Execução da Pena 0008930-10.2025.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0008930-10.2025.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado

08/04/2026, 11:56

Ato ordinatório

02/02/2026, 00:46

Expedição de documento (Mandado)

16/12/2025, 16:08

Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado

15/12/2025, 13:01

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/11/2025, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 17:52

Expedição de documento (Mandado)

19/09/2025, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2025, 02:20

Publicação

10/06/2025, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008930-10.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - FABRICIO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Assim, considerando a incompatibilidade do cumprimento da(s) pena(s) privativa(s) de liberdade com a pena imposta no PEC nº 0000044-29.2024 e com fundamento no artigo 181 § 1º, letra e da Lei de Execução Penal, converto a pena restritiva de direitos concedida a FABRICIO RODRIGUES DE OLIVEIRA nos autos do processo de origem nº1500135-05.2023.8.26.0010, em pena privativa de liberdade. No mais, necessária a unificação das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal. E, somada(s) a(s) pena(s) remanescente(s) com a(s) nova(s) pena(s) imposta(s), fica mantido o regime semiaberto por ser o prevalente, sendo desnecessário incidente de regressão. Elabore-se a ficha do réu com as penas unificadas. No mais, em cumprimento à r. determinação constante no Comunicado nº 258/2025 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado e considerando que no site da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (SAPSP) há informação atualizada diariamente acerca da ocupação das unidades prisionais, determino que, para garantia da especificidade da vaga, se verifique, certificando nos autos, a unidade prisional adequada ao gênero e ao regime com vaga disponível. Após, proceda-se a prévia intimação de FABRICIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF: 52871122890, RG: 56938429, RJI: 224472773-91, para sua apresentação e a inclusão na unidade certificada, no prazo de 05 dias, a qual deverá ocorrer no horário das 9:00 às 11:00, respeitando os limites estabelecidos pelas normas de segurança das unidades prisionais. Anoto ainda que o mandado de intimação deverá ser cumprido com urgência, visando a garantia da disponibilidade da vaga certificada. Ressalte-se a importância de ser cumprido o horário estabelecido para a apresentação e que, imediatamente após, seja comunicada a apresentação ao cartório do DEECRIM da 1ª Região Administrativa Judiciária de São Paulo, por meio de comunicação eletrônica, para a expedição do respectivo mandado de prisão. - ADV: RODRIGO SAUD DE LIMA (OAB 387837/SP)

10/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/06/2025, 21:01

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 20:02

Outras Decisões

09/06/2025, 20:02

Conclusão (para julgamento)

30/05/2025, 12:54

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 15:45

Documentos

Intimação

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008930-10.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - FABRICIO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Assim, considerando a incompatibilidade do cumprimento da(s) pena(s) privativa(s) de liberdade com a pena imposta no PEC nº 0000044-29.2024 e com fundamento no artigo 181 § 1º, letra e da Lei de Execução Penal, converto a pena restritiva de direitos concedida a FABRICIO RODRIGUES DE OLIVEIRA nos autos do processo de origem nº1500135-05.2023.8.26.0010, em pena privativa de liberdade. No mais, necessária a unificação das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal. E, somada(s) a(s) pena(s) remanescente(s) com a(s) nova(s) pena(s) imposta(s), fica mantido o regime semiaberto por ser o prevalente, sendo desnecessário incidente de regressão. Elabore-se a ficha do réu com as penas unificadas. No mais, em cumprimento à r. determinação constante no Comunicado nº 258/2025 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado e considerando que no site da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (SAPSP) há informação atualizada diariamente acerca da ocupação das unidades prisionais, determino que, para garantia da especificidade da vaga, se verifique, certificando nos autos, a unidade prisional adequada ao gênero e ao regime com vaga disponível. Após, proceda-se a prévia intimação de FABRICIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF: 52871122890, RG: 56938429, RJI: 224472773-91, para sua apresentação e a inclusão na unidade certificada, no prazo de 05 dias, a qual deverá ocorrer no horário das 9:00 às 11:00, respeitando os limites estabelecidos pelas normas de segurança das unidades prisionais. Anoto ainda que o mandado de intimação deverá ser cumprido com urgência, visando a garantia da disponibilidade da vaga certificada. Ressalte-se a importância de ser cumprido o horário estabelecido para a apresentação e que, imediatamente após, seja comunicada a apresentação ao cartório do DEECRIM da 1ª Região Administrativa Judiciária de São Paulo, por meio de comunicação eletrônica, para a expedição do respectivo mandado de prisão. - ADV: RODRIGO SAUD DE LIMA (OAB 387837/SP)

10/06/2025, 00:00

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Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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