Execução da Pena 0018613-42.2023.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0018613-42.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0018613-42.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - BRUNO ROMANO MARQUES - Primeiramente, abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem-me os autos conclusos. - ADV: VICTOR AUGUSTO BIALSKI (OAB 442238/SP)

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0018613-42.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - BRUNO ROMANO MARQUES - Intime-se a D. Defesa. - ADV: VICTOR AUGUSTO BIALSKI (OAB 442238/SP)

03/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/06/2026, 09:36

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2026, 09:27

Ato ordinatório

23/06/2026, 09:27

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 17:37

Publicação

08/06/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0018613-42.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - BRUNO ROMANO MARQUES - Ante o exposto, julgo prejudicado o pedido de autorização do gozo de saída temporária formulado em favor de BRUNO ROMANO MARQUES (Penitenciária "Jairo de Almeida Bueno" - Itapetininga I - ADV: VICTOR AUGUSTO BIALSKI (OAB 442238/SP)

08/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/06/2026, 18:04

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 17:07

Outras Decisões

03/06/2026, 17:07

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 11:53

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 11:41

Documentos

Intimação

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0018613-42.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - BRUNO ROMANO MARQUES - A pretensão aqui ajuizada possui objeto cuja competência é estranha àquela legalmente reservada ao juízo executório, uma vez que não constitui propriamente incidente da execução penal (art. 66, da Lei de Execução Penal). Os pedidos de transferência de unidade prisional, remoção, assistência médica ou odontológica, exames laboratoriais, visitação a detento, permissão de saída e outras similares, porque exigem o acompanhamento das medidas a serem adotadas naquela seara administrativa, devem ser formulados perante o juízo corregedor das unidades prisionais da respectiva região judiciária. Tais questões, pela melhor técnica, não devem ser formuladas no bojo dos autos do processo de execução criminal, notadamente porque não guardam relação de prejudicialidade ou dependência com a fiscalização da pena imposta, e podem tumultuar a marcha regular do processo. Assim, determino a remessa de cópia das peças pertinentes e desta deliberação ao D. Juízo Corregedor dos Presídios da 10ª RAJ, para autuação a distribuição ao juízo natural. Em relação ao pedido de boletim informativo, o documento deve ser solicitado diretamente pela Defesa à Direção da Unidade Prisional, sem a intervenção do Poder Judiciário, uma vez que se trata de questão puramente administrativa. Neste sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Mesmo que se considere que o magistrado, por vezes, em função atípica, assume papel de administrador, ressalto que não há norma que imponha a ele o dever de atuar como assistente de advogado, diligenciando na obtenção de documento que o próprio poderia obter, mediante simples requerimento perante a SAP. Ao contrário, há o mencionado art. 92 da Resolução n. 144/10 da SAP, que indica a possibilidade e o direito do advogado obter o boletim informativo e atestado de comportamento carcerário. (Agravo de Execução Penal nº 0001865-86.2019.8.26.0521 - Relator Des. Reinaldo Cintra). Após, mantenham-se estes autos no fluxo correspondente. - ADV: VICTOR AUGUSTO BIALSKI (OAB 442238/SP)

06/05/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0018613-42.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - BRUNO ROMANO MARQUES - Primeiramente, abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem-me os autos conclusos. - ADV: VICTOR AUGUSTO BIALSKI (OAB 442238/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0018613-42.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - BRUNO ROMANO MARQUES - Intime-se a D. Defesa. - ADV: VICTOR AUGUSTO BIALSKI (OAB 442238/SP)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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