Execução de Título Extrajudicial 0045618-98.2006.8.26.0602 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0045618-98.2006.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0045618-98.2006.8.26.0602 (602.01.2006.045618) - Execução de Título Extrajudicial - Penhora / Depósito / Avaliação - Fundacao Dom Aguirre - Ronilce Aparecida Franco de Mello Salto - Expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos valores depositados em favor do exequente, de acordo com o determinado na decisão de fl. 483. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, apresentando a planilha atualizada do débito. Intime-se. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), ETEVALDO QUEIROZ FARIA (OAB 61182/SP), RENATA ROSA DOS SANTOS (OAB 280978/SP)

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0045618-98.2006.8.26.0602 (602.01.2006.045618) - Execução de Título Extrajudicial - Penhora / Depósito / Avaliação - Fundacao Dom Aguirre - Ronilce Aparecida Franco de Mello Salto - Fls. 539/541: Ciência às partes do extrato de conta judicial. Providencie a parte interessada, no prazo cinco dias, a juntada do formulário MLE disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Consigna-se que, nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, no campo "Nome do credor (beneficiário)" deverá constar o nome da parte credora. O nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá constar como credor (beneficiário) somente se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários. No caso de recebimento via PIX, deverá ser observado que será aceita somente a chave CPF/CNPJ do beneficiário, do procurador ou do representante legal, limitado a valores de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do Comunicado Conjunto nº 341/2024. A petição deverá classificada como "pedido de expedição de guia de levantamento" (código 38049). - ADV: RENATA ROSA DOS SANTOS (OAB 280978/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), ETEVALDO QUEIROZ FARIA (OAB 61182/SP)

19/06/2026, 00:00

Publicação

13/04/2026, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0045618-98.2006.8.26.0602 (602.01.2006.045618) - Execução de Título Extrajudicial - Penhora / Depósito / Avaliação - Fundacao Dom Aguirre - Ronilce Aparecida Franco de Mello Salto - Manifeste(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) sobre a resposta do ofício juntado, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), ETEVALDO QUEIROZ FARIA (OAB 61182/SP), RENATA ROSA DOS SANTOS (OAB 280978/SP)

13/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/04/2026, 11:07

Ato ordinatório

10/04/2026, 11:02

Documento (Ofício)

03/04/2026, 06:58

Documento (Ofício)

03/04/2026, 06:58

Documento (Outros documentos)

03/04/2026, 06:58

Documento (Ofício)

25/03/2026, 09:46

Documento (Ofício)

25/03/2026, 09:46

Documento (Ofício)

25/03/2026, 09:46

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 09:46

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 17:18

Publicação

27/01/2026, 01:27

Documentos

Intimação

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andrea Vernaglia Faria (OAB 162438/SP), Etevaldo Queiroz Faria (OAB 61182/SP), Renata Rosa dos Santos (OAB 280978/SP) Processo 0045618-98.2006.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Fundacao Dom Aguirre - Reqdo: Ronilce Aparecida Franco de Mello Salto - Vistos. Fls. 474/480: A mitigação da impenhorabilidade do salário é situação excepcional e deve obedecer aos requisitos colacionados pelo STJ, em vários de seus julgados, dentre outros, a comprovação cabal de que a constrição não afetará a subsistência do devedor e de sua família. Não basta, portanto, a alegação da inexistência de outros bens para a quitação da dívida. No contexto dos autos, entendo pela possibilidade de constrição de parte do salário pois, da declaração de IR juntada às fls. 462/470, verifica-se que a executada recebeu, mensalmente, o valor líquido aproximado de R$ 6.400,00, o que faz presumir que a penhora, a depender do percentual deferido, não prejudicará a sua subsistência. A exequente pleiteou que a penhora recaia sobre até 30% do salário o que, a meu ver, se mostra excessivo, visto que a executada é aposentada e mesmo que sua renda seja superior à média nacional, não é demasiadamente elevada. A penhora recairá, portanto, em 10% dos rendimentos líquidos da executada, o que é mais razoável frente aos seus rendimentos. Expeça-se OFÍCIO às empregadoras indicadas para que procedam a penhora de 10% dos rendimentos líquidos da executada e posterior depósito em conta judicial à ordem e disposição deste Juízo, perante o Banco do Brasil, até a quitação total do valor de R$ 59.075,86. Faculta-se à exequente informar conta própria para depósito, no prazo de 10 dias, quando, então, os valores serão encaminhados diretamente à conta indicada. Fica, desde já, deferido levantamento dos valores em favor da exequente. Intime-se a parte executada sobre a penhora e do prazo para impugnação, de 15 dias, via DJE. Int.

21/05/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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