Execução de Título Extrajudicial 1007195-42.2021.8.26.0597 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007195-42.2021.8.26.0597 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007195-42.2021.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Providencie a parte autora a impressão e encaminhamento do ofício de reiteração disponível às fls. retro, comprovando o protocolamento nos autos no prazo de 10 dias. Manifeste-se no mesmo prazo em termos de prosseguimento. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

06/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 07:02

Publicação

10/03/2026, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007195-42.2021.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Providencie a parte autora a impressão e encaminhamento do ofício de reiteração disponível às fls. 506, comprovando o protocolamento nos autos no prazo de 10 dias. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

10/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/03/2026, 15:06

Ato ordinatório

09/03/2026, 14:56

Expedição de documento (Ofício)

09/03/2026, 14:54

Ato ordinatório

09/02/2026, 09:21

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 11:39

Documento (Outros documentos)

06/10/2025, 15:55

Documento (Outros documentos)

06/10/2025, 15:55

Documento (Outros documentos)

06/10/2025, 15:55

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 20:36

Documento (Outros documentos)

02/10/2025, 15:35

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007195-42.2021.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - 1-O Decreto-lei 911/69 é expresso ao prever que o credor poderá, a seu critério, promover ação de busca e apreensão (art. 3°) ou ação de execução (art. 5°). O autor optou pela primeira via, mas não logrou êxito na tentativa de localizar o bem fiduciariamente alienado. Logo, não se mostra razoável exigir que o autor insista em dar continuidade a uma ação aparentemente fadada ao insucesso. Como a liminar de busca e apreensão ainda não foi cumprida, o ato citatório também não se realizou. Diante desta circunstância, não há impedimento legal algum à alteração do pedido e da causa de pedir, eis que se trata de uma propositura ainda não estabilizada. Com efeito, interpretando-se a contrario sensu" o artigo 329 do Código de Processo Civil, não resta dúvida da possibilidade de modificação objetiva ou subjetiva da lide, enquanto não citada a parte contrária, mas com evidente atenção às exigências formais. Não por outro motivo é que o Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe ditar a inteligência da lei federal, tem admitido à transformação de uma ação em outra, antes de consumar a citação, como exemplificam julgados assim ementados: "Enquanto não realizada a citação do réu, é possível a modificação do pedido e da causa de pedir. Hipótese em que a conversão do processo executivo em processo ordinário beneficiou o réu, na medida em que expandiu suas possibilidades de defesa, sem a necessidade de efetuar a constrição judicial. Precedentes." (REsp. n° 833.932-MG, rei.Min.Arnaldo Esteves Limão). Assim, no caso em tela, o autor pode desistir da ação de busca e apreensão e promover diretamente a ação de execução, lastreada no título executivo extrajudicial de fls.**, consistente em contrato de alienação fiduciária (art. 784, III, CPC). Essa possibilidade nenhum prejuízo traz a ré que ainda não foi citada e, além disso, coaduna-se com os princípios da instrumentalidade e da economia processual, já que ela torna desnecessário o ajuizamento de uma nova ação. Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: ALIENAÇÃO FIDUCIARIA - BUSCA E APREENSÃO - Conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial - Devedor não citado - Dificuldades para sua localização, bem como do veículo objeto da lide - Possibilidade - Exegese dos artigos 264 e 294 do Código de Processo Civil Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento n° 1.246.164-0/0, 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des.Marcondes D'Angelo, data do julgamento: 17/04/2009. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Veículo não encontrado. Réu não citado. Possibilidade de conversão em ação de execução.Aplicação do artigo 294 do CPC. Recurso provido. (Agravo de Instrumento n° 1.259.134-0/3, Rel. 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Arantes Theodoro, data do julgamento: 02/04/2009). Diante de todo o exposto, DEFIRO a conversão pleiteada. Anote-se, inclusive o novo valor atribuído à causa, se o caso. 2- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

24/07/2025, 00:00

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