Execução da Pena 0018279-71.2024.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0018279-71.2024.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0018279-71.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Livramento Condicional - CESAR AUGUSTO DA SILVA - Diante da alteração de competência, nos termos do Comunicado CG nº 1591/2017, disponibilizado no DJE em 07 de julho de 2017, encaminhe-se o processo ao distribuidor para que seja redistribuído à 3ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP, na forma digital através do SAJ. - ADV: RODRIGO PIACENTE VASCONTIM (OAB 485057/SP)

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 09:45

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 09:33

Publicação

01/06/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0018279-71.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - CESAR AUGUSTO DA SILVA - Posto isso, defiro o pedido do sentenciado preso no(a) Penitenciária I de Reginópolis e concedo o benefício do livramento condicional, impondo as seguintes condições: - ADV: RODRIGO PIACENTE VASCONTIM (OAB 485057/SP)

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 16:49

Ato ordinatório

29/05/2026, 16:49

Documento (Alvará)

29/05/2026, 16:47

Remessa (outros motivos)

29/05/2026, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 15:30

Livramento Condicional

29/05/2026, 15:30

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 10:25

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 10:10

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 10:16

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0018279-71.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - CESAR AUGUSTO DA SILVA - Trata-se de pedido de detração referente ao período em que o apenado, atualmente preso no(a) Penitenciária I de Reginópolis, permaneceu solto, cumprindo medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. O Ministério Público manifestou-se contrariamente. A Defesa reitera a inicial. Fundamento e DECIDO. O pedido é procedente. À luz do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 197135/SC, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, foram fixadas seguintes teses a respeito do TEMA 15: "1) O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. 2) O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento. 3) As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada". Nestes termos, diante do caráter vinculante da decisão (CPC, art. 927, II), de rigor o reconhecimento da detração no período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. Na espécie, a decisão que revogou a prisão preventiva impôs medidas cautelares, dentre as quais a de recolhimento domiciliar noturno (fls. 16/25) expedindo-se alvará de soltura cumprido em 17/04/2018 (fls. 10/12). Com o trânsito em julgado da condenação, foi expedido mandado de prisão, cumprido às fls.11. Nestes termos, em atendimento ao v. Acórdão - HC n. 1038465/SP (fls. 147/155), de rigor que o cômputo do período de vigência do cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração. Posto isso, defiro o pedido de detração formulado pela defesa, elaborando-se novo cálculo de pena. Intime-se. - ADV: RODRIGO PIACENTE VASCONTIM (OAB 485057/SP)

27/03/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Alvará)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Livramento Condicional

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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