Execução da Pena 0000447-74.2024.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01 Cumulativa de Paraguacu Paulista

Partes do Processo

RUDNEI DA GUIA DOURADO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DENIS JUNQUEIRA SAMPAIODOS SANTOS

OAB/MG 90965

·

CPF

·

Representa: Réu

MATEUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG 188752·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Outras Decisões

12/05/2026, 17:14

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 13:03

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 13:01

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 10:39

Ato ordinatório

20/02/2026, 10:39

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 10:38

Documento (Outros documentos)

19/02/2026, 08:21

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 17:31

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2026, 12:02

Ato ordinatório

18/02/2026, 12:02

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 20:00

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 13:30

Documento (Outros documentos)

20/01/2026, 15:54

Documento (Outros documentos)

20/01/2026, 15:54

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 14:33

Todas as movimentações(231)

Outras Decisões

12/05/2026, 17:14

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 13:03

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 13:01

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 10:39

Ato ordinatório

20/02/2026, 10:39

Documentos

•07/10/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 10:38

Documento (Outros documentos)

19/02/2026, 08:21

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 17:31

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2026, 12:02

Ato ordinatório

18/02/2026, 12:02

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 20:00

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 13:30

Documento (Outros documentos)

20/01/2026, 15:54

Documento (Outros documentos)

20/01/2026, 15:54

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 14:32

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 14:09

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 10:57

Recebimento

01/12/2025, 08:48

Remessa (outros motivos)

28/11/2025, 15:03

Remessa (outros motivos)

24/11/2025, 12:19

Expedição de documento (Mandado)

30/10/2025, 18:25

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 18:29

Publicação

07/10/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000447-74.2024.8.26.0154 - Execução da Pena - Semi-aberto - Rudnei da Guia Dourado - Considerando o advento do Comunicado CG nº. 1591/2017, que a partir do dia 12 de junho de 2017, prevê a redistribuição dos processos de execução criminal do DEECRIM para a Vara das Execuções Criminais do local onde o sentenciado houver declarado endereço, em casos de progressão ao Regime Aberto ou concessão de Livramento Condicional, proceda-se à redistribuição dos presentes autos à VEC de Paraguaçu Paulista-SP. - ADV: DENIS JUNQUEIRA SAMPAIODOS SANTOS (OAB 90965/MG), MATEUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 188752/MG)

07/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/10/2025, 23:03

Outras Decisões

06/10/2025, 21:43

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 16:49

Documento (Outros documentos)

06/10/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2025, 09:28

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 16:08

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2025, 10:48

Publicação

29/09/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000447-74.2024.8.26.0154 - Execução da Pena - Semi-aberto - Rudnei da Guia Dourado - Diante do exposto, com fundamento no art. 83 do Código Penal, concedo ao sentenciado Rudnei da Guia Dourado, CPF: 790.210.851-00, RG: 746764, RJI: 181126445-46, recolhido no(a) Penitenciária - Assis, o benefício do LIVRAMENTO CONDICIONAL, mediante o cumprimento das condições previstas no art. 132, da LEP. Expeça-se Alvará de Soltura. A audiência de advertência será realizada pela Direção da Unidade Prisional, que deverá imprimir cópia da decisão e do Termo de Advertência, observando-se o disposto no artigo 137 da LEP. Intimem-se. - ADV: MATEUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 188752/MG), DENIS JUNQUEIRA SAMPAIODOS SANTOS (OAB 90965/MG)

29/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Alvará)

26/09/2025, 17:27

Remessa (outros motivos)

26/09/2025, 17:08

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2025, 16:40

Livramento Condicional

26/09/2025, 16:39

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 12:59

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 08:57

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2025, 16:22

Ato ordinatório

24/09/2025, 16:21

Documento (Outros documentos)

24/09/2025, 16:21

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 18:51

Publicação

18/09/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0000447-74.2024.8.26.0154 - Execução da Pena - Semi-aberto - Rudnei da Guia Dourado - Vistos. Reitere-se a requisição retro para realização de Exame Criminológico encaminhada à Direção da Unidade prisional em relação a Rudnei da Guia Dourado, preso(a) no(a) Penitenciária - Assis. Cópia deste despacho servirá de Ofício. - ADV: DENIS JUNQUEIRA SAMPAIODOS SANTOS (OAB 90965/MG), MATEUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 188752/MG)

18/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/09/2025, 22:03

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 21:51

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 21:51

Mero expediente

17/09/2025, 21:51

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 14:58

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 12:40

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 17:09

Petição (Petição (outras))

09/08/2025, 01:05

Publicação

06/08/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000447-74.2024.8.26.0154 - Execução da Pena - Semi-aberto - Rudnei da Guia Dourado - Vistos. Em que pese a irresignação defensiva, mantenho a decisão retro pelos seus próprios fundamentos. Cabe a parte autora do pedido, utilizar do Agravo a Execução, recurso adequado para combater decisão já analisada por este Juízo. No mais, reitere-se a requisição retro para realização de Exame Criminológico encaminhada à Direção da Unidade prisional em relação a Rudnei da Guia Dourado, preso(a) no(a) Penitenciária - Assis. Cópia deste despacho servirá de Ofício. - ADV: DENIS JUNQUEIRA SAMPAIODOS SANTOS (OAB 90965/MG), MATEUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 188752/MG)

06/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/07/2025, 18:06

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 17:57

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 17:57

Mero expediente

31/07/2025, 17:57

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 12:36

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 19:09

Publicação

21/05/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mateus Henrique Ferreira dos Santos (OAB 188752/MG), DENIS JUNQUEIRA SAMPAIODOS SANTOS (OAB 90965/MG) Processo 0000447-74.2024.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: Rudnei da Guia Dourado - Diante do exposto, determino que seja oficiado à direção do presídio, requisitando a realização de exame criminológico em Rudnei da Guia Dourado, recolhido no(a) Penitenciária - Assis, a fim de instruir o pedido em epígrafe, cujos laudos deverão ser apresentados no prazo de 60 (sessenta) dias, juntamente com o relatório conjunto de avaliação, a ser realizado pelos diretores da unidade prisional, assistente social e psicólogo, devendo ser conclusivo, favorável ou contrário ao benefício, nos termos da Resolução SAP nº 88/2010.

21/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/05/2025, 01:23

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 14:56

Outras Decisões

19/05/2025, 14:55

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 12:18

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 17:42

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 16:09

Ato ordinatório

13/05/2025, 16:09

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 16:09

Publicação

11/04/2025, 02:32

Remessa (outros motivos)

10/04/2025, 13:34

Ato ordinatório

10/04/2025, 12:23

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 13:38

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2025, 10:08

Documento (Outros documentos)

27/01/2025, 10:07

Petição (Petição (outras))

10/01/2025, 11:36

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 12:25

Publicação

19/12/2024, 05:51

Remessa (outros motivos)

18/12/2024, 01:01

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2024, 19:34

Progressão de regime

17/12/2024, 19:34

Conclusão (para despacho)

17/12/2024, 14:12

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 17:26

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 17:20

Publicação

11/12/2024, 04:05

Remessa (outros motivos)

10/12/2024, 10:46

Ato ordinatório

10/12/2024, 09:29

Petição (Petição (outras))

08/12/2024, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2024, 14:56

Ato ordinatório

29/11/2024, 14:55

Documento (Outros documentos)

29/11/2024, 14:55

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 14:19

Publicação

12/11/2024, 04:20

Remessa (outros motivos)

11/11/2024, 05:41

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2024, 22:43

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2024, 22:43

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2024, 22:43

Outras Decisões

08/11/2024, 22:42

Conclusão (para despacho)

07/11/2024, 15:31

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 15:08

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 19:16

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2024, 16:20

Ato ordinatório

30/10/2024, 16:19

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 18:06

Publicação

17/10/2024, 04:42

Remessa (outros motivos)

16/10/2024, 00:05

Mero expediente

15/10/2024, 21:26

Conclusão (para despacho)

15/10/2024, 14:17

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 01:36

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 01:18

Publicação

11/09/2024, 01:54

Remessa (outros motivos)

10/09/2024, 05:33

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2024, 20:48

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2024, 20:48

Outras Decisões

09/09/2024, 20:48

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 12:06

Conclusão (para despacho)

06/09/2024, 19:12

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2024, 15:46

Ato ordinatório

29/08/2024, 15:46

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 15:45

Publicação

16/08/2024, 02:02

Remessa (outros motivos)

15/08/2024, 00:12

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2024, 17:33

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2024, 17:32

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2024, 17:32

Mero expediente

14/08/2024, 17:32

Conclusão (para despacho)

14/08/2024, 16:47

Conclusão (para despacho)

14/08/2024, 16:31

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2024, 18:23

Ato ordinatório

07/08/2024, 18:22

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 18:22

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2024, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2024, 12:35

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2024, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2024, 15:21

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 17:31

Publicação

12/06/2024, 08:09

Remessa (outros motivos)

11/06/2024, 09:11

Mero expediente

10/06/2024, 21:36

Conclusão (para despacho)

10/06/2024, 15:32

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 05:28

Recebimento

25/04/2024, 16:05

Publicação

25/04/2024, 03:53

Remessa (outros motivos)

24/04/2024, 16:41

Remessa (outros motivos)

24/04/2024, 13:12

Remessa (outros motivos)

24/04/2024, 00:05

Outras Decisões

23/04/2024, 19:18

Conclusão (para decisão)

23/04/2024, 15:37

Conclusão (para despacho)

22/04/2024, 08:43

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 17:48

Publicação

22/03/2024, 03:46

Remessa (outros motivos)

21/03/2024, 00:05

Mero expediente

20/03/2024, 17:43

Conclusão (para despacho)

20/03/2024, 10:10

Conclusão (para despacho)

27/02/2024, 11:11

Petição (Petição (outras))

24/02/2024, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2024, 09:49

Ato ordinatório

21/02/2024, 09:49

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 14:25

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 12:25

Expedição de documento (Ofício)

15/02/2024, 15:38

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2024, 14:35

Ato ordinatório

15/02/2024, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2024, 14:28

Ato ordinatório

15/02/2024, 14:16

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 11:52

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 11:52

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 11:52

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 11:52

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 11:51

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 11:51

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 11:50

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 11:50

Documento (Ofício)

15/02/2024, 11:50

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 11:50

Documento (Ofício)

15/02/2024, 11:46

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 11:45

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2024, 11:44

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 11:43

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 11:43

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 11:43

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 11:43

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 11:43

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 11:43

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 11:42

Documento (Ofício)

15/02/2024, 11:42

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 11:42

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 11:41

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 11:41

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 11:41

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 11:41

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 11:40

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 11:39

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 11:39

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 11:38

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 11:38

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 11:36

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 11:36

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 11:33

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 11:32

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 11:31

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 11:31

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 11:30

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 11:28

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 11:27

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 11:27

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 11:27

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 11:26

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 11:26

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 11:24

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15/02/2024, 11:23

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 11:22

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 11:00

Documento (Ofício)

15/02/2024, 10:59

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 10:58

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 10:56

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 10:54

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 10:53

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 10:53

Distribuição (sorteio)

09/02/2024, 16:40

Intimação

•29/09/2025, 00:00

•18/09/2025, 00:00

Intimação

•06/08/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00