Execução da Pena 7005029-25.2001.8.26.0050 - TJSP

Execução da Pena 7005029-25.2001.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Eliane Ikeno (OAB 138439/SP) Processo 7005029-25.2001.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: Silvio de Oliveira Silva - Inicialmente, anoto o término de cumprimento de pena em 05/12/2029 (f. 1229). Trata-se de pedido de progressão de regime. Sustenta-se o cumprimento de parte suficiente das penas, com boa conduta carcerária. As partes se manifestaram. É O RELATÓRIO. DECIDO. A progressão de regime prisional está prevista no artigo 33, § 2º, do Código Penal e artigo 112 da Lei de Execução Penal. Prevê a lei penal que o condenado poderá progredir gradativamente de um regime mais rigoroso para o mais brando, desde que preenchidos os requisitos legais, a fim de ser propiciada a sua ressocialização. Para a obtenção do benefício, é necessário que o(a) sentenciado(a) preencha o requisito de ordem objetiva para a progressão. De fato, o(a) sentenciado(a) cumpriu lapso necessário de sua pena, conforme se verifica do cálculo juntado aos autos.. Além do cumprimento desses requisitos, deve o(a) sentenciado(a), ainda, apresentar bom comportamento carcerário, demonstrando ostentar mérito para a progressão. Com relação ao requisito subjetivo, consta que o(a) sentenciado(a) apresenta aspectos desfavoráveis, conforme demonstrado na r. Decisão que determinou o exame criminológico. Assim, ante a peculiaridade do caso, em que pese o cumprimento do requisito objetivo, cobre-se, COM URGÊNCIA, oficie-se à SAP, inclusive por e-mail e telefone para que remeta o relatório social do(a) sentenciado(a), em até 15 dias, certificando-se nos autos. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária "Desembargador Adriano Marrey" - Guarulhos II, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Silvio de Oliveira Silva, MTR: 188227-3, RG: 31861929, RGC: 31861929, RJI: 170169176-77.

26/05/2025, 00:00

23/05/2025, 00:00

22/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

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