Execução da Pena 0002173-66.2016.8.26.0509 - TJSP

Execução da Pena 0002173-66.2016.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 12:07

Ato ordinatório

04/03/2026, 12:06

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 12:05

Publicação

13/02/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002173-66.2016.8.26.0509 - Execução da Pena - Aberto - JOÃO PAULO BORTOLOTTO - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que o sentenciado é reincidente e cumpre pena por crimes que incluem infração de natureza impeditiva, conforme consignado na certidão de análise de indulto. O Decreto nº 12.790/2025 dispõe, em seu artigo 7º, parágrafo único, que, havendo concurso com crime impeditivo, o benefício referente aos crimes comuns somente poderá ser declarado após o cumprimento de dois terços (2/3) da pena correspondente ao delito impeditivo. No caso concreto, conforme se extrai da certidão de pág. 1724, verifica-se que o reeducando cumpriu integralmente os 2/3 (dois terços) da pena relativa aos crimes impeditivos, bem como 1/4 (um quarto) da pena referente aos delitos não impeditivos, restando, portanto, autorizada a concessão da comutação exclusivamente sobre a pena remanescente destes últimos. No tocante ao requisito subjetivo, verifico que o sentenciado não cometeu falta disciplinar de natureza grave nos doze meses anteriores à data-base de 25 de dezembro de 2025, preenchendo, assim, o disposto no artigo 6º do referido Decreto. Diante do preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos, acolho a manifestação do Ministério Público e CONCEDO a comutação da pena em favor de JOÃO PAULO BORTOLOTTO, na proporção prevista no artigo 13 do Decreto nº 12.790/2025, incidindo sobre a pena remanescente relativa aos delitos não impeditivos. Determino, por conseguinte, a elaboração de novo cálculo de pena, com a devida anotação da redução ora concedida. Após, dê-se vista às partes para manifestação. No silêncio ou havendo concordância, fica o cálculo desde já homologado. Int. Santa Fe do Sul, 12 de fevereiro de 2026. - ADV: LUIZA DE FÁTIMA CARLOS (OAB 321123/SP)

13/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/02/2026, 13:07

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 12:35

Outras Decisões

12/02/2026, 12:35

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 10:17

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 04:10

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 15:26

Ato ordinatório

09/02/2026, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 15:24

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 11:33

Documentos

Intimação

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002173-66.2016.8.26.0509 - Execução da Pena - Aberto - JOÃO PAULO BORTOLOTTO - Vistos. 1. Sentenciado (a)condenado (a) ao cumprimento de pena no regimeabertoporforçada decisão de págs. 1664/1665, com término previsto para 22/08/2032. 2. Considerando a implantação pela Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, por meio da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, da CENTRAL DE ATENDIMENTO AO EGRESSO E FAMÍLIA - UNIDADE SANTA FÉ DO SUL/SP, que atenderá os indivíduos que possuem domicílio na Comarca de Santa Fé do Sul/SP, providencie a serventia: a) A intimação do sentenciado para, no prazo de 10 dias, comparecer junto à CENTRAL DE ATENDIMENTO AO EGRESSO E FAMÍLIA UNIDADE DE SANTA FÉ DO SUL/SP, localizada na Rua 11, nº 708, Centro, Santa Fé do Sul/SP, no horário das 07:30 às 11:30 e das 13:30 às 17:00 horas, a fim de dar continuidade ao cumprimento de sua pena (assinar carteirinha), advertindo-o (a) de que o descumprimento injustificado das condições impostas é causa de revogação/regressão do benefício concedido e consequente prosseguimento do processo, com expedição de mandado de prisão, se o caso, ficando consignado que o comparecimento à referida Central será quadrimestral. b) A comunicação por e-mail ao Comandante da Polícia Militar local para fiscalização das condições impostas ao (à) executado (a) com a orientação do dever de comunicar ao Juízo da Execução Penal eventual descumprimento. c) Vista dos autos ao Ministério Público em caso de descumprimento das condições informadas pela CAEF CENTRAL DE ATENDIMENTO AO EGRESSO E FAMÍLIA. 3. Na hipótese de o sentenciado não ser localizado para citação/intimação pelo Oficial de Justiça, fica determinada a expedição de ofício à Central de Polícia Judiciária ou à respectiva autoridade policial competente (acompanhado das cópias pertinentes), solicitando concurso para tentativa de localização do seu paradeiro, independentemente da abertura de nova vista dos autos ao Ministério Público, providenciando a serventia o necessário. 4. Deverá a referida Central de Atendimento, observar integralmente quanto ao disposto nas Portarias Conjunto 01/2021. 5. No mais, prossiga-se no cumprimento da pena privativa de liberdade, observando-se o cálculo de págs. 1669/1673. Servirá a presente decisão por cópia digitalizada como mandado para intimação do(a) acusado(a)/sentenciado(a) e como Ofício à Central de Atendimento ao Egresso e Família - Unidade Santa Fé do Sul-SP, encaminhando-se por e-mail (acompanhado de cópia do termo de advertência e cálculo atualizado. Int. Santa Fe do Sul, 09 de setembro de 2025. - ADV: LUIZA DE FÁTIMA CARLOS (OAB 321123/SP)

10/09/2025, 00:00

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