Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1002820-28.2024.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Natalia Falcão Chitero Sapia - - Francielle Bianca Scola Barreiro -
Vistos. Providencie a serventia, por meio do sistema PrevJud, a obtenção do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da parte executada, a fim de verificar a existência e eventual manutenção do benefício previdenciário alegado. As informações deverão subsidiar a análise acerca da possibilidade de constrição do valor requerido, especialmente no tocante à preservação do mínimo existencial da devedora, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Com o documento nos autos, intime-se a parte exequente para que se manifeste e, sendo o caso, reitere seus requerimentos de forma objetiva, à luz das informações nele constantes. Int. - ADV: FRANCIELLE BIANCA SCOLA BARREIRO (OAB 307283/SP), FRANCIELLE BIANCA SCOLA BARREIRO (OAB 307283/SP), NATALIA FALCÃO CHITERO SAPIA (OAB 306915/SP), NATALIA FALCÃO CHITERO SAPIA (OAB 306915/SP)