Procedimento Comum Cível 1000118-55.2025.8.26.0010 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000118-55.2025.8.26.0010 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000118-55.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geraldo Antonio Moreira - Banco Pan S/A - Arquivem-se os autos. - ADV: AGATHA BRUNA ALMEIDA SANTANA DE MORAES (OAB 459103/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

06/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 11:22

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 16:02

Publicação

24/04/2026, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000118-55.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geraldo Antonio Moreira - Banco Pan S/A - Vistos. Homologo o acordo celebrado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos (fls. 299/302). Homologo a renúncia ao direito de recorrer. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes, se houver (art. 90, § 3º. do Código de Processo Civil). Arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: AGATHA BRUNA ALMEIDA SANTANA DE MORAES (OAB 459103/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

24/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/04/2026, 17:02

Homologação de Transação

23/04/2026, 16:56

Conclusão (para julgamento)

23/04/2026, 15:27

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 11:38

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 16:27

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 19:31

Publicação

10/04/2026, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000118-55.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geraldo Antonio Moreira - Banco Pan S/A - Manifestem-se as partes em 15 dias sobre o trabalho pericial de fls. 248/288. - ADV: AGATHA BRUNA ALMEIDA SANTANA DE MORAES (OAB 459103/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

10/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 14:54

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 14:01

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000118-55.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geraldo Antonio Moreira - Banco Pan S/A - 1 - No que tange à alegada ausência do interesse de agir, é preciso registrar que a comprovação de prévia reclamação pelas vias administrativas (e/ou busca de solução extrajudicial) não se configura como requisito essencial para a propositura de ação judicial, diante da garantia prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, mormente quando a resistência fica consignada na contestação, como se verifica no presente caso. 2 - No que tange à alegação de prescrição quinquenal suscitada pela parte ré, esta não merece acolhimento. Conforme estabelece o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, a pretensão à reparação por danos causados por fato do serviço prescreve em cinco anos, contados da data em que o consumidor teve ciência do dano e de sua autoria. No caso em tela, embora os contratos tenham sido firmados em 17/10/2019, verifica-se que os descontos consignados supostamente indevidos perduram ao longo do tempo, com caráter de cobrança reiterada e sucessiva. Assim, o termo inicial do prazo prescricional não deve ser fixado na data da contratação, mas sim na data do último desconto realizado no benefício previdenciário do autor, que representa o momento da última lesão ao direito alegado. Nesse sentido, destaco: DIREITO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Do réu. Incidência do art. 27 do CDC (prescrição quinquenal contada do último desconto). Orientação do STJ. Prescrição não verificada. Não incidência de prazo decadencial. Preceito declaratório negativo que não comporta reparo. Falsidade da assinatura que seria do autor confirmada por perícia grafotécnica. Concessão de dobra na restituição dos valores correspondentes aos descontos realizados. Descabimento. Dobra afastada. Não configuração de violação à boa-fé. Possibilidade de compensação, porque o autor consumiu o valor creditado na conta. Do autor. Desacolhimento. Pretensão de indenização por danos morais. Danos não configurados. Consumo do valor creditado na conta. Comportamento ao longo do tempo (de 2018 a 2024, quando a ação foi ajuizada) gerando impressão de consentimento ou indiferença, o que contradiz a alegação de dano moral. Recurso do réu provido em parte e recurso do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003718-96.2024.8.26.0664; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2025; Data de Registro: 13/08/2025). 3 - Não havendo outras preliminares a dirimir, declaro o feito como saneado. 4 - Fixo como pontos controvertidos da presente demanda: (1) a existência ou não de contratação válida e regular dos empréstimos consignados nos contratos de nº 329678277-8 e 329678731-4; (2) a efetiva disponibilização dos valores na conta de titularidade do autor; (3) a eventual diferença entre os valores efetivamente contratados e o montante disponibilizado na conta do autor. Para esclarecimento do item "1", defiro a realização de prova pericial grafotécnica - visto que o autor nega ter celebrado os contratos de fls. 112/117 e 118/123. Nomeio como perita judicial a Sra. Ariane Regina Florencio do Nascimento, que deverá ser intimada para, no prazo de 05 dias, apresentar proposta de honorários (art. 465, §2º, do CPC), que serão custeados pelo réu, nos moldes do art. 429, II, do CPC e Tema 1.061 do C.STJ. No prazo de 15 (quinze) dias, poderão as partes indicar assistentes técnicos e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação em 05 dias (art. 465, §3º, do CPC). 5 - A necessidade ou não de realização de outras provas será avaliada posteriormente. Intime-se. - ADV: AGATHA BRUNA ALMEIDA SANTANA DE MORAES (OAB 459103/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

19/08/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(120)