Execução de Título Extrajudicial 1016060-97.2025.8.26.0602 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1016060-97.2025.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1016060-97.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luiz Antonio Barbosa - Vistos. Fls. 186/189 e seguintes: Inicialmente, considerando que aparentemente a suposta incapacidade cognitiva da executada é superveniente à obrigação ora exigida (execução de Contrato de Honorários Advocatícios, encartado às fls. 13/15), bem assim que não há processo de interdição, tampouco curador nomeado, sendo certo que a filha da executada, JAQUELINE HADDAD, declarou estar à frente dos assuntos da executada (conforme certidão de fl. 162), imprescindível a manifestação do Ministério Público sobre fls. 186/189. Após, tornem conclusos com urgência. Int. - ADV: FELIPE RODRIGUES GONÇALVES DA SILVA (OAB 499376/SP)

26/06/2026, 00:00

Publicação

22/05/2026, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1016060-97.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luiz Antonio Barbosa - Fls. 172/182: ciência ao exequente acerca dos resultados das pesquisas realizadas. Manifeste-se o exequente, no prazo de 10 dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento. - ADV: FELIPE RODRIGUES GONÇALVES DA SILVA (OAB 499376/SP)

22/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/05/2026, 16:23

Ato ordinatório

21/05/2026, 16:03

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 16:00

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 10:05

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 10:21

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 18:06

Publicação

16/03/2026, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1016060-97.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luiz Antonio Barbosa - Ciência à parte autora, acerca das informações levantadas pelo Oficial de Justiça, conforme certidão(ões) de fl(s). 162 para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. - ADV: FELIPE RODRIGUES GONÇALVES DA SILVA (OAB 499376/SP)

16/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/03/2026, 10:04

Ato ordinatório

13/03/2026, 09:17

Mandado (não entregue ao destinatário)

13/03/2026, 09:12

Expedição de documento (Mandado)

06/03/2026, 10:09

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1016060-97.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luiz Antonio Barbosa - Vistos. Trata-se de petição sigilosa buscando o exequente a prioridade na tramitação por ser a executada pessoa idosa. Requer, ainda: 1) seja determinado à Oficiala de Justiça que cumpriu o mandado de citação negativo (conforme certidão de fl. 151), que retorne ao endereço indicado para levantar as informações necessárias a fim de ser viabilizada a citação da executada, aparentemente acamada e com raros momentos de lucidez; 2) a imediata realização de pesquisa e bloqueio cautelar de ativos financeiros em nome da executada. Pois bem. De início, anoto que a prioridade na tramitação deve ser requerida pela parte interessada. Indefiroo pedido de arresto de bens, por não haver indícios de paradeiro incerto, bem como por não estarem configurados riscos de dissipação de patrimônio, não estando atendidas as exigências previstas no art. 830 do CPC. Ainda, determino que seja aditado o mandado de citação, a fim de que a Sra. Oficiala de Justiça diligencie no endereço onde a executada se encontra sob cuidados de uma cuidadora, a fim de levantar e certificar, de forma minuciosa, a qualificação completa da cuidadora, a identificação de quem arca financeiramente com os serviços de cuidado, a existência e identificação de eventual representante legal, procurador(a) ou responsável de fato pela executada, bem como a identificação de familiares, com indicação de seus respectivos endereços, conforme requerido pelo exequente à fl. 06 da petição sigilosa. Diante do recolhimento da taxa devida, defiro a pesquisa de bens para fins de obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD, salvo requerimento expresso da parte exequente acerca de outros exercícios financeiros, o qual fica também deferido. Caso reste frutífera a pesquisa via INFOJUD, as cópias das declarações obtidas serão encartadas aos autos como tipo documental 73 Declaração de bens, que está configurado para acesso restrito aos advogados das partes. Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, voltando conclusos oportunamente. Int.. - ADV: FELIPE RODRIGUES GONÇALVES DA SILVA (OAB 499376/SP)

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Processo 1016060-97.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luiz Antonio Barbosa - Vistos. Fls. 143: cumpra-se o r. Despacho referente ao agravo de instrumento interposto pela parte exequente, que determinou o prosseguimento do curso do processo independentemente do recolhimento das custas processuais. Dê-se ciência. No mais, cite(m)-se o(s) executado(s) por mandado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação Nos termos do artigo 323, do CPC, caso trate o título de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido inicial, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na obrigação de pagamento, enquanto ela durar, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Havendo pagamento integral do débito, poderá ocorrer a redução dos honorários advocatícios, pela metade. O(s) executado(s) fica(m) intimado(s) de que, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá (ão) oferecer embargos à execução, que serão distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. O prazo será contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30 % (trinta por cento) do valor total executado, o devedor poderá requerer o parcelamento do saldo em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento), ao mês. Não encontrando o executado, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, na forma do artigo 830, do CPC, retornando ao local depois de 10 dias de efetivado o arresto, procurando o executado por duas vezes, em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Servirá o presente, por copia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, com os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: FELIPE RODRIGUES GONÇALVES DA SILVA (OAB 499376/SP)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Rodrigues Gonçalves da Silva (OAB 499376/SP) Processo 1016060-97.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luiz Antonio Barbosa - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para interposição de execução de titulo extrajudicial para pagamento de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25.Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões:(i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88;(ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88;(iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais;(iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859).Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo).Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN.Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo.Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual.Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS).No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020)No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007)Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Int.

21/05/2025, 00:00

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