Execução da Pena 0011938-82.2016.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

AMAURI JUNIO GOMES ARAUJO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANA CAROLINA OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP 481938

·

CPF

·

Representa: Réu

LUCAS AMARAL DE OLIVEIRA

OAB/SP 384465·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 15:00

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 13:30

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 16:26

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 13:28

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 18:45

Ato ordinatório

26/03/2026, 16:53

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 11:18

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 18:05

Ato ordinatório

20/03/2026, 18:05

Recebimento

26/11/2025, 09:28

Remessa (outros motivos)

25/11/2025, 18:28

Remessa (outros motivos)

25/11/2025, 09:28

Remessa (outros motivos)

20/11/2025, 08:45

Todas as movimentações(610)

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 15:00

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 13:30

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 16:26

Documentos

•10/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 13:28

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 18:45

Ato ordinatório

26/03/2026, 16:53

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 11:18

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 18:05

Ato ordinatório

20/03/2026, 18:05

Recebimento

26/11/2025, 09:28

Remessa (outros motivos)

25/11/2025, 18:28

Remessa (outros motivos)

25/11/2025, 09:28

Remessa (outros motivos)

20/11/2025, 08:45

Expedição de documento (Certidão)

20/11/2025, 08:09

Outras Decisões

16/11/2025, 20:49

Conclusão (para decisão)

15/11/2025, 07:19

Outras Decisões

10/11/2025, 09:46

Conclusão (para decisão)

09/11/2025, 14:12

Documento (Outros documentos)

09/11/2025, 14:11

Documento (Outros documentos)

09/11/2025, 14:10

Apensamento

09/11/2025, 14:06

Apensamento

09/11/2025, 14:06

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2025, 09:15

Mero expediente

28/07/2025, 09:15

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 10:48

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 17:16

Publicação

10/07/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0011938-82.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - AMAURI JUNIO GOMES ARAUJO - No mais, necessária a unificação das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal. E, somadas as penas remanescentes com a nova pena imposta, fica mantido o regime fechado por ser o prevalente, sendo desnecessário incidente de regressão. Expeça-se mandado de prisão, com validade mínima de dois anos, para o imediato cumprimento no atual local de prisão e a regularização junto ao Banco Nacional de Monitoramento de Prisões BNMP. Atualize-se o cálculo. Em 90 dias verifique-se se já houve o trânsito em julgado referente aos autos em apenso nº 0013335-89.2025.8.26.0041 e 0029127-20.2024.8.26.0041 para a análise de eventual revogação do livramento condicional. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Centro de Detenção Provisória de Guarulhos I, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de AMAURI JUNIO GOMES ARAUJO. - ADV: ANA CAROLINA OLIVEIRA SANTOS (OAB 481938/SP)

10/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/07/2025, 12:13

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2025, 11:54

Outras Decisões

08/07/2025, 11:54

Conclusão (para julgamento)

26/06/2025, 17:52

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2025, 17:37

Ato ordinatório

18/06/2025, 17:36

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 09:59

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2025, 07:42

Publicação

05/06/2025, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0011938-82.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - AMAURI JUNIO GOMES ARAUJO - Vistos. Inicialmente, cumpra-se a determinação de fls. 1041, expedindo-se certidão de apensamento de novos autos, com urgência. Após, abra-se vista às partes e voltem conclusos para análise do pedido de unificação de penas. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Centro de Detenção Provisória de Guarulhos I, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de AMAURI JUNIO GOMES ARAUJO, MTR: 983979-6, RG: 40312247, RGC: 71561861, RJI: 170069749-45. - ADV: ANA CAROLINA OLIVEIRA SANTOS (OAB 481938/SP)

05/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/06/2025, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 14:51

Outras Decisões

04/06/2025, 14:51

Conclusão (para julgamento)

03/06/2025, 16:59

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 17:51

Publicação

02/06/2025, 10:27

Publicação

02/06/2025, 10:27

Publicação

02/06/2025, 10:27

Publicação

02/06/2025, 10:27

Publicação

02/06/2025, 10:26

Publicação

02/06/2025, 10:26

Publicação

02/06/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011938-82.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - AMAURI JUNIO GOMES ARAUJO - Vistos. Certifique-se a Z. Serventia se o apensamento do PEC nº 0029127-20.2024.8.26.0041 foi certificado nos autos. - ADV: ANA CAROLINA OLIVEIRA SANTOS (OAB 481938/SP)

02/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/05/2025, 00:10

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 18:02

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 18:02

Mero expediente

26/05/2025, 18:01

Publicação

26/05/2025, 13:14

Publicação

26/05/2025, 13:13

Publicação

26/05/2025, 13:13

Publicação

26/05/2025, 13:12

Publicação

26/05/2025, 07:33

Publicação

26/05/2025, 07:33

Publicação

26/05/2025, 07:33

Publicação

26/05/2025, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Carolina Oliveira Santos (OAB 481938/SP) Processo 0011938-82.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: AMAURI JUNIO GOMES ARAUJO - Vistos. Anote-se o teor de fls. 10147 e intime-se a Defensora constituída nos autos a manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do cálculo de fls. 1000/1003. No silêncio, certifique-se e abra-se vista à Defensoria Pública.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Carolina Oliveira Santos (OAB 481938/SP) Processo 0011938-82.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: AMAURI JUNIO GOMES ARAUJO - Vistos. Anote-se o teor de fls. 10147 e intime-se a Defensora constituída nos autos a manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do cálculo de fls. 1000/1003. No silêncio, certifique-se e abra-se vista à Defensoria Pública.

26/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/05/2025, 17:08

Publicação

23/05/2025, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Carolina Oliveira Santos (OAB 481938/SP), Lucas Amaral de Oliveira (OAB 384465/SP) Processo 0011938-82.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: AMAURI JUNIO GOMES ARAUJO - Vistos. Anote-se o teor de fls. 10147 e intime-se a Defensora constituída nos autos a manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do cálculo de fls. 1000/1003. No silêncio, certifique-se e abra-se vista à Defensoria Pública.

23/05/2025, 00:00

Publicação

22/05/2025, 20:31

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lucas Amaral de Oliveira (OAB 384465/SP), Ana Carolina Oliveira Santos (OAB 481938/SP) Processo 0011938-82.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: AMAURI JUNIO GOMES ARAUJO - Vistos. Anote-se o teor de fls. 10147 e intime-se a Defensora constituída nos autos a manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do cálculo de fls. 1000/1003. No silêncio, certifique-se e abra-se vista à Defensoria Pública.

22/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 12:46

Publicação

21/05/2025, 07:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lucas Amaral de Oliveira (OAB 384465/SP), Ana Carolina Oliveira Santos (OAB 481938/SP) Processo 0011938-82.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: AMAURI JUNIO GOMES ARAUJO - Vistos. Anote-se o teor de fls. 10147 e intime-se a Defensora constituída nos autos a manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do cálculo de fls. 1000/1003. No silêncio, certifique-se e abra-se vista à Defensoria Pública.

21/05/2025, 00:00

Mero expediente

15/05/2025, 22:16

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 13:04

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 16:21

Documento (Outros documentos)

10/05/2025, 08:25

Documento (Outros documentos)

10/05/2025, 08:24

Petição (Petição (outras))

10/05/2025, 08:24

Publicação

12/12/2024, 01:51

Remessa (outros motivos)

11/12/2024, 00:16

Outras Decisões

10/12/2024, 18:19

Conclusão (para despacho)

08/12/2024, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

08/12/2024, 12:11

Publicação

25/11/2024, 01:16

Remessa (outros motivos)

22/11/2024, 00:05

Ato ordinatório

21/11/2024, 15:19

Petição (Petição (outras))

20/11/2024, 21:58

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2024, 16:12

Ato ordinatório

11/11/2024, 16:06

Recebimento

11/11/2024, 15:46

Remessa (outros motivos)

23/10/2024, 15:04

Remessa (outros motivos)

23/10/2024, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2024, 12:05

Documento (Outros documentos)

23/10/2024, 12:03

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 18:32

Documento (Outros documentos)

09/10/2024, 11:05

Documento (Outros documentos)

09/10/2024, 11:05

Expedição de documento (Mandado)

09/10/2024, 10:21

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2024, 11:19

Livramento Condicional

16/09/2024, 18:28

Conclusão (para decisão)

16/09/2024, 15:49

Conclusão (para despacho)

13/09/2024, 15:54

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2024, 12:39

Ato ordinatório

21/03/2024, 12:39

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2024, 12:37

Documento (Outros documentos)

21/03/2024, 12:33

Documento (Outros documentos)

21/03/2024, 12:31

Ato ordinatório

02/02/2024, 03:29

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2023, 13:58

Petição (Petição (outras))

02/08/2023, 11:27

Publicação

31/07/2023, 03:04

Remessa (outros motivos)

28/07/2023, 06:52

Expedição de documento (Certidão)

27/07/2023, 17:50

Mero expediente

27/07/2023, 17:50

Publicação

27/07/2023, 04:26

Conclusão (para despacho)

26/07/2023, 14:41

Ato ordinatório

26/07/2023, 14:38

Documento (Outros documentos)

26/07/2023, 14:32

Remessa (outros motivos)

26/07/2023, 01:26

Mero expediente

25/07/2023, 17:13

Conclusão (para despacho)

25/07/2023, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2023, 11:45

Documento (Outros documentos)

25/07/2023, 11:37

Documento (Outros documentos)

25/07/2023, 11:37

Documento (Outros documentos)

25/07/2023, 11:37

Documento (Outros documentos)

25/07/2023, 11:36

Documento (Outros documentos)

25/07/2023, 11:36

Recebimento

04/07/2023, 09:50

Remessa (outros motivos)

03/07/2023, 02:54

Documento (Outros documentos)

29/06/2023, 12:42

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2023, 13:10

Petição (Petição (outras))

28/06/2023, 12:44

Publicação

28/06/2023, 02:01

Expedição de documento (Ofício)

27/06/2023, 17:44

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2023, 17:36

Remessa (outros motivos)

27/06/2023, 09:00

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2023, 20:32

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2023, 20:32

Livramento Condicional

26/06/2023, 20:32

Conclusão (para julgamento)

23/06/2023, 23:56

Petição (Petição (outras))

22/06/2023, 14:56

Publicação

21/06/2023, 01:11

Remessa (outros motivos)

20/06/2023, 00:02

Ato ordinatório

19/06/2023, 16:51

Publicação

19/06/2023, 01:10

Petição (Petição (outras))

18/06/2023, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2023, 12:32

Ato ordinatório

16/06/2023, 11:26

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 11:26

Remessa (outros motivos)

16/06/2023, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2023, 17:26

Mero expediente

15/06/2023, 17:26

Conclusão (para julgamento)

14/06/2023, 15:44

Petição (Petição (outras))

14/06/2023, 12:57

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2023, 12:45

Ato ordinatório

12/06/2023, 11:41

Documento (Outros documentos)

12/06/2023, 11:41

Petição (Petição (outras))

10/06/2023, 09:58

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2023, 10:26

Ato ordinatório

07/06/2023, 10:25

Recebimento

07/06/2023, 10:22

Remessa (outros motivos)

07/06/2023, 10:20

Remessa (outros motivos)

06/06/2023, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2023, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2023, 19:28

Publicação

29/05/2023, 01:56

Remessa (outros motivos)

26/05/2023, 12:02

Outras Decisões

26/05/2023, 11:26

Conclusão (para decisão)

26/05/2023, 10:17

Documento (Outros documentos)

26/05/2023, 10:17

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2023, 10:10

Documento (Certidão)

26/05/2023, 10:08

Documento (Mandado)

26/05/2023, 10:08

Documento (Outros documentos)

24/05/2023, 17:37

Expedição de documento (Mandado)

24/05/2023, 17:25

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2023, 15:13

Mero expediente

23/05/2023, 15:12

Conclusão (para despacho)

22/05/2023, 14:00

Documento (Outros documentos)

22/05/2023, 13:59

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2023, 09:53

Publicação

07/03/2023, 01:44

Remessa (outros motivos)

06/03/2023, 00:04

Outras Decisões

03/03/2023, 16:15

Conclusão (para decisão)

03/03/2023, 14:16

Petição (Petição (outras))

03/03/2023, 08:15

Documento (Outros documentos)

02/03/2023, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2023, 18:11

Publicação

28/02/2023, 02:23

Petição (Petição (outras))

27/02/2023, 16:55

Remessa (outros motivos)

27/02/2023, 00:06

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2023, 07:34

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2023, 07:34

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2023, 07:34

Livramento Condicional

26/02/2023, 07:34

Conclusão (para decisão)

06/02/2023, 10:17

Conclusão (para despacho)

01/02/2023, 16:57

Petição (Petição (outras))

31/01/2023, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2023, 10:48

Ato ordinatório

30/01/2023, 10:47

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 10:47

Publicação

10/01/2023, 02:22

Remessa (outros motivos)

09/01/2023, 00:14

Petição (Petição (outras))

21/12/2022, 21:05

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2022, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2022, 09:47

Outras Decisões

19/12/2022, 09:47

Conclusão (para decisão)

18/12/2022, 10:56

Conclusão (para despacho)

14/12/2022, 16:47

Petição (Petição (outras))

13/12/2022, 12:26

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2022, 07:57

Ato ordinatório

09/12/2022, 07:56

Petição (Petição (outras))

09/12/2022, 07:56

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2022, 07:45

Ato ordinatório

09/12/2022, 07:45

Petição (Petição (outras))

09/12/2022, 07:45

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2022, 12:44

Publicação

24/11/2022, 02:15

Publicação

23/11/2022, 02:26

Remessa (outros motivos)

23/11/2022, 00:08

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2022, 22:17

Outras Decisões

22/11/2022, 22:16

Conclusão (para despacho)

22/11/2022, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2022, 15:29

Remessa (outros motivos)

22/11/2022, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2022, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2022, 11:24

Progressão de regime

22/11/2022, 11:22

Conclusão (para decisão)

22/11/2022, 10:42

Conclusão (para despacho)

22/11/2022, 09:53

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2022, 09:48

Publicação

28/10/2022, 01:50

Remessa (outros motivos)

27/10/2022, 09:07

Ato ordinatório

26/10/2022, 15:29

Petição (Petição (outras))

25/10/2022, 11:08

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2022, 14:48

Ato ordinatório

20/10/2022, 14:48

Petição (Petição (outras))

20/10/2022, 14:48

Decurso de Prazo

10/08/2022, 14:39

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2022, 00:22

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2022, 14:05

Publicação

22/07/2022, 01:40

Remessa (outros motivos)

21/07/2022, 10:34

Remessa (outros motivos)

21/07/2022, 10:34

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2022, 10:10

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2022, 10:10

Outras Decisões

21/07/2022, 10:09

Outras Decisões

21/07/2022, 10:09

Conclusão (para decisão)

20/07/2022, 12:07

Conclusão (para despacho)

20/07/2022, 11:03

Petição (Petição (outras))

19/07/2022, 16:56

Petição (Petição (outras))

13/07/2022, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2022, 11:32

Ato ordinatório

11/07/2022, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2022, 11:31

Cálculo

11/07/2022, 11:30

Publicação

29/06/2022, 02:03

Remessa (outros motivos)

28/06/2022, 09:02

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2022, 21:05

Mero expediente

27/06/2022, 21:04

Petição (Petição (outras))

14/06/2022, 15:20

Publicação

31/05/2022, 03:02

Remessa (outros motivos)

30/05/2022, 00:08

Ato ordinatório

29/05/2022, 11:01

Petição (Petição (outras))

26/05/2022, 06:08

Conclusão (para despacho)

24/05/2022, 10:04

Documento (Outros documentos)

24/05/2022, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2022, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2022, 14:45

Petição (Petição (outras))

13/05/2022, 17:15

Publicação

13/05/2022, 03:47

Remessa (outros motivos)

12/05/2022, 00:09

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2022, 20:53

Outras Decisões

11/05/2022, 20:52

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2022, 13:15

Cálculo

09/05/2022, 13:14

Conclusão (para despacho)

06/05/2022, 09:23

Publicação

06/05/2022, 02:15

Petição (Petição (outras))

05/05/2022, 17:15

Remessa (outros motivos)

05/05/2022, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2022, 10:29

Regressão de Regime

05/05/2022, 10:29

Publicação

05/05/2022, 03:48

Conclusão (para despacho)

04/05/2022, 18:09

Petição (Petição (outras))

04/05/2022, 17:06

Remessa (outros motivos)

04/05/2022, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2022, 21:17

Mero expediente

03/05/2022, 21:17

Conclusão (para despacho)

02/05/2022, 15:00

Documento (Outros documentos)

02/05/2022, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2022, 14:34

Publicação

01/04/2022, 01:54

Remessa (outros motivos)

31/03/2022, 00:06

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2022, 20:53

Outras Decisões

30/03/2022, 20:53

Conclusão (para decisão)

30/03/2022, 18:13

Conclusão (para despacho)

30/03/2022, 17:57

Petição (Petição (outras))

29/03/2022, 14:27

Publicação

29/03/2022, 03:31

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2022, 17:59

Remessa (outros motivos)

28/03/2022, 00:07

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2022, 09:14

Mero expediente

27/03/2022, 09:14

Conclusão (para despacho)

26/03/2022, 11:17

Petição (Petição (outras))

24/03/2022, 16:48

Publicação

15/03/2022, 02:07

Remessa (outros motivos)

14/03/2022, 09:02

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2022, 08:44

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2022, 08:44

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2022, 08:43

Outras Decisões

14/03/2022, 08:43

Publicação

23/02/2022, 02:21

Remessa (outros motivos)

22/02/2022, 09:08

Ato ordinatório

21/02/2022, 17:26

Petição (Petição (outras))

18/02/2022, 20:25

Petição (Petição (outras))

18/02/2022, 20:25

Conclusão (para despacho)

11/02/2022, 19:01

Publicação

11/02/2022, 02:27

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2022, 15:06

Cálculo

10/02/2022, 14:59

Petição (Petição (outras))

10/02/2022, 13:46

Remessa (outros motivos)

10/02/2022, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2022, 09:39

Progressão de regime

10/02/2022, 09:39

Conclusão (para decisão)

10/02/2022, 09:18

Petição (Petição (outras))

10/02/2022, 06:09

Conclusão (para despacho)

09/02/2022, 16:30

Petição (Petição (outras))

08/02/2022, 07:15

Petição (Petição (outras))

08/02/2022, 07:08

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2022, 18:52

Ato ordinatório

07/02/2022, 18:52

Petição (Petição (outras))

07/02/2022, 14:47

Ato ordinatório

07/02/2022, 14:47

Recebimento

07/02/2022, 14:47

Publicação

04/02/2022, 03:50

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2022, 12:37

Remessa (outros motivos)

03/02/2022, 00:09

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2022, 16:27

Outras Decisões

02/02/2022, 16:23

Petição (Petição (outras))

01/02/2022, 06:25

Publicação

19/01/2022, 01:59

Remessa (outros motivos)

18/01/2022, 00:05

Ato ordinatório

17/01/2022, 16:34

Petição (Petição (outras))

14/01/2022, 17:22

Conclusão (para despacho)

13/01/2022, 17:27

Petição (Petição (outras))

12/01/2022, 23:26

Petição (Petição (outras))

12/01/2022, 18:18

Expedição de documento (Certidão)

04/01/2022, 09:36

Ato ordinatório

04/01/2022, 09:36

Petição (Petição (outras))

04/01/2022, 09:36

Expedição de documento (Certidão)

30/12/2021, 12:55

Ato ordinatório

30/12/2021, 12:55

Petição (Petição (outras))

30/12/2021, 12:55

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2021, 10:36

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2021, 10:35

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2021, 10:35

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2021, 10:35

Mero expediente

29/11/2021, 10:34

Conclusão (para despacho)

29/11/2021, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2021, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2021, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2021, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2021, 16:23

Outras Decisões

11/11/2021, 09:02

Conclusão (para decisão)

11/11/2021, 02:09

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2021, 14:25

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2021, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2021, 08:44

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2021, 08:44

Cálculo

21/10/2021, 08:43

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2021, 17:27

Outras Decisões

20/10/2021, 17:27

Conclusão (para despacho)

28/09/2021, 17:13

Recebimento

27/09/2021, 18:07

Remessa (outros motivos)

18/09/2021, 11:14

Remessa (outros motivos)

17/09/2021, 18:25

Outras Decisões

17/09/2021, 10:54

Conclusão (para decisão)

17/09/2021, 09:47

Recebimento

16/09/2021, 18:02

Remessa (outros motivos)

16/09/2021, 17:50

Petição (Petição (outras))

09/08/2021, 14:36

Petição (Petição (outras))

12/07/2021, 14:18

Remessa (outros motivos)

08/07/2021, 14:13

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2021, 11:53

Outras Decisões

07/07/2021, 16:09

Conclusão (para decisão)

07/07/2021, 14:50

Petição (Petição (outras))

05/07/2021, 10:48

Conclusão (para despacho)

18/06/2021, 08:11

Petição (Petição (outras))

15/06/2021, 18:55

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2021, 07:31

Ato ordinatório

11/06/2021, 07:30

Petição (Petição (outras))

10/06/2021, 17:05

Ato ordinatório

10/06/2021, 17:05

Recebimento

10/06/2021, 17:05

Ato ordinatório

14/04/2021, 02:16

Ato ordinatório

13/04/2021, 03:04

Ato ordinatório

11/04/2021, 03:07

Recebimento

02/03/2021, 19:31

Remessa (outros motivos)

18/02/2021, 14:15

Remessa (outros motivos)

17/02/2021, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2021, 16:16

Remessa (outros motivos)

12/02/2021, 12:17

Outras Decisões

09/02/2021, 17:50

Conclusão (para decisão)

09/02/2021, 17:17

Petição (Petição (outras))

08/02/2021, 15:54

Ato ordinatório

02/04/2020, 23:28

Ato ordinatório

22/03/2020, 08:59

Ato ordinatório

17/03/2020, 21:46

Petição (Petição (outras))

16/03/2020, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2020, 12:22

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2020, 12:22

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2020, 18:45

Mero expediente

11/03/2020, 18:45

Conclusão (para despacho)

11/03/2020, 18:16

Petição (Petição (outras))

06/03/2020, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2020, 17:59

Ato ordinatório

05/03/2020, 17:58

Petição (Petição (outras))

02/03/2020, 11:29

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2020, 16:13

Ato ordinatório

27/02/2020, 16:13

Petição (Petição (outras))

27/02/2020, 16:12

Petição (Petição (outras))

10/02/2020, 14:53

Petição (Petição (outras))

03/02/2020, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2020, 18:53

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2020, 18:53

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2020, 18:52

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2020, 22:32

Unificação e Soma de Penas

21/01/2020, 22:31

Conclusão (para decisão)

21/01/2020, 11:07

Petição (Petição (outras))

20/01/2020, 15:28

Petição (Petição (outras))

16/01/2020, 12:44

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2020, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2020, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2020, 15:46

Conclusão (para despacho)

14/01/2020, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2019, 22:52

Regressão de Regime

17/12/2019, 22:52

Conclusão (para decisão)

17/12/2019, 13:56

Conclusão (para despacho)

12/12/2019, 15:43

Petição (Petição (outras))

10/12/2019, 17:05

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2019, 16:55

Ato ordinatório

05/12/2019, 16:55

Petição (Petição (outras))

03/12/2019, 10:53

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2019, 16:09

Ato ordinatório

02/12/2019, 16:08

Documento (Outros documentos)

02/12/2019, 15:38

Frutífera

29/11/2019, 16:28

Documento (Outros documentos)

08/11/2019, 15:42

Expedição de documento (Ofício)

08/11/2019, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2019, 02:30

Petição (Petição (outras))

11/10/2019, 16:30

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2019, 18:23

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2019, 18:23

Audiência (Juiz(a))

09/10/2019, 18:22

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2019, 09:13

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2019, 19:12

Mero expediente

08/10/2019, 19:12

Conclusão (para despacho)

07/10/2019, 13:15

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2019, 13:12

Mudança de Classe Processual

07/10/2019, 11:58

Documento (Outros documentos)

07/10/2019, 11:58

Apensamento

07/10/2019, 11:47

Desapensamento

07/10/2019, 11:42

Recebimento

23/09/2019, 14:04

Remessa (outros motivos)

16/09/2019, 09:03

Remessa (outros motivos)

13/09/2019, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2019, 16:36

Mero expediente

13/09/2019, 14:49

Conclusão (para despacho)

12/09/2019, 17:05

Documento (Outros documentos)

12/09/2019, 16:57

Documento (Outros documentos)

15/08/2019, 15:57

Outras Decisões

13/08/2019, 14:43

Conclusão (para decisão)

13/08/2019, 14:34

Conclusão (para despacho)

13/08/2019, 10:13

Documento (Outros documentos)

13/08/2019, 09:46

Outras Decisões

02/07/2019, 13:58

Conclusão (para decisão)

02/07/2019, 11:55

Cálculo

02/07/2019, 11:53

Conclusão (para despacho)

25/06/2019, 12:37

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2019, 10:36

Documento (Mandado)

25/06/2019, 10:34

Documento (Outros documentos)

24/05/2019, 15:41

Expedição de documento (Mandado)

24/05/2019, 09:25

Outras Decisões

22/05/2019, 16:33

Conclusão (para decisão)

22/05/2019, 16:18

Conclusão (para despacho)

21/05/2019, 18:09

Petição (Petição (outras))

21/05/2019, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2019, 06:42

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2019, 12:29

Ato ordinatório

09/05/2019, 12:29

Petição (Petição (outras))

08/05/2019, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2019, 14:05

Ato ordinatório

06/05/2019, 14:04

Documento (Outros documentos)

06/05/2019, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2019, 14:03

Mero expediente

23/04/2019, 16:19

Conclusão (para despacho)

23/04/2019, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2019, 14:54

Conclusão (para despacho)

22/04/2019, 17:04

Petição (Petição (outras))

21/04/2019, 11:50

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2019, 06:40

Petição (Petição (outras))

10/04/2019, 06:07

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2019, 14:31

Ato ordinatório

05/04/2019, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2019, 14:22

Ato ordinatório

05/04/2019, 14:22

Documento (Outros documentos)

05/04/2019, 14:22

Outras Decisões

02/04/2019, 17:39

Conclusão (para decisão)

02/04/2019, 16:35

Documento (Outros documentos)

02/04/2019, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2019, 16:26

Conclusão (para despacho)

01/04/2019, 11:37

Petição (Petição (outras))

30/03/2019, 12:10

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2019, 07:34

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2019, 18:29

Ato ordinatório

14/03/2019, 18:29

Petição (Petição (outras))

14/03/2019, 17:23

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2019, 16:41

Ato ordinatório

13/03/2019, 14:14

Documento (Outros documentos)

13/03/2019, 13:53

Documento (Outros documentos)

29/01/2019, 17:49

Documento (Outros documentos)

29/10/2018, 15:43

Documento (Outros documentos)

04/10/2018, 10:01

Documento (Certidão)

13/09/2018, 15:12

Documento (Outros documentos)

13/09/2018, 15:09

Mero expediente

18/07/2018, 16:07

Conclusão (para despacho)

18/07/2018, 15:31

Petição (Petição (outras))

13/07/2018, 16:06

Documento (Outros documentos)

13/07/2018, 16:06

Remessa (outros motivos)

28/06/2018, 18:27

Outras Decisões

28/06/2018, 14:50

Conclusão (para decisão)

28/06/2018, 14:41

Petição (Petição (outras))

27/06/2018, 21:41

Petição (Petição (outras))

22/06/2018, 13:31

Apensamento

21/06/2018, 16:39

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2018, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2018, 16:36

Ato ordinatório

20/06/2018, 16:36

Cálculo

20/06/2018, 16:30

Recebimento

15/06/2018, 09:16

Remessa (outros motivos)

14/06/2018, 09:38

Remessa (outros motivos)

06/06/2018, 09:42

Publicação

16/05/2018, 10:00

Publicação

16/05/2018, 09:59

Documento (Certidão)

16/05/2018, 09:58

Publicação

16/05/2018, 09:57

Publicação

16/05/2018, 09:55

Publicação

16/05/2018, 09:55

Outras Decisões

10/05/2018, 15:53

Conclusão (para decisão)

10/05/2018, 14:21

Documento (Outros documentos)

10/05/2018, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2018, 16:27

Outras Decisões

24/04/2018, 15:51

Conclusão (para decisão)

24/04/2018, 14:08

Petição (Petição (outras))

23/04/2018, 18:55

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2018, 09:32

Ato ordinatório

16/04/2018, 09:32

Documento (Outros documentos)

16/04/2018, 09:30

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2018, 17:20

Documento (Outros documentos)

06/04/2018, 14:32

Petição (Petição (outras))

06/04/2018, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2018, 13:18

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2018, 13:18

Ato ordinatório

28/03/2018, 13:18

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2018, 13:17

Recebimento

10/01/2018, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2017, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2017, 15:27

Ato ordinatório

11/07/2017, 15:27

Cálculo

11/07/2017, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2017, 11:03

Progressão de regime

01/06/2017, 15:14

Conclusão (para decisão)

30/05/2017, 16:24

Petição (Petição (outras))

25/05/2017, 06:48

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2017, 16:08

Ato ordinatório

23/05/2017, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2017, 16:05

Documento (Certidão)

23/05/2017, 16:02

Publicação

23/05/2017, 16:01

Petição (Petição (outras))

17/05/2017, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2017, 09:57

Ato ordinatório

15/05/2017, 09:57

Petição (Petição (outras))

10/05/2017, 11:45

Publicação

28/04/2017, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2017, 08:26

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2017, 16:41

Mero expediente

02/02/2017, 16:41

Conclusão (para despacho)

01/02/2017, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2017, 08:23

Petição (Petição (outras))

20/01/2017, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2017, 12:32

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2017, 12:32

Ato ordinatório

16/01/2017, 12:32

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2017, 12:31

Recebimento

22/09/2016, 09:45

Remessa (outros motivos)

21/09/2016, 21:25

Remessa (outros motivos)

12/09/2016, 20:06

Outras Decisões

01/09/2016, 17:25

Expedição de documento (Ofício)

31/08/2016, 16:46

Ato ordinatório

31/08/2016, 12:09

Conclusão (para despacho)

31/08/2016, 12:09

Documento (Certidão)

31/08/2016, 12:09

Distribuição (competência exclusiva)

31/08/2016, 12:06

Intimação

•05/06/2025, 00:00

•02/06/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00

•23/05/2025, 00:00

•22/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00