Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Plena Saúde S/A -
Apelado: Álvaro Jorge Filho - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA A ASSEGURAR AO AUTOR A PORTABILIDADE DE SEU PLANO DE SAÚDE COM APROVEITAMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DESDE A CONTRATAÇÃO ORIGINAL. A REQUERIDA ARGUMENTA QUE NÃO HOUVE SUCESSÃO EMPRESARIAL ENTRE AS OPERADORAS E DEFENDE A INVIABILIDADE DE EMITIR DECLARAÇÃO QUE SERIA INVERÍDICA. ALEGA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E POSTULA A REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE SUCESSÃO CONTRATUAL ENTRE AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE E SE A REQUERIDA DEVE ASSEGURAR A PORTABILIDADE DO PLANO COM APROVEITAMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HOUVE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA RÉ, UMA VEZ QUE DECORRENTE DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.4. O AUTOR CONTRATOU PLANO DE SAÚDE JUNTO A OUTRA OPERADORA DE SAÚDE, DESDE O ANO DE 2023, HAVENDO MERA COMUNICAÇÃO DESTA AO CONSUMIDOR ACERCA DA TROCA DE ADMINISTRAÇÃO DO PLANO À RÉ, COM A MANUTENÇÃO DAS COBERTURAS ASSISTENCIAIS E CARÊNCIAS CUMPRIDAS, CARACTERIZANDO SUCESSÃO CONTRATUAL, AO MENOS AOS OLHOS DO CONSUMIDOR. NÃO HOUVE, ADEMAIS, MANUTENÇÃO DAS COBERTURAS ASSISTENCIAIS, COM DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADORES NA REGIÃO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, INVIABILIZANDO O SEU TRATAMENTO, O QUE TAMBÉM FAZ DEVIDA A EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE PERMANÊNCIA, POSSIBILITANDO A PORTABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. SUCESSÃO CONTRATUAL ENTRE OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE COM A INFORMAÇÃO DE QUE SERIAM MANTIDAS AS COBERTURAS ASSISTENCIAIS E CARÊNCIAS. 2. A FALTA DE EQUIVALÊNCIA ENTRE PLANOS APÓS ALTERAÇÃO ADMINISTRATIVA PREJUDICA O CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:RESOLUÇÃO Nº 585/2023 DA ANS, ART. 19JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2210383-48.2025.8.26.0000, REL. MÁRCIO BOSCARO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.08.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Luciana Loto Habib (OAB: 239155/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001323-22.2025.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -