Execução de Título Extrajudicial 1005937-13.2025.8.26.0223 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005937-13.2025.8.26.0223 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005937-13.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ana Paula Cabrera do Amaral - Arthur Pagano Neto - Vistos. Manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. Na inércia, ao arquivo provisório. Intime-se. - ADV: BRUNO CARLO SCHIAVONE (OAB 228316/SP), MARIANNA COSTA FIGUEIREDO (OAB 139483/SP)

03/08/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

27/03/2026, 18:25

Ato ordinatório

30/01/2026, 03:23

Publicação

28/01/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1005937-13.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ana Paula Cabrera do Amaral - Arthur Pagano Neto - Vistos. Cumpra-se o despacho retro. Intime-se. - ADV: MARIANNA COSTA FIGUEIREDO (OAB 139483/SP), BRUNO CARLO SCHIAVONE (OAB 228316/SP)

28/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/01/2026, 19:02

Mero expediente

27/01/2026, 18:03

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 11:03

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 15:27

Publicação

20/01/2026, 05:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005937-13.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ana Paula Cabrera do Amaral - Arthur Pagano Neto - Vistos, Manifeste-se o autor/exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: BRUNO CARLO SCHIAVONE (OAB 228316/SP), MARIANNA COSTA FIGUEIREDO (OAB 139483/SP)

20/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/01/2026, 18:02

Mero expediente

19/01/2026, 17:46

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 15:39

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 15:04

Documentos

Intimação

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005937-13.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ana Paula Cabrera do Amaral - Vistos. 1 - Cite-se para pagamento, em três dias, sob pena de penhora, fixada a verba honorária em dez por cento, com a ressalva de que, em havendo pagamento em tal prazo, a verba honorária ficará reduzida pela metade (arts. 827 e 829 do NCPC). 2- Em não havendo pagamento, será expedido mandado para que o oficial proceda à penhora e à avaliação de bens suficientes para a satisfação da dívida, intimando-se dos atos (penhora e avaliação) o(s, a, as) executado(s, a, as). 3- Em havendo mais de um(a) executado(a), serão expedidas tantas vias dos mandados quantas forem necessárias para o cumprimento do disposto no item 2 da presente decisão. 4 Na(s) carta(s) constará(ão) também ordem(ns) de citação para, em havendo interesse, oferecimento de embargos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do(s) mandado(s) de citação (art. 915 NCPC). 5 - Em caso de precatória(s), o(s) prazo(s) será(ão) contado(s) da(s) juntada(s) nos autos de origem da(s) comunicação(ões) do(s) cumprimento(s) do(s) ato(s) de citação(ões). 6 - Consigne-se também que a Lei faculta ao devedor, no prazo para embargos, desde que reconheça o crédito do exeqüente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários do advogado, requerer autorização para pagamento do débito restante em seis parcelas mensais, corrigidas e acrescidas de juros de um por cento ao mês, com suspensão da execução. Ressalva, porém, que o inadimplemento de qualquer parcela implicará no seguimento da execução, com vencimento antecipado da dívida, incidência da multa de dez por cento e impossibilidade de apresentação de embargos (art. 916 NCPC). 7 - Em todas as vias, consigne-se que os prazos para pagamento ou embargos serão independentes para cada uma das partes, quando vários os(as) executados(as) (art. 915, § 1º, do NCPC). 8 - O ato constritivo recairá sobre os bens indicados na inicial, se dela constarem. 9 - Defiro, se requerido e necessário, o uso dos benefícios do art. 212, § § 1º e 2º, do NCPC. 10 - Diante do Provimento CSM nº 1864/2011, de 18/01/2011, que instituiu a cobrança do serviço de obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, via BACENJUD, deverá o credor atentar que para obtenção de tais informes, há primeiro de comprovar o pagamento do valor a ser fixado, pelo Conselho Superior de Magistratura, periodicamente, na imprensa oficial, através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça cód. 434-1. Intime-se. - ADV: MARIANNA COSTA FIGUEIREDO (OAB 139483/SP)

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005937-13.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ana Paula Cabrera do Amaral - Vistos. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça é reservado aos milhões de brasileiros verdadeiramente necessitados, sem emprego, bens e rendas. Portanto, mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário. Ademais, o critério utilizado por esse juízo, em regra, é aquele adotado pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que estabeleceram, como pessoa hipossuficiente,aquela cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos, conforme se verifica na Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014, bem como na Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, abaixo transcritas: Art. 1º - Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos (Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014). CAPÍTULO II DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais;" (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009). In casu, conforme se infere dos documentos retro juntados, verifica-se que o requerente auferiu renda mensal superior a 03 (três) salários mínimos, o que se mostra incompatível com sua alegação de impossibilidade financeira. Deve-se ressaltar, outrossim, que a hipossuficiência não se confunde com eventual desconforto financeiro. Assim, reputo que não restou comprovada a alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o orçamento da parte autora, haja vista os valores altos juntados às fls. 85 e ss, a ponto de impedi-lo de suportar as necessidades básicas garantidas constitucionalmente. Posto isso, determino ao autor que providencie os recolhimentos das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: MARIANNA COSTA FIGUEIREDO (OAB 139483/SP)

06/06/2025, 00:00

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Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

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Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

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