Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0003182-83.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Livramento Condicional - ANDERSON COSTA PASSOS -
Vistos. Considerando que o(a) reeducando(a) ANDERSON COSTA PASSOS, CPF: 374.469.798-36, MT: 1075682-3, RG: 47.814.613-SP, RJI: 170334414-21, atualmente cumpre a pena em meio aberto e à vista do endereço por ele(a) declinado, tendo havido alteração de competência do juízo, cuja data é posterior à data estipulada no Comunicado CG nº 1591/2017, bem como diante do contido na Resolução do Órgão Especial TJ / SP nº 783/2017, determino, com apoio no art. 530 das NSCGJ, a imediata redistribuição destes autos e de eventuais apensos à Vara do Júri, Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Bragança Paulista/SP (código do foro: 0099). Cumpra-se. Araçatuba, 29 de maio de 2026. - ADV: ROGERIO FURTADO (OAB 286850/SP)