Apelante: Erica Custodia Sancori Ferreira - Apelado: Banco do Brasil S/A - Nº 1080517-03.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos. Os recorrentes não cumpriram integralmente a determinação de fls. 280, limitando-se a informar que a documentação estava juntada às fls. 301/332. Contudo, os documentos referidos são unicamente as declarações de imposto de renda das pessoas físicas e um documento do Ministério da Fazenda relativo à pessoa jurídica que consta "sem movimento". Portanto, os extratos bancários, faturas de cartão, livro contábil da empresa e balancete não foram apresentados, sem qualquer justificativa idônea. Cabe aqui a consideração de que as pessoas físicas declaram sociedade em empresas e o não cumprimento da determinação permite a presunção de ocultação de patrimônio e renda. Portanto, à míngua de comprovação da alegada hipossuficiência econômica, indefiro a gratuidade postulada e determino o recolhimento do preparo em cinco dias, sob pena de deserção. Int.. São Paulo, 19 de maio de 2025. - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Advs: Paulo Roberto de Andrade (OAB: 310633/SP) - Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - 3º Andar

21/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 17:46

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 12:36

Remessa (em grau de recurso)

15/04/2025, 11:23

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 11:21

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 16:46

Publicação

20/03/2025, 05:33

Remessa (outros motivos)

19/03/2025, 07:26

Documentos

Despacho

•28/11/2025, 00:00

VISTA

•

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Show Up Comunicação Ltda Epp e outros - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCELAMENTO DO PREPARO DEFERIDO COM ORDEM DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA EM CASO DE NÃO PAGAMENTO. PESSOA JURÍDICA QUE CAPTOU RECURSOS COM A FINALIDADE DO INCREMENTO DE SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, DE SORTE QUE NÃO PODE SER EQUIPARADA A CONSUMIDORA FINAL. INAPLICABILIDADE AO CASO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA, ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, ENCARGO ATRIBUÍDO AOS EMBARGANTES E NÃO CUMPRIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. HIPÓTESE EM QUE A TAXA DE JUROS ANUAL PREVISTA É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESERVAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA E QUE NÃO SUPERA UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto de Andrade (OAB: 310633/SP) - Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - 3º Andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080517-03.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

10/07/2025, 00:00

—

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

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